doutrina ação cobrança
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Acórdão nº 1.0000.19.043237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE TÍTULO - CANCELAMENTO - COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS - DEVOLUÇÃO SIMPLES - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. É indevida a cobrança de tarifas após o cancelamento do contrato de administração de títulos. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único
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Acórdão nº 1.0000.22.281585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CAUTELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCONSTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTIUIÇÃO SIMPLES.
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Acórdão nº 1.0000.22.281585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CAUTELA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - DESCONSTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTIUIÇÃO SIMPLES.
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Acórdão Nº 0734384-79.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... COBRANÇA INDEVIDA C/C ... DECISÃO ... UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão Nº 0731541-88.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM ... ANTECIPADA ... DA SENTENÇA A QUO. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Contratos bancários
... já vimos na Seção 1 do Capítulo I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ... o mutuante e com estabelecimento de cobrança de juros. 238 Já no art. 424, o legislador teve ... de Abertura de Crédito para Instruir Ação Monitória - Súmula 247/STJ ... O procedimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de 31.8.1958) ... • “A doutrina é pacífica em reconhecer a aplicabilidade ... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... : “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades ...
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Acórdão nº 1.0693.12.004433-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS DESPROVIDAS DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Tratando-se de cobrança de duplicata sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega e recebimento da mercadora. Não se...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... 319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a ... de cumprimento — com postulação de cobrança de contribuição sindical, hipótese amplamente ...
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Acórdão Nº 0700214-18.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-09-2020
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA ... DE SEGURO DPVAT ... DECISÃO UNÂNIME. LEGISLAÇÃO, DOUTRINA ... E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0701279-44.2019.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... C/C ... INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA ... INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO ... PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0701450-64.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
... DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO C/C ... INEXISTÊNCIA DO ... DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART. 42 DO ... DECISÃO UNÂNIME ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0719569-14.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... C/C ... INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA ... INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO ... PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0700491-81.2020.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... C/C ... INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA ... INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO ... PELA PARTE AUTORA. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0700492-66.2020.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... C/C ... INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. COBRANÇA ... INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO ... PELA PARTE AUTORA. DECISÃO UNÂNIME. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA ... EX POSITIS, voto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108828320194058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810882-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA USINA SAO JOAO ADVOGADO: Jaldemiro Rodrigues De Ataide Junior APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA TRIBUTÁRIO....
... a referida execução fiscal, para a cobrança do valor de R$ 22.291,65 (vinte e dois mil, ... ao procurador do feito - promoção de ação de cobrança; ... (vii) em 20.04.2020 (id ... , voltou - ou iniciou, conforme melhor doutrina - a correr no ano seguinte, pois, conforme se ... -
Acórdão Nº 0000060-80.2013.8.02.0035 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-08-2021
... CONSTITUCIONAL ... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... COLETIVA DE COBRANÇA. SINDICATO ... 85, ... §11, DO CPC/15-. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0708683-24.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE ... DECISÃO ... UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... discutidos ...
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Acórdão Nº 0702009-82.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2023
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C ... DECISÃO ... UNÂNIME. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0707846-08.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO ... OBRIGATÓRIO ... RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.659 MINAS ... Cita o governador doutrina defendendo a ... existência de mutação do ... ção, “uma vez que não ocorre a cobrança, por dois ... entes tributantes, de impostos ...
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Processo nº 0022299-73.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... ÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. URV. PRESCRIÇÃO. ... Doutrina. Precedente TJRJ. ...
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Acórdão Nº 0002139-56.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... 2. Conforme a doutrina, certo é o pedido expresso, aquele que permite ... dentro da legalidade e sem nenhuma cobrança indevida ... ". ... 4. Ademais, ...
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Acórdão Nº 0007676-20.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-08-2023
... a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. Entretanto, o Superior ... decisum , pois, embora admitida pela doutrina e jurisprudência, a exceção de ... quando faltar qualquer das condições da ação ou pressupostos processuais, o que não é o caso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... Acho até que estou seguindo a boa doutrina do Relator ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... Mas ali tem essa ... cobrança ...