dos atos administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só ... XV- ter vista dos processos judiciais ou administrativos" de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retir\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 1º As disposições dos atos legais, regulamentares e administrativos que alterem, complementem ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... 8º) os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATOS PREPARATÓRIOS APTOS A OBSTAR O ... DECADENCIAL ... EXERCÍCIO ... ções referente à analise dos atos administrativos que ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE VISTA DO RELATOR QUE NÃO CONSIDERA OS ATOS ... distinções referente à analise dos atos administrativos que culminaram ...
- Acórdão nº 2012/0043815-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... administrativos ... Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda ...
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Acórdão nº 2007/0133133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A ELE VINCULADOS. TERMO ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... a) emissões irregulares de valores mobiliários; ... b) atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias ... acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da ...
- Atos administrativos, AVISO DE RESULTADO DOS RECURSOS, HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO DE JOVENS Program
- Acórdão nº 2012/0198827-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0065033-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PARA A BUSCA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER DO ENTE ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nas condições previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-los, como ...
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Acórdão nº 2013/0251028-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AVERBAÇÃO. RESERVA LEGAL. RETIRADA. CULTURA. CANA-DE-AÇÚCAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO. PROCESSO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ATUAÇÃO. INSTÂN
... executoriedade dos atos administrativos, caso se prestasse a impedir o acesso ao ... -
Acórdão nº 2014/0064719-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atos" administrativos que culminaram na ... inscrição do imóvel \xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao Presidente da República ... XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, ...
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Lei nº 13.459 de 26/06/2017. Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
... para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos, Especialistas e Músicos (CHOAEM), sendo: ... a) 50% (cinquenta por ...
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Acórdão nº 2005/0002380-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ao recolhimento, em obediência ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 2. A natureza do ...
- O controle dos atos administrativos e os limites da jurisdição: a fila de transplantes
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Acórdão nº 2007/0005652-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e a não-surpresa do contribuinte ... 2. Iterativos ...
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Acórdão nº 2007/0011699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos" administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 3. \"Conquanto o Di\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0106705-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a ...
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Acórdão nº REsp 1059610 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... fins de reforma agrária até o julgamento da ação anulatória dos atos administrativos que se encontra em grau de recurso, da qual é incidente a ...
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Acórdão nº 2004/0181515-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção sindical rural, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 2. Precedentes de ...
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Acórdão nº 2007/0198896-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... Recurso especial ...