dpvat invalidez parcial
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Acórdão nº 1.0000.20.046966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Existindo...
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Acórdão nº 1.0000.20.046966-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Existindo...
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Acórdão nº 1.0073.14.002907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- Tendo sido pago administrativamente valor total da indenização devida do seguro DPVAT, conforme estabelece a legislação aplicável, não há que se falar em complementação.
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Acórdão nº 1.0073.14.002907-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.- Tendo sido pago administrativamente valor total da indenização devida do seguro DPVAT, conforme estabelece a legislação aplicável, não há que se falar em complementação.
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Acórdão nº 1.0611.15.000248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Havendo...
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Acórdão nº 1.0611.15.000248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - LEI 11.482/07 - PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Havendo comprovação da invalidez permanente, mas parcial, a indenização deve ser proporcional à redução da capacidade física e laborativa, segundo a tabela instituída pela Lei nº 11.945/2009. Havendo...
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Acórdão nº 1.0395.15.003397-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - GRAU DE LESÃO - APURAÇÃO NECESSÁRIA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma...
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Acórdão nº 1.0352.19.000527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao...
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Acórdão nº 1.0352.19.000527-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. GRAU DE LESÃO. APURAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao...
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Acórdão Nº 0034817-10.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-02-2017
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT" S/A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRAN\xC3" ... COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIALPERÍCIA MÉDICA REALIZADA POR PERITO ... à invalidez parcial permanente, independentemente da data do ...
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Acórdão nº 0501049-65.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... pessoa contra os riscos de morte, invalidez permanente e despesas ... médicas ocasionadas ... SECURITÁRIA DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL E ... PERMANENTE. PAGAMENTO DEVIDO PROPORCIONAL ...
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Acórdão Nº 0000214-19.2007.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-02-2017
... COMPLEMENTAÇÃO DO ... VALOR SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. PERÍCIA MÉDICA ...
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Acórdão nº 1.0708.16.002896-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - INDENIZAÇÃO CONFORME ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de seguro obrigatório...
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Acórdão nº 1.0701.15.002540-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - PERÍCIA REALIZADA NO "MULTIRÃO DPVAT" - PERITO HABILITADO - VALIDADE. - É válida a prova pericial realizada em "mutirão do seguro DPVAT", por perito nomeado pelo juízo e habilitado para tanto.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial...
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Acórdão Nº 0205422-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2017
... - COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - ...
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Acórdão nº 1.0701.15.037887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO - GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez
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Acórdão nº 1.0701.15.037887-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO - GRAU DA LESÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de casos envolvendo o pagamento da invalidez
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Acórdão Nº 0514070-37.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-02-2017
... DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - PERÍCIA MÉDICA - QUANTUM ...
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Acórdão nº 1.0338.17.000670-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO SUPERIOR - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DA LEI 6.194/74. A indenização do seguro obrigatório, para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente, deve ser quantificada proporcionalmente ao grau de invalidez, em consonância com a Súmula 474
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Acórdão nº 1.0363.14.004387-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.
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Acórdão nº 1.0363.14.004387-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.
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Acórdão nº 1.0479.15.009139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.
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Acórdão nº 1.0479.15.009139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ.- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial, deve ser fixada em valor proporcional ao grau do dano sofrido pela vítima do acidente de trânsito.
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Acórdão nº 1.0313.14.004202-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - PROVA PERICIAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. Não há se falar em nulidade da perícia, em sistema de mutirão DPVAT, que foi realizada por profissional qualificado e contem todos os esclarecimentos...
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Acórdão nº 1.0000.18.002134-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO - TABELA DA SUSEP.- Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de seguro obrigatório DPVAT quando comprovado nos autos, a ocorrência de invalidez permanente de membro em decorrência de...