dou 4 junho 2008
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... Art. 5o O Anexo VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ... Art. 19. O Anexo I-A à Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011593420144058000), 15-12-2020
PJE 0801159-34.2014.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO DE APOSENTADORIA PELO TCU. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por JORGE VENERANDO DE LIMA em face de sentença que julgou improcedente o pedido consistente em provimento jurisdicional que determine que a UNIÃO se abstenha de suspender seus vencimentos de aposentadoria e de compeli-lo a retornar ao trabalho,
PJE 0801159-34.2014.4.05.8000 ... DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... concessório chegou à Corte de Contas em 2008, conforme se depreende de Formulário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL ... RELATÓRIO ... entre a eficácia da Lei nº 11.784/2008 e antes da sua regulamentação pelo o Decreto ... nº 127/2013-Reitoria/IFRN, de 7 de junho de 2013, com vigência a partir de 10/05/2013 , ... -
DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... atacadista adquirente poderá se creditar do valor do imposto devido na etapa anterior pelo estabelecimento comercial atacadista vendedor (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 25) ... Subseção V ... Do Imposto devido pelo Estabelecimento Varejista ... Art. 9o O IPI devido pelo ...
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Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
... 4, ressalvada a hiptese prevista no art. 5 desta ... Art. 9 A Lei n 11.803, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraes: ... 3, 4, 6 e 7 da Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995 ... Art. 11. Esta Lei entra em ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 3º A Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... Art. 66. A Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, passa a vigorar com as ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.800000px;}.lsf{letter-spacing:4 ... Em 8 de junho de 2011, V ossa Excelência deferiu o ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:3.800000px;}.ls24{letter-spacing:4 ... descrito na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.” (7) Decreto nº. 4.883, de 20 ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE ... no valor de R$ 616.076,85, apenas em 01 de junho de 2005, após o devido procedimento ... de bis in idem ": (STJ, HC Nº113706-SC - 2008/0181801-2, QUINTA TURMA, RELATOR MINISTRO ... -
Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, deverá observar o disposto neste ... a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008 ... § 9o A participação de docentes e ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... 4º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ... § 7º O disposto no inciso IX do ... pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 ... Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ... Ficam revogados: ... I - a Lei Delegada nº 4 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como bem adverte Rodolfo de Camargo Mancuso 4 , “essa crise de efetividade dos comandos ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ...
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DECRETO Nº 7771, DE 29 DE JUNHO DE 2012. Altera o Decreto 6.521, de 30 de Julho de 2008, 6.191, de 20 de Agosto de 2007, 6.280, de 3 de Dezembro de 2007, 5.551, de 26 de Setembro de 2005, 6.359, de 18 de Janeiro de 2008 e 7.659, de 23 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Prazo de Remanejamento de Cargos em ComissÃo do GrupdireÇÃo e Assessoramento Superiores - Das.
... I - até 31 de julho de 2012: ... a) na Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: um DAS 101.4; ... b) no Ministério da Fazenda: dois DAS 101.2 e três DAS 101.1; ... c) no Ministério de Minas e Energia: doze DAS 102.5, dez DAS 102.4 e dez ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 ... RELATÓRIO ... Trata-se de ação ... bancárias em 01/12/2006, 04/07/2007 e 26/09/2008, referentes à conta 0762.006.647024-9, em que ... junho de 2006, acrescido de 30% de BDI (Bonificação e ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... I - Decreto nº 23.702, de 4 de janeiro de 1934; ... II - art. 76 ao art ... IV - Decreto nº 50.872, de 28 de junho de 1961; ... V - Decreto do Conselho de ... Exposição Internacional de Zaragoza (EXPO 2008); ... CCCXI - Decreto de 30 de agosto de ...
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DECRETO Nº 0, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 19.976.464,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
... ... DECRETO DE 4 DE JUNHO DE 2008 ... Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11639, DE 08 DE JANEIRO DE 2008. Altera o Artigo 6 da Lei 5.895, de 19 de Junho de 1973, para Aumentar de 3 (tres) para 4 (quatro) o Numero de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.
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Da advocacia
... 4. Inadmissível recurso de embargos dirigido à ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... Brasília, 12 de junho de 2013. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS ...
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Decisao Nº 0531191-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-09-2021
... 4. Não há que se falar em má valoração da ... SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009. INDENIZAÇÃO ... 2008, convertida na Lei Nº11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório passou a ser ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - para o ano-calendário de 2008: ... Base de Cálculo em R$ ... Alíquota % ... 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais ... 1o da Lei no 11.128, de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte ...
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Decreto nº 10.223 de 05/02/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... VII - Decreto nº 75.940, de 4 de julho de 1975; ... VIII - Decreto nº 76.758, ... XIV - Decreto nº 88.352, de 3 de junho de 1983; ... XV - Decreto nº 88.673, de 5 de ... - Decreto nº 6.402, de 17 de março de 2008; ... CXCV - Decreto nº 6.415, de 28 de março de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... GUARUJÁ), INCLUINDO ... Brasília : Conselho da Justiça Federal, 2008. p. 48) ... No que tange aos apontamentos ... 6 ... de junho de 2019. p. 7) ... Portanto, deve-se demonstrar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de ... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei Complementar no 41, de 22 ...