dos atos administrativos
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Acórdão Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em ação originária. Cassação de aposentadoria. Promotor de justiça. Utilização, para fins privados, de bens acautelados para execução de suas funções. Descumprimento de dever funcional. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF para...
... julgar ação contra atos administrativos do CNMP. Procedimento ... administrativo disciplinar ... -
Acórdão Nº 1378219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL:...
... ADMINISTRATIVO. CONTROLE ... DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER ... JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... -
Acórdão Nº 28040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... JUSTIÇA. PRETENSÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS ... ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA ... atos administrativos, especialmente, levando-se em conta as decisões do ... STF sobre o tema e ...
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Acórdão nº 2006/0247295-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Cabe ao juiz, tão-somente, o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 19372 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0212477-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Assim, o controle judicial dos atos administrativos se mostra intimamente atrelado à existência do Estado ...
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto ...
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Acórdão nº 2006/0259820-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A ilegitimidade dos atos administrativos constitui apenas fundamento do pedido, não seu objeto ...
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Acórdão nº 2006/0259035-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos" administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 2. \"Conquanto o Di\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos" administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 3. \"Conquanto o Di\xC3" ...
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Acórdão Nº 6986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte (arts. 53, §§ 3º e 8º) e Emenda à Constituição estadual nº 18/2019 (art. 34). Organização e funcionamento do Tribunal de Contas estadual. Reserva de iniciativa legislativa. Exegese dos arts. 73, 75 e 96, ii, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal. Desvio do modelo federal de...
... inovaram na disciplina dos procedimentos administrativos instaurados ... perante o Tribunal de Contas estadual para (a) ... higidez contábil, financeira e orçamentária dos atos administrativos, ... sendo materialmente inconstitucional a norma de ... -
Acórdão nº 2006/0277153-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos" administrativos e da não-surpresa do contribuinte ... 3. \"Conquanto o Di\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... , pois compete ao juiz tão-somente o exame da legalidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal ... 6 ...
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Acórdão nº 2008/0149201-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÃPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... 1. A deficiência de fundamentação recursal ...
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Acórdão Nº 1256969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ... viola o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
... utilizado pelo Conselho para o exame da legalidade e legitimidade dos atos" administrativos praticados pelos gestores públicos afeto à sua jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25040-72.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICAÇÃO DA CURVA DE MATURIDADE. Os atos da reclamada, empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, na ... , não se sujeitam à disciplina legal própria dos atos administrativos. Via de consequência, não se configuram as hipóteses de violação dos ...
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Acórdão Nº 1353539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... exame da legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder ... Judiciário ... 4. Agravo regimental a que ...
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Acórdão nº 2006/0171171-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Contribuição Sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte, devendo ocorrer em ...
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Acórdão Nº 1266309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... legalidade pelo Poder Judiciário dos atos administrativos tidos por ... abusivo ou ilegais ... 2. Eventual ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação técnica, manutenção e ... , pelo CPB e pela CBC, contado da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a descentralização dos ...
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... com a lei para alcançar as próprias justificações dos atos administrativos ... Palavras-chave: Legalidade. Administração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068728420214050000), 26-10-2021
PJE 0806872-84.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.873/1999. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ALUMIAÇO COMÉRCIO E...
... pressupõe a inércia da autoridade administrativa em promover atos que impulsionem de maneira efetiva o procedimento administrativo de ... passo, tendo em vista a presunção de veracidade dos atos administrativos, e não havendo nos autos elementos que constituam provas da ocorrência ... -
Acórdão Nº 1293426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Concurso público ... Controle judicial da legalidade dos atos administrativos do Poder ... Executivo. Possibilidade. Investigação ...
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Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades ... suportado pelo impetrante com a inversão dos atos procedimentais. ...