dou 13 10 2011
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005771920144058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800577-19.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Yanna Paula Luna Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa ... , registro o teor do Parecer Técnico nº 05/2011 da lavra de Engenheiro da Via Permanente da ... Logística, a RESOLUÇÃO 2695 DE 13 DE MAIO DE 2008 - DOU de 16 DE MAIO DE 2008 da ... -
Decreto nº 10.221 de 05/02/2020. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia.
... 13, caput, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, ... Art. 1º ... 1º-B do Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011 ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da ... 2011 ... (objeto de conversão da Medida Provisória ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 38 ... RE 1285845 / RS ... declaratória de ...
- Decreto nº 7.582 de 13/10/2011. PROMULGA O TRATADO DE ASSISTENCIA JURIDICA MUTUA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA NIGERIA, FIRMADO EM BRASILIA, EM 6 DE SETEMBRO DE 2005.
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... 49 da Lei no 13.464, de 10 de julho de 2017, ... DECRETA: ... 3o do Decreto no 7.470, de 4 de maio de 2011 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.800000px;}.ls3c{letter-spacing:10 ... -spacing:12.800000px;}.ls39{letter-spacing:13 ... 2011, V ossa Excelência deferiu o ingresso, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:9.600000px;}.ls65{letter-spacing:10 ... -spacing:12.600000px;}.ls59{letter-spacing:13 ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ...
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Decreto Legislativo nº 151 de 10/09/2018. Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Costa Rica, assinado em Brasília, em 4 de abril de 2011.
... Presidente do Senado Federal ... _____________ ... (*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 13 ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... 3º da Lei nº 13".874, de 20 de setembro de 2019, e observado o disposto no § 5º do art. 4\xC2" ... Art. 11. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 25. Os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:13 ... -spacing:9.952800px;}.ls4f{letter-spacing:10 ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom ...
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Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... o disposto na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e na Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, ... CAPÍTULO I ... DA POLÍTICA NACIONAL ... prazo nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... § 3º Os programas e as ações da Política Nacional de Inovação ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... ência do disposto no Decreto no 8.785, de 10 de junho de 2016, os seguintes cargos em ... Art. 7º Nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, ficam ... - o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e ... II - o Decreto nº 7.669, de 11 de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 13", e (v) do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13\xE2\x80" ... ção esta que foi por eles reafirmada em 10-4-2020 e 8-6-2020, sendo que, em razão da ... EZI5777 VW PASSAT BRANCA 2011/2011 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ ...
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LEI Nº 14.601, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre ... nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de ...
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Acórdão Nº 0020296-78.2020.5.04.0851 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... concedidas de 26/03/2020 a 09/04/2020 e de 10/06/2020 a 24/06/2020, período em que vigorou a ... 1º da Lei nº 12.506/2011 e, considerando o contrato de trabalho vigente de ... , foi editada a Lei nº 12.506/2011 (DOU de 13/10/2011), cujo art. 1º dispõe: "Art. 1º O ... -
Acordão da , 16-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENVOLVENDO VEÃCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÃPIO RÉU. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RECONHECIDA. JUROS DE MORA. ART. 1.062 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
... 1.062 do CC/16, da data do evento danoso até 10/1/03 e, a partir de ... então, no percentual de ... DJe de 02/02/2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.125.195/MT, Rel ... C065452<41065032560083@ ... Página 13 de 26 ... Superior Tribunal de Justiça ... -
Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... § 10. O quórum de reunião do CGSirc é de maioria ... 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ... § 1º A disponibilização dos dados ... Art. 13 ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... 2º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. § 4º Nos editais que prevejam complementação ... 9º da Lei Complementar nº 195, de 2022. § 10. Para fins do disposto na alínea "d" do inciso ... Art. 13. Os agentes culturais destinatários dos recursos ...
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DEC 0-008 de 11/12/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE CARAGUATATUBA, PARAIBUNA, JAMBEIRO E SÃO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
... 45°WGr, contendo suas constantes no valor de 10.000 km "N" e 500 km "E" ... Área das Válvulas ... e distância de 8,71m, até chegar ao Pt-13 de coordenadas N=7.388.094,99 e E=441.752,07; ... de concessão mineral (Processo nº 820859/2011), cruzando a faixa de servidão, até chegar ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) ... No caso, o ponto controvertido da presente ... O LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL nº 178/2011 - SETEC/SR/DPF/RN, elaborado pelo Setor Técnico-Científico da ... -
Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... 2º Sem prejuízo das competências institucionais previstas na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, com vistas a promover a sinergia e a ... , observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: ... I – as principais decisões e os posicionamentos do Governo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer ...
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Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... ão regidas pelo disposto na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021 ... Art. 2º Para fins do ... 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e conterão: ... I – o nome do contratado e o ... Art. 13. Para os contratos celebrados nos termos desta ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... da República e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação, instituído pela Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que atendam ao interesse nacional; e ... XI - editar o seu regimento interno ... § ...
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Acórdão, Processo nº 0041287-32.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-07-2022
... Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962, rel. José tonio Savaris, DOU 13/11/2011); d) se houve requerimento administrativo ...