dpvat tabela 2013 invalidez
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Decisao Nº 0501085-10.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT ... LESÃO TORÁCICA CONSTATADA NA PERÍCIA ... valor correspondente ao percentual da invalidez permanente ... Adoto como próprio o ... -se quanto ao enquadramento da lesão na Tabela constante da Lei nº 6.194/1997, afirmando que, ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) Grifei ... O cálculo, ...
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Decisao Nº 0502007-26.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... DPVAT. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ... INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 474 DO STJ. INTELIGÊNCIA DA LEI N ... aplicados na sentença, em observância a tabela prevista na Lei n. 6.194/74”. Ao final, pugnou ... Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/05/2013) ... 4. A parte agravante não trouxe, nas ...
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Acórdão Nº 08104516620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-03-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : ... ANTONIO ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ... que a sentença aplicou equivocadamente a tabela de gradação das lesões, e que o laudo médico ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ...
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Acórdão Nº 01005984620188200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 03-03-2023
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ... que a sentença aplicou equivocadamente a tabela de gradação das lesões, e que apesar de o ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ...
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Acórdão Nº 08000749020208205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-05-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : ... ANTONIO ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 01003472820188200115 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 25-03-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s) : ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 08039152120198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-03-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s) : ANTONIO EDUARDO ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. DUAS LESÕES. INDENIZAÇÃO A ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão nº 1.0035.15.012112-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LAUDO MÉDICO- CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VITIMADO - PROVA DO ACIDENTE - ELEMENTOS IDÔNEOS - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO...
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Decisao Nº 0506452-07.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : FABIO GIL MOREIRA ... do perito concluir pela existência de invalidez" permanente total em decorrência de lesão neurol\xC3" ... APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N ... , SEGUNDA SEÇÃO, Julgamento em: 22/05/2013, Publicado em: 27/05/2013) “ ... É oportuno ...
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Acórdão Nº 01004349820178200153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-05-2021
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros ... Advogado(s) : ... JANILSON ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA EM VIRTUDE DO ACIDENTE. DUAS ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 08136454020208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... PATRICIA ANDREA ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 08113789520208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... ANTONIO EDUARDO ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 01007511720168200126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2020
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : ROSTAND INACIO DOS SANTOS ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA PERMANENTE. INDENIZAÇÃO A ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 08020185320188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-06-2020
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) : LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA ... {mso-style-name:"Tabela normal"; ... mso-tstyle-rowband-size:0; ... DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ...
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Decisao Nº 0506310-11.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 26-08-2020
... DPVAT". LAUDO MÉDICO ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. GRADA\xC3" ... Afirma, a não ocorrência da invalidez permanente, uma vez que não há prova de que o ... ória de cálculo (teto x enquadramento na tabela x percentual da perda apurada), tem-se que os ... qual se envolveu a parte apelante ocorreu em 2013, posteriormente às alterações na lei 6.194/74, ...
- Acórdão, Processo nº 5000883-76.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 26-09-2022
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Acórdão nº 1.0702.13.026507-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - LAUDO PERICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ (SÚMULA 278, DO STJ) - SENTENÇA REFORMADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DA LIDE - PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 6.194/74 - QUANTIFICAÇÃO DAS...
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Decisao Nº 0510909-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... a partir da data do evento danoso (15/06/2013) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ... ção do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma ... de invalidez permanente e utilização da tabela constituída pela Lei nº 11.945/2009, a qual é ...
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Acórdão Nº 08039806320218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-03-2023
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... LIVIA KARINA ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão Nº 08140420220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-10-2022
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : ... ANTONIO EDUARDO ... LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifado) ... SÚMULA 474-STJ ... NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS PESSOAIS RELATIVA AOS PERCENTUAIS DE ...
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Acórdão nº 1.0701.11.020195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...
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Acórdão nº 1.0701.11.020195-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS Nº 11.482/07 E 11.945/09. APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. A ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, ressalvadas somente as hipóteses de invalidez permanente notória...
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Acórdão nº 1.0271.13.000975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DA PESSOA VITIMADA - SINISTRO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.945/2009 À LEI Nº 6.194/1974 - APLICABILIDADE DA TABELA DE GRADUAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PERDA CONTIDA NA CIRCULAR SUSEP N° 29/1991 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - INTELIGÊNC
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Decisao Nº 8002772-32.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-07-2020
... : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... Advogado(s) : RODRIGO AYRES MARTINS ... ória, poderá ser aferida a alegada invalidez e seu grau, devendo ser rejeitada, por isso, a ... máximo indenizável, e passou a utilizar tabela" própria com os respectivos critérios de apuraç\xC3" ... , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013)” ... A questão já foi ...
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Decisao Nº 0556775-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DPVAT SA e outros ... Advogado(s) : FABIO GIL ... , de forma proporcional ao grau de invalidez da parte autora. Viabilizando a alteração do ... DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013) ... Não há o duplo ... A tabela anexa à lei em questão explicita de forma ...