Domínio útil
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1239728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa entre vivos do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, ...
- DECRETO Nº 39140, DE 11 DE MAIO DE 1956. Autoriza o Serviço de Patrimonio da União a Ceder, em Aforamento, o Dominio Util do Terreno de Acrescido de Marinha, que Menciona, Situado em Natal, No Estado do Rio Grande do Norte.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação ... esta Seção será recolhida trimestralmente até o último dia útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ...
- Decreto de 10/09/2013. AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DE IMOVEL URBANO PERTENCENTE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A., DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DA AREA PORTUARIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 0, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro a Declarar de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util de Imovel Urbano Pertencente a Companhia Docas do Rio de Janeiro S.a., Destinado a Implantação da Urbanização da Area Portuaria, No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providências.
- DECRETO Nº 29019, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza Estrangeiro a Adquirir o Dominio Util de Fração Ideal do Terreno de Marinha que Menciona, Situado Na Capital da Republica.
- Decreto nº 61.488 de 06/10/1967. DA NOVA REDAÇÃO AO DECRETO 51.906, DE 19 DE ABRIL DE 1963, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PUBLICA, POR INTERESSE SOCIAL E PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DA GLEBA SANTA ALICE DANDO CARACTERISTICAS QUE, COM MAIOR PRECISÃO, IDENTIFICAM AQUELA GLEBA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 1.850 de 15/01/1981. ISENTA DE LAUDEMIO AS TRANSFERENCIAS DO DOMINIO UTIL DE TERRENOS DE MARINHA, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que ... ço e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado ...
- Acórdão nº 2015/0079870-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0055177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... é imposto que tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus ...
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Acórdão nº 2004/0180932-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa ...
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Acórdão nº 2010/0222464-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224253 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ça de laudêmio não apenas sobre a transferência onerosa do domínio útil, mas também de qualquer direito sobre benfeitorias construídas em ...
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Acórdão nº 2005/0015069-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do IPTU, qual seja, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real (art 34 do CTN). Assim, cabendo ao ...
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Acórdão nº 2006/0240160-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real (art. 34 do CTN). Tratando-se de ...
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Acórdão nº 2007/0013350-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... domínio útil da área em discussão, não se verificando a apontada afronta ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... § 3° O imposto será pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que o ganho de ... bem móvel ou imóvel do seu patrimônio, sem a transferência de domínio, para a realização, por outra pessoa física ou jurídica de atividade ...
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Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Imóveis uma vez que se trata de cessão de posse e não de domínio; e d) a transferência de responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ... pronunciou: a) a Taxa de Ocupação tem como fato gerador o domínio útil dos terrenos de marinha e é exigida de quem detém os poderes inerentes ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1217135 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. OCUPAÇÃO. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. RESP 1143801/SC. 1. Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial da União em que fora julgado improcedente a ação proposta contra a cobrança do laudêmio sobre a transferência onerosa de ocupação de terreno de marinha. 2....
... "[ ... ] a transferência onerosa de quaisquer poderes inerentes ao domínio de imóvel da União condiciona-se ao prévio recolhimento de laudêmio ... o instituto do laudêmio estivesse intimamente vinculado ao domínio útil, a novel lei ampliou-o para alcançar, também, a transferência onerosa ... -
Acórdão nº 2005/0085100-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do IPTU "é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título" ... 3 Deveras, a ...
- Decreto nº 44.301 de 08/08/1958. AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM O DOMINIO UTIL DO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA QUE MENCIONA, EM NITEROI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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Acórdão nº 2007/0098327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o domínio útil ou a posse do imóvel, vinculando-se tal imposto a institutos de ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 12294 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA