dpvat invalidez parcial

Acórdão nº 1.0000.18.002134-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - TABELA DA SUSEP.- Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de seguro obrigatório DPVAT quando comprovado nos autos, a ocorrência de invalidez permanente de membro em decorrência de...

... por Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A, contra sentena proferida pelo MM. Juiz da 3 ... de indenizaes em caso de morte e invalidez permanente, alm do reembolso de despesas mdicas e ... DPVAT. SEGURO OBRIGATRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAO A SER FIXADA DE ACORDO COM A ...
Acórdão nº 1.0245.09.160835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR APURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. 1. Para ser concedido o direito à indenização do seguro DPVAT, é necessária a prova do acidente, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da condição...

... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MAURLIO GABRIEL ... pessoais causados por veculos automotores - DPVAT, em razo de sua suposta invalidez permanente ...
Acórdão nº 1.0245.09.160835-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR APURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. 1. Para ser concedido o direito à indenização do seguro DPVAT, é necessária a prova do acidente, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da condição...

... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MAURLIO GABRIEL ... pessoais causados por veculos automotores - DPVAT, em razo de sua suposta invalidez permanente ...
Acórdão nº 1.0024.14.136318-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - APLICAÇÃO DE TABELA - ACIDENTE APÓS 2009 - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. No caso de invalidez permanente parcial, a indenização deverá ser arbitrada no limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da

... paga de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme j sumulado. A propsito: A denizao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficirio, ser ...
Acórdão nº 1.0143.18.008528-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PARCIAL- ÔNUS SUCUMBENCIAL O pagamento do seguro obrigatório por invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da incapacidade. Vencidos parcialmente ambos os litigantes, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente à sucumbência de cada parte na ação, nos termos

... pela Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A contra sentena de fls. 92/93-v que julgou ... parte demandada, haja vista a procedncia parcial dos pedidos. Nas razes recursais, a ... , esta dever ser proporcional ao grau de invalidez permanente apurado( ... )" Argumenta ainda que ...
Acórdão nº 1.0143.18.008528-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PARCIAL- ÔNUS SUCUMBENCIAL O pagamento do seguro obrigatório por invalidez permanente deve ser proporcional ao grau da incapacidade. Vencidos parcialmente ambos os litigantes, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente à sucumbência de cada parte na ação, nos termos

... pela Seguradora Lder do Consrcio do Seguro DPVAT S/A contra sentena de fls. 92/93-v que julgou ... parte demandada, haja vista a procedncia parcial dos pedidos. Nas razes recursais, a ... , esta dever ser proporcional ao grau de invalidez permanente apurado( ... )" Argumenta ainda que ...
Acórdão nº 1.0439.16.006646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não se desincumbindo a parte autora da prova do fato constitutivo do seu direito, a improcedência do pedido de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT é medida que se impõe. Inteligênc

... da Ao de Cobrana de Indenizao do Seguro DPVAT proposta em face da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS ... Da ausncia de provas do grau de invalidez permanente do autor Dispe o Cdigo de ...
Acórdão nº 1.0439.16.006646-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PEDIDO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Não se desincumbindo a parte autora da prova do fato constitutivo do seu direito, a improcedência do pedido de indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT é medida que se impõe. Inteligênc

... da Ao de Cobrana de Indenizao do Seguro DPVAT proposta em face da SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS ... Da ausncia de provas do grau de invalidez permanente do autor Dispe o Cdigo de ...
Acórdão nº 1.0702.15.007590-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Existindo prova suficiente da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, justificado se faz o pleito de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. 2. Apelo provido.

... formulados na AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta pelo representante por WEMERSON NUNES DE ... garante indenizaes em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas mdicas e ... morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistncia mdicas e ...
Acórdão nº 1.0702.15.007590-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE/PARCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Existindo prova suficiente da ocorrência de invalidez permanente ou parcial, fruto de acidente automobilístico, justificado se faz o pleito de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), a que se refere o artigo 3º, inciso II, da Lei 6.194/74. 2. Apelo provido.

... formulados na AO DE COBRANA DE SEGURO DPVAT proposta pelo representante por WEMERSON NUNES DE ... garante indenizaes em caso de morte e invalidez permanente e o reembolso de despesas mdicas e ... morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistncia mdicas e ...
Acórdão nº 1.0384.15.001938-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As vítimas de acidentes de trânsito, desde que causados por veículos automotores de via terrestre, possuem direito à cobertura do seguro DPVAT, ainda...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, contra sentena interposta nos autos da ao de ... (a) indenizao do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficirio ser paga de forma ...
Acórdão nº 1.0000.22.279954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL DEFINITIVA- PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. - Em casos de invalidez permanente parcial incompleta, o cálculo da indenização é realizado através da redução proporcional dos valores previstos para a invalidez permanente parcial completa, de acordo com a gravidade das perdas. Inteligência do art. 3º,

... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. DOMINGOS COELHO ... por SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., contra a r. sentena de ordem 85, que, nos ... seguro DPVAT compreende a indenizao por invalidez permanente nos valores de at R$ 13.500,00 (treze ...
Acórdão nº 1.0000.22.279954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO DPVAT- INVALIDEZ PARCIAL DEFINITIVA- PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. - Em casos de invalidez permanente parcial incompleta, o cálculo da indenização é realizado através da redução proporcional dos valores previstos para a invalidez permanente parcial completa, de acordo com a gravidade das perdas. Inteligência do art. 3º,

... da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. DOMINGOS COELHO ... por SEGURADORA LDER DO CONSRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., contra a r. sentena de ordem 85, que, nos ... seguro DPVAT compreende a indenizao por invalidez permanente nos valores de at R$ 13.500,00 (treze ...
Acórdão nº 1.0000.20.040107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - COBERTURA - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR - NECESSIDADE. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez parcial incompleta, deve levar em conta seu grau tecnicamente apurado, e tem por base de cálculo o teto previsto na Lei nº 6.194/74 com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 340/06 e Lei nº 11.482/07

... os autos de ao indenizatria Seguro Social DPVAT, ajuizada por Renan de Oliveira Pinto em face de ... DPVAT, postulada pelo autor a ttulo de invalidez decorrente de acidente, a seu ver devida no ... do acidente litigioso, experimenta perda parcial incompleta do punho esquerdo em grau mdio de 50% ...
Acórdão nº 1.0702.15.041231-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO - QUITAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A proporcionalidade do pagamento da indenização do Seguro DPVAT nos casos de invalidez não é ilegal ou viola qualquer preceito legal ou constitucional. -...

... por SEGURADORA LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A contra a r. sentena de ff. 83/85 proferida ... /93, a apelante pondera que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve ...
Acórdão nº 1.0183.10.000642-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR APURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. 1. Para ser concedido o direito à indenização do seguro DPVAT, é necessária a prova do acidente, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da condição...

... em REJEITAR PREJUDICIAL DE PRESCRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MAURLIO GABRIEL ... a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhe pagar o valor da indenizao prevista no ... - DPVAT, em razo de sua suposta invalidez permanente decorrente de leses sofridas em ...
Acórdão nº 1.0183.10.000642-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR APURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. 1. Para ser concedido o direito à indenização do seguro DPVAT, é necessária a prova do acidente, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da condição...

... em REJEITAR PREJUDICIAL DE PRESCRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MAURLIO GABRIEL ... a Seguradora Lder dos Consrcios do Seguro DPVAT S/A a lhe pagar o valor da indenizao prevista no ... - DPVAT, em razo de sua suposta invalidez permanente decorrente de leses sofridas em ...
Acórdão nº 1.0313.10.029842-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PROVA DO ACIDENTE, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - VALOR APURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. 1. Para ser concedido o direito à indenização do seguro DPVAT, é necessária a prova do acidente, do dano, do nexo de causalidade entre eles e da condição...

... julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E NEGAR ... relativa ao seguro obrigatrio de veculos - DPVAT, em razo de sua suposta invalidez permanente ...
Acórdão nº 1.0556.11.000090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO - QUITAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A proporcionalidade do pagamento da indenização do Seguro DPVAT nos casos de invalidez não é ilegal ou viola qualquer preceito legal ou constitucional. -...

... da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT ajuizada por GERALDO ARAUJO, julgou parcialmente ... /147, a apelante pondera que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve ...
Acórdão nº 1.0556.11.000090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO - QUITAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A proporcionalidade do pagamento da indenização do Seguro DPVAT nos casos de invalidez não é ilegal ou viola qualquer preceito legal ou constitucional. -...

... da ao de cobrana de seguro obrigatrio - DPVAT ajuizada por GERALDO ARAUJO, julgou parcialmente ... /147, a apelante pondera que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve ...
Acórdão nº 1.0338.15.007027-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PERÍCIA - CONCORDÂNCIA EXPRESSA - PRECLUSÃO LÓGICA - COBERTURA - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL - TUTELA DE PAGAMENTO - DESFECHO ESCORREITO. 1- Apresentada pela parte concordância expressa com o laudo pericial, é incompatível a insurgência contra esse trabalho técnico em sede recursal, vez que ocorrida a preclusão lógica.2. A...

... Tratam os autos de ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por Wilson Santana Alves da Fonseca em ... em valor proporcional ao grau de sua invalidez, devidamente apurado por prova pericial. A ... , nas hipteses de invalidez permanente e parcial. Confira-se: "1) SEGURO DPVAT. AO DIRETA DE ...
Acórdão nº 1.0000.19.158054-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO ADESIVA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO PRINCIPAL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - COBERTURA - INCIDÊNCIA PROPORCIONAL - COMPLEMENTAÇÃO. Não há interesse recursal quanto a questão apreciada em favor do recorrente na sentença. A cobertura resultante do seguro DPVAT, quando em pauta invalidez permanente, deve levar em conta seu grau...

... Tratam os autos de ao de cobrana de seguro DPVAT ajuizada por Jnior Cesar da Silva em face de ... , da norma de regncia, a indenizao por invalidez permanente pode alcanar a importncia de at R$ ... , nas hipteses de invalidez permanente e parcial. Confira-se: "1) SEGURO DPVAT. AO DIRETA DE ...
Decisão Monocrática Nº 0919380-51.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017

... SECURITÁRIA (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE ... DA ...
Decisão Monocrática Nº 0204503-21.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2017

... ÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SEGURO DPVAT ... INVALIDEZ PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO ...
Acórdão Nº 0898225-89.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2017

... DPVAT e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro ... INVALIDEZ ... PARCIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA ...