dou 4 junho 2008
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DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
... 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e na Resolução ... IX - o Decreto nº 6.455, de 12 de maio de 2008; ... X - o Decreto nº 6.465, de 27 de maio de ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... 7º O Anexo III à Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII ... LXV à Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ... Os Anexos I, II e III à Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar, ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 3. carne firme e elástica; ... 4. ausência de qualquer pigmentação estranha à ... III - o Decreto nº 1.255, de 25 de junho ... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... XXIV - designar, sem prejuízo de suas funções, até 2 (dois) Juízes de Direito para Assistentes da Presidência do Tribunal e até 4 (quatro) Juízes de Direito para Assistentes do Corregedor de Justiça, a eles podendo ser delegadas funções correicionais em cartórios judiciais ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
DECRETO N° 7.775, DE 4 DE JULHO DE 2012 ... Regulamenta o art. 19 da Lei ... - PNAE, previsto na Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e considerará as áreas e os públicos ... o Decreto n° 6.447, de 7 de maio de 2008 ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... LXV da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos VII, VIII e ... XIII e XIV da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar na forma dos Anexos ... cargo de Natureza Especial ou DAS níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberá a GDTAF calculada com ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 011.627⁄2006-4, da relatoria do Sr. Ministro Augusto Scherman ... de 9 de dezembro de 2008 ... 3. A decadência não se aperfeiçoou, na ... Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 4 de junho de 2009; e MS 14.184⁄DF, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 011.627⁄2006-4, da relatoria do Sr. Ministro Augusto Scherman ... de 9 de dezembro de 2008 ... 3. A decadência não se aperfeiçoou, na ... Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 4 de junho de 2009; e MS 14.184⁄DF, Relator Ministro ...
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Acórdão nº 2007/0126874-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 .U. de 20/06/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há ... valores relativos ao PIS do mês de junho de 1996, e ocorrida a citação pessoal apenas em ...
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Acórdão nº 0810542-61.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... 451/2008" CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 ... INDENIZAÇ\xC3" ... Nº11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório ...
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Acórdão nº 0530603-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2018
... VIGÊNCIA DA MP 451/2008" CONVERTIDA NA LEI Nº ... 11.945/2009. INDENIZAÇ\xC3" ... de 2008, convertida na Lei Nº11.945 de 4 de ... junho de 2009, o valor indenizatório ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... janeiro de 2002, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, 8.666, de 21 de junho de 1993, ... § 4° As ações e os serviços de reabilitação apoiados com as doações e ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... ública, nos termos do disposto no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e deverão conter: ... no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008 ... Art. 16. O órgão ou entidade ... 3o do Decreto no 4.748, de 16 de junho ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções definidas na Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, com as seguintes alterações: o ... ; II em 2005; III em 2006; IV em 2007; e V em 2008 ...
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Acórdão nº 2010/0097982-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 011.627⁄2006-4, da relatoria do Sr. Ministro Augusto Scherman ... de 9 de dezembro de 2008 ... 3. A decadência não se aperfeiçoou, na ... Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 4 de junho de 2009; e MS 14.184⁄DF, Relator Ministro ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 25 da Lei Complementar nº , de 4 de maio de 2000, ... DECRETA: ... Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008 ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... observará o disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022 ... 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho ... 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... de 23 de dezembro de 2009, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 9.657, ... , 10.683, de 28 de maio de 2003, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga a Lei n° 9.436, de 5 ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 31 da Emenda Constitucional n 19, de 4 de junho de 1998; e d outras providncias ... O PRESIDENTE DA REPBLICA ... fixados na tabela a do Anexo IV da Lei n 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... 5 Os valores do subsdio dos titulares dos cargos de nvel ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008 ... § 1º O crédito de que trata o caput ... ARTIGO 4 ... O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de ... #Incluído pela Lei nº 13.137, de 19 de junho" de 2015 ... ARTIGO 10 ... Na determina\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019 ... Institui o Programa Especial para ... 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber ... 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 ... § 6º Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11943, DE 28 DE MAIO DE 2009. Autoriza a União a Participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Eletrica - Fgee; Altera o Paragrafo 4 do Artigo 1 da Lei 11.805, de 6 de Novembro de 2008; Dispõe Sobre a Utilização do Excesso de Arrecadação e do Superavit Financeiro das Fontes de Recursos Existentes No Tesouro Nacional; Altera o Artigo 1 da Lei 1 da Lei 10.841, de 18 de Fevereiro de 2004, as Leis 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, 10.848, de 15 de Março de 2004, 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 10.847, de 15 de Março de 2004, e 10.438, de 26 de Abril de 2002; e Autoriza a União a Repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes Recursos Captados Junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - Bird.
... 3o da Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002, poderão ser aditados para vigorar até 30 de junho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ção, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... e especiais, aprovados até 30 de junho de 2009 ... § 1o Serão excluídas do ...