drogas lícitas
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063869-65.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-06-2021
ra, estando ele em ponto de venda de drogas dominado pelo Comando Vermelho, juntamente com um indivíduo que afirmou ali estar para comprar drogas. E é de mediana sabença que, em locais de narcotráfico dominado por facção criminosa, não é possível a venda autônoma de drogas. Assim, diante de todos estes detalhes, resta evidente a união do Réu com outros indivíduos, todos integrantes da facção...
... aumento descrita no artigo 40, IV, da Lei de Drogas. Pleiteia, ainda, a ... fixação da pena-base no mínimo de lei, por ... porém lícitas; por configurar bis in idem a consideração da natureza da ... droga para ... -
Acórdão nº 2015/0102503-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , onde escondia a droga em mercadorias lícitas ... exportadas via marítima ... drogas ...
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Acórdão Nº 0700534-40.2017.8.02.0012 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ... DROGAS E RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS ... PROVAS POR AUSÊNCIA DE ... FURTADOS. NÃO VERIFICAÇÃO DE FISHING EXPEDITION ... PROVAS LÍCITAS". DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ... PROBATÓRIO ... SUFICIENTE ... CONDENA\xC3" ...
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Acórdão nº 0000440-43.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2013
... Araújo Teixeira : Antonio Carlos Oliveira Carvalho : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ROMERITO CAMPOS DE ALMEIDA interpôs recurso de ... Provas lícitas. Condenação mantida. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA. VALORAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000858-06.2021.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS ENVOLVENDO OU VISANDO ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRÁFICO DO. NÃO CARACTERIZADO. PROVAS LÍCITAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ARMA DE FOGO. DISPARO. CRIME DE PERIGO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037557-36.2013.8.19.0042 (Criminal), 03-12-2019
APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Narra a inicial que, no dia 22/11/2013, o primeiro e o segundo apelados, na companhia de um corréu, foram flagrados transportando 25,7g de cocaína, distribuída em 16 embalagens plásticas do Rio de Janeiro para Teresópolis. De acordo com a inicial, policiais receberam a informação de que elementos tinham se dirigido ao Rio de Janeiro a fim de comprar...
... Marcia Perrini Bodart ... APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. Narra a ... inicial que, no dia 22/11/2013, o primeiro e o segundo ... drogas; possuem atividades laborativas lícitas"; e não ... apresentam antecedentes criminais, quadro esse que deixa ... d\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 26-09-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Invoca a Defensoria Público omissão na decisão colegiada proferida no processo em questão "ao não se pronunciar sobre o pedido de abrandamento da pena formulado na Apelação defensiva, assim confirmando, nessa parte, o equívoco do juízo a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal / ... : GIOVANE DA ... -
Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITAS NÃO DEMONSTRADAS. SUSPEITA DE RESULTADO DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO OU DESCAMINHO. 1. Interessam ao processo os valores arrecadados em decorrência de mandado de busca e apreensão, cumprido na residência de investigado por contrabando e descaminho, suspeito de tráfico de drogas e quadrilha ou bando, tendo em vista a ausênci
... apuração da existência de quadrilha especializada em tráfico de drogas, com atuação em Feira de Santana e ramificação em Capim Grosso/BA, ... do dinheiro apreendido, tenho que a origem e a propriedade lícitas não ficaram suficientemente comprovadas ... Se por um lado, as empresas ... -
Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITAS NÃO DEMONSTRADAS. SUSPEITA DE RESULTADO DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO OU DESCAMINHO. 1. Interessam ao processo os valores arrecadados em decorrência de mandado de busca e apreensão, cumprido na residência de investigado por contrabando e descaminho, suspeito de tráfico de drogas e quadrilha ou bando, tendo em vista a ausênci
... apuração da existência de quadrilha especializada em tráfico de drogas, com atuação em Feira de Santana e ramificação em Capim Grosso/BA, ... do dinheiro apreendido, tenho que a origem e a propriedade lícitas não ficaram suficientemente comprovadas ... Se por um lado, as empresas ... -
Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITAS NÃO DEMONSTRADAS. SUSPEITA DE RESULTADO DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO OU DESCAMINHO. 1. Interessam ao processo os valores arrecadados em decorrência de mandado de busca e apreensão, cumprido na residência de investigado por contrabando e descaminho, suspeito de tráfico de drogas e quadrilha ou bando, tendo em vista a ausênci
... apuração da existência de quadrilha especializada em tráfico de drogas, com atuação em Feira de Santana e ramificação em Capim Grosso/BA, ... do dinheiro apreendido, tenho que a origem e a propriedade lícitas não ficaram suficientemente comprovadas ... Se por um lado, as empresas ... -
Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITAS NÃO DEMONSTRADAS. SUSPEITA DE RESULTADO DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO OU DESCAMINHO. 1. Interessam ao processo os valores arrecadados em decorrência de mandado de busca e apreensão, cumprido na residência de investigado por contrabando e descaminho, suspeito de tráfico de drogas e quadrilha ou bando, tendo em vista a ausênci
... apuração da existência de quadrilha especializada em tráfico de drogas, com atuação em Feira de Santana e ramificação em Capim Grosso/BA, ... do dinheiro apreendido, tenho que a origem e a propriedade lícitas não ficaram suficientemente comprovadas ... Se por um lado, as empresas ... -
Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITAS NÃO DEMONSTRADAS. SUSPEITA DE RESULTADO DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO OU DESCAMINHO. 1. Interessam ao processo os valores arrecadados em decorrência de mandado de busca e apreensão, cumprido na residência de investigado por contrabando e descaminho, suspeito de tráfico de drogas e quadrilha ou bando, tendo em vista a ausênci
... apuração da existência de quadrilha especializada em tráfico de drogas, com atuação em Feira de Santana e ramificação em Capim Grosso/BA, ... do dinheiro apreendido, tenho que a origem e a propriedade lícitas não ficaram suficientemente comprovadas ... Se por um lado, as empresas ... -
Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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... apuração da existência de quadrilha especializada em tráfico de drogas, com atuação em Feira de Santana e ramificação em Capim Grosso/BA, ... do dinheiro apreendido, tenho que a origem e a propriedade lícitas não ficaram suficientemente comprovadas ... Se por um lado, as empresas ... -
Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITAS NÃO DEMONSTRADAS. SUSPEITA DE RESULTADO DE TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO OU DESCAMINHO. 1. Interessam ao processo os valores arrecadados em decorrência de mandado de busca e apreensão, cumprido na residência de investigado por contrabando e descaminho, suspeito de tráfico de drogas e quadrilha ou bando, tendo em vista a ausênci
... apuração da existência de quadrilha especializada em tráfico de drogas, com atuação em Feira de Santana e ramificação em Capim Grosso/BA, ... do dinheiro apreendido, tenho que a origem e a propriedade lícitas não ficaram suficientemente comprovadas ... Se por um lado, as empresas ... -
Acórdão nº 0002705-42.2010.4.01.3302 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2011
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