dos atos administrativos
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O controle judicial do desvio de poder
O presente trabalho se propõe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder e de desvio de poder, assim como seus antecedentes doutrinários, jurisprudenciais e legislativos. Ao final, trata do controle judicial da administração e sua natureza discricionária. Palavras-chave: Desvio de poder; controle...
... de la desviación del poder en el ámbito de los actos administrativos. A este efecto, inicia por la abordagen del concepto de poder y de ... õe a examinar o controle judicial do desvio de poder no âmbito dos atos administrativos. A este efeito, inicia pela abordagem do conceito de poder ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017 ... § 4º - Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro somente produzirão ... , de que sejam passíveis os responsáveis técnicos e administrativos, a empresa responderá administrativa e civilmente por infração ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... , os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes ... § 10. O trabalhador ou seu preposto terá acesso ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... 6º, nº 1, sem prova de estarem alistados não poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior ... § 3º Realizado o ... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei; ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos normativos ... § 1º No caso de operações de crédito contratadas ... Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sujeitas a controle aduaneiro, ressalvado o disposto nos atos internacionais pertinentes ... SEÇÃO V. Cabotagem ... ARTIGO 62 ... O ... § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007130-51.2017.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÃO DIRETA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA.
... CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO ... CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ... ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ... ATOS ADMINISTRATIVOS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a cobrança associativa ou oferta de serviços privados relativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente poderá ser efetuada a partir de ... - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o ... II - atuar no exame de matérias e processos administrativos, ressalvado o disposto na alínea b do inciso I do caput deste artigo; ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos" Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legisla\xC3" ... fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e somente serão fornecidas mediante requisição judicial, observado o ...
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Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei no 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas ...
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Acórdão Nº 1393707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Tribunal de origem asseverou que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros constitui...
... COM AGRAVO ... DA LEGALIDADE ... ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO À ... INEXISTÊNCIA ... RECORRIDO EM ... atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... 3o desta Lei, contendo, dentre outros, os custos administrativos, financeiros e encargos tributários, serão rateados entre todos os ... Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não-cooperados, o disposto nos Capítulos V a X, na Seção ...
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Acórdão nº 2011/0124924-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na exordial a declaração da nulidade dos atos administrativos normativos, a ...
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Acórdão nº 2007/0231193-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Diante da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos, deve o Tribunal de origem apreciar o excesso de ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... manutenção dos atos administrativos por ela emanados. Associação foi ... parte no processo ...
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Acórdão nº MS 15958 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 430⁄2011 não efetuaram a revogação dos atos administrativos de concessão de anistia. Consequentemente, não é ...
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Acórdão nº 2008/0278704-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA AFASTADA. ILEGALIDADE DO ATO. REEXAME DE PROVAS. Afastada nesta Corte a coisa julgada, antes reconhecida em primeiro e em segundo graus, a respeito da pretensão objeto da inicial do presente feito, mas não enfrentado o mérito da legalidade dos atos administrativos impugnados por ensejar o exame...
... do presente feito, mas não enfrentado o mérito da legalidade dos atos administrativos impugnados por ensejar o exame aprofundado de provas ... -
Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... á desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão ... Federal adaptarão os seus sistemas informatizados e editarão os atos necessários para a execução dos procedimentos previstos nesta Lei no ...
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Acórdão nº 2006/0263947-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ao Poder Judiciário a fiscalização acerca da legalidade dos atos administrativos, de modo que a atuação do magistrado ao suspender o ...
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Acórdão nº 2008/0203570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... Agravo ...
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Acórdão nº 2004/0012356-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA ... 2. É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, fundadas no devido ...
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Acórdão nº 2005/0122510-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 3. O Diário ...
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Acórdão nº 2007/0250571-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... - Compete ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos administrativos, de modo que a atuação do magistrado, no caso, traduz o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ício, restou demonstrado que à época dos requerimentos administrativos (2010 e 2011), o falecido mantinha a qualidade de segurado da ...