dou 19 outubro 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.154, de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, de 3 de ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Art. 19. As instituições financeiras responsáveis pela ... º do Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, com convênio com Estados, Distrito Federal ou ... ano de 2022 serão publicadas até 31 de outubro de 2021; e ... V – as receitas de que trata a ...
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Decreto nº 11.476 de 06/04/2023. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.
... enquadrados no disposto na Lei nº 11.362, de 19 de outubro de 2006, e de suas organizações, por ... 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 ... Parágrafo único. O Grupo Gestor do PAA ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... XI, XI-A, XI-B e XI-C da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, ... e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, respectivamente, e define metas ... 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 ... Art. 36. Os alimentos adquiridos no âmbito do Programa Alimenta ...
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Decreto nº 11.382 de 19/01/2023. Remaneja e transforma cargos em comissão, funções de confiança e gratificações.
... ária e Abastecimento, aprovada pelo Decreto nº 11.231, de 10 de outubro de 2022; ... IX – do Ministério da Cidadania, aprovada pelo Decreto nº ... XV – no Decreto nº 7.119, de 25 de fevereiro de 2010: ... a) vinte FCT-4; ... b) vinte FCT-5; e ... c) dez FCT-6; ... XVI – ...
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Decreto nº 11.237 de 18/10/2022. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 ... Aprova as Estruturas Regimentais e os ... – previstas no Anexo ao Decreto nº 5.990, de 19 de dezembro de 2006: ... a) quatro FCT-3; ... b) ... – o Decreto nº 7.069, de 20 de janeiro de 2010; ... IV – o art. 1º do Decreto nº 7.245, de ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... o disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; e ... c) crianças ou adolescentes, ... , como a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, entre outras ... § 2º Observado o disposto no ... Art. 19. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... ção Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - PRODECER - Fase II, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2010, que forem liquidadas ou renegociadas até 31 de agosto de 2013, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 19. Somente poderão ser incluídas, no Projeto de ... dos projetos referidos no caput é 15 de outubro de 2016 ... § 3º Acompanharão os projetos de ... conforme a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
- DECRETO Nº 7335, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saude - Funasa, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... ://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6834.htm> ... Art. 4o O Regimento ... Art. 19. Ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo ... 20 do Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969; ... IX - regulamentar os assuntos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, ... 29 da Lei nº 4.591, de 19 de dezembro de 1964; ... VI - como ...
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Decreto nº 8.867 de 03/10/2016. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
DECRETO Nº 8.867, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016 ... Aprova o Estatuto e o Quadro ... 9º Fica revogado o Decreto nº 7.335, de 19 de outubro de 2010 ... Brasília, 3 de outubro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no art. 35 da ... íodo compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo integral ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143721020094058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0014372-10.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... como injustificadas no período de 16 de outubro de 2009 a 31 de julho de 2010, o pagamento ... habitual, sugerindo sua demissão, fls.19/26; ... d) Diante da instauração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... ção do Sinase, nos termos previstos na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho ... § 3º O Plano de que trata o ... "Art. 260-A. A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... relevância com a Emenda Constitucional n o 19/98 que alterou o caput do art. 37 da ... 19/2012-00 ... 161/2011-00 ... 395/2010-00 ... 570/2011-03 ... 569/2011-03 ... Data do termo final ... 2 outubro, 2013 ... 21 junho, 2013 ... 9 julho, 2013 ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo ... de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, ...
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Decreto nº 8.992 de 20/02/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes Funções Comissionadas do ... do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, exceto o art. 8º; e ... II - os Anexos ao ... Art. 19. À Auditoria Interna compete examinar a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ... até o vencimento final em 31 de outubro de 2025; ... III - para a liquidação, em 2008, ... Art. 19. As operações de mutuários enquadrados nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... § 2° A eventual alteração do ... Art. 19. Aplica-se o disposto nesta Lei às permissões ... 61 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, ou no art. 8° da Lei n° 12.453, de 21 de julho ...
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Decreto nº 9.221 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
... - PRONATER, estabelecidos pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e pelo Decreto nº 7.215, de 15 de junho de 2010 ... CAPÍTULO III ... 17 ... Do acompanhamento e da fiscalização ... Art. 19. Os instrumentos de acompanhamento e monitoramento do Programa de ...
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Lei nº 14.237 de 19/11/2021. Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
... 42 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ressalvadas: ... 1. as parcelas eventualmente destinadas, na forma do ... 1º da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; ... III – a ...