dpvat invalidez parcial
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Acórdão Nº 0510128-94.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-12-2017
... APELAÇÃO CÍVEL ... COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. LAUDO ... PERICIAL DO IML ...
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Acórdão nº 1.0702.14.007733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
(V.V) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE A SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO SEGURADO, DA DEBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - O novo Código Civil, em seu art. 206, § 3º, inciso IX, reduziu, para três anos, o prazo...
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Decisão Monocrática Nº 0108718-90.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AQUILATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. SÚMULA N.º 474, DO STJ. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ATO PERSONALÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
... INVALIDEZ DO AUTOR. SÚMULA N.º 474, DO STJ. NÃO ... , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ajuizada em ... desfavor de MARÍTIMA SEGUROS ... de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ... -
Decisão Monocrática Nº 0173238-59.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2017
... INVALIDEZ DO AUTOR. SÚMULA N.º 474 DO STJ. NÃO ... , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ajuizada em ... desfavor de SOMPO SEGUROS S/A e ... de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ...
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Decisão Monocrática Nº 0104818-02.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AQUILATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. SÚMULA N.º 474, DO STJ. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA AO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
... INVALIDEZ DO AUTOR. SÚMULA N.º 474, DO STJ. NÃO ... , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT ajuizada em ... desfavor de MARÍTIMA SEGUROS ... de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ... -
Acórdão nº 1.0708.10.004611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula nº 474, STJ).- Tendo o laudo pericial indicado a ausên
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Acórdão nº 1.0708.10.004611-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula nº 474, STJ).- Tendo o laudo pericial indicado a ausên
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Acórdão nº 1.0000.22.222682-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUITAÇÃO. Nos termos do art. 3º, §1º, I, da Lei 6.194/74, quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do...
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Acórdão Nº 0895958-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2017
... COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT ... INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA ...
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Acórdão Nº 0139365-05.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0193450-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... DPVAT S.A ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0901922-21.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2017
... Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0120952-07.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... Seguro DPVAT-S.A ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0207311-91.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0870973-14.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2018
... Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT" ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO C\xC3" ... INVALIDEZ PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0848531-54.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2017
... Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0122439-46.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-01-2018
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0206636-02.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0178954-04.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... Seguro DPVAT" S/A ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ\xC3" ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0113181-75.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
... Consórcios do Seguro DPVAT S.A ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0177819-20.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-02-2018
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT ... EMENTA: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0150884-74.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0210405-18.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
... Consorcios do Seguro DPVAT S/A ... EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0136401-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Maritima Seguro ... EMENTA: DIREITO ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...
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Acórdão Nº 0844042-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-10-2017
... Seguro DPVAT S.A ... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL ... INVALIDEZ PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL ...