duplicata mercantil cedente
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Acórdãos nº 1110507-17.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... ARAGUAYA FOMENTO FACTORING MERCANTIL LTDA., é apelado W.I.R INDÚSTRIA E ... ÇÃO POR DANOS MORAIS DUPLICATA MERCANTIL Alegação de devolução ... relação entre a autora e a cedente dos títulos questionados; (5) que ...
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Acórdão Nº 0308030-18.2018.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... duplicata mercantil) cumulada com indenização por danos ... cedente, Zinho Autocenter Comércio de Pneus, ...
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Teoría
... das execuções comuns, nem a de uma duplicata pela execução de alimentos, nem a de um ... falar-se em direito de regresso contra o cedente em razão das seguintes particularidades: ... a) ... ENDOSSO. SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "A devedora ...
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Decisao Nº 0000957-80.2021.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-04-2022
... e trinta e sete reais), de espécie Duplicata Mercantil por Indicação, livro 601-G, folha ... que disponibiliza, por conta e ordem do cedente (credor responsável pelo título a ser cobrado), ...
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Acórdão nº 50030622220158210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO-MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTOS INDEVIDOS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENDOSSO-MANDATO. SÓ RESPONDE POR DANOS MATERIAIS E MORAIS O ENDOSSATÁRIO
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... na qualidade de simples mandatário do cedente, praticando atos por ordem, conta e risco do ... INDÚSTRIA LTDA., CREDIT BRASIL FOMENTO MERCANTIL S/A E BANCO DAYCOVAL S/A., também qualificados, ... -
Acórdão nº 1.0338.17.008851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA IRREGULAR - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que a higidez da cobrança do débito nela documentado está atrelada à...
... , extrapolando seu mandato, protestou a duplicata emitida por empresa que, inclusive, j havia sido ... de negcio jurdico de compra e venda mercantil, bem como a prestao de servios, expressas em ... protesto indevido, tem-se que a empresa cedente, Comercial Casa das Baterias Ltda Me, foi ... -
Acórdão nº 1.0512.13.007589-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - NULIDADE - PROTESTO - CANCELAMENTO - REVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.A emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bem móvel não é admitida, porquanto a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou...
... meio prtico de cobrana em que a empresa cedente (empresa emissora do boleto) o envia ao sacado ... Precedentes. 2. A duplicata ttulo de crdito causal, somente podendo ser ... em decorrncia de compra e venda mercantil ou de prestao de servios. 3. O art. 175 do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0512.13.007589-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - NULIDADE - PROTESTO - CANCELAMENTO - REVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.A emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bem móvel não é admitida, porquanto a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou...
... meio prtico de cobrana em que a empresa cedente (empresa emissora do boleto) o envia ao sacado ... Precedentes. 2. A duplicata ttulo de crdito causal, somente podendo ser ... em decorrncia de compra e venda mercantil ou de prestao de servios. 3. O art. 175 do Cdigo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046639-41.2018.8.19.0002 (Criminal), 11-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CAMBIAL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DUPLICATA ¿ TÍTULO DE CRÉDITO IMPRÓPRIO E CAUSAL ¿ PROTESTO INDEVIDO - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ DUPLICATA. É TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, IMPRÓPRIO, CAUSAL, À ORDEM, EXTRAÍDO PELO VENDEDOR OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, QUE VISA A DOCUMENTAR O SAQUE...
... APELAÇÃO CÍVEL – DUPLICATA" – TÍTULO DE ... CRÉDITO IMPRÓPRIO E CAUSAL \xE2\x80" ... MERCANTIL" OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ... ASSIMILADA AOS T\xC3" ... da Industria Exodus Institucional) como cedente" e a 3ª Ré (NEWSAN) ... como credora”, com o t\xC3" ... -
Processo nº 0000659-53.2015.8.19.0042 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... entre a autora e o cedente ora primeiro réu. Duplicatas. ... a primeira duplicata ... mercantil ...
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Acórdão nº 1.0243.19.000362-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIOS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. Nos termos do art. 114 do CPC, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender...
... que esta protestou indevidamente uma duplicata em seu nome, derivada de dvida no existente ... DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. EMPRESA EMITENTE E ... PASSIVO NECESSRIO ENTRE ENDOSSANTE E CEDENTE/SACADOR - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENA CASSADA ... -
Acórdão Nº 0002471-62.2010.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
... boa-f, ressaltando-se que o protesto da duplicata constitui ato indispensvel ao endossatrio para ... como origem uma compra e venda mercantil, verificada a circulao do ttulo, houve ...
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Acórdão Nº 0018390-63.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2021
... dos débitos representados pela duplicata n. 8236;b) confirmar a liminar (evento 16, ... , a Gasparian ofereceu-lhe a duplicata mercantil n. 8236, sacada contra a apelada; c) antes de ... nenhum dos e-mails trocados entre a cedente e a apelada; h) a exceção pessoal oposta não ...
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Acórdão nº 1.0433.10.011137-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - ENDOSSO MANDATO - TÍTULO CAUSAL - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - MANDATÁRIO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO LEVAR A PROTESTO DUPLICATA - PROTESTO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM -MANUTENÇÃO. I-"Só responde por danos materiais e morais o...
... o titular dos direitos emergentes da duplicata em virtude do endosso translativo, no tendo sido ... lhe fora transmitida, quanto a empresa cedente, por eventual autorizao de cobrana indevida ... de contrato de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, assimilado aos ttulos ... -
Acórdão Nº 0019928-54.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
... EXECUÇÃO – DUPLICATA – SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – ... a obrigação que resulta do ato mercantil ... 2. Os requisitos essenciais da duplicata - ... COM A EMPRESA CEDENTE QUE NÃO AFASTAM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NO ...
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Acórdão Nº 0007384-34.2016.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-10-2022
... EXECUÇÃO – DUPLICATA – SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA – ... a obrigação que resulta do ato mercantil ... 2. Os requisitos essenciais da duplicata - ... COM A EMPRESA CEDENTE QUE NÃO AFASTAM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NO ...
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Processo nº 0050413-87.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... APELANTE: LANCE CAPITAL FOMENTO MERCANTIL LTDA ... duplicatacedente e cessionário do título, ao ...
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Acórdão nº 1.0480.10.008137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM LASTRO - ILICITUDE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- O endossatário que recebe o título por endosso-mandato é parte...
... pela origem dos ttulos da parte cedente. Reafirma ter atuado como mero ... requerida) reconheceu a invalidade da duplicata objeto da lide, conforme se extrai do documento ... PROTELATRIO - INOCORRNCIA - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.034302-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SACADOR - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO - DUPLICATA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO. VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.Em se tratando de sacador dos títulos indicados a protesto e tendo este deixado de notificar o...
... esta ltima se tornado a beneficiria da duplicata, a qual, por sua vez, cedeu para o Banco Bradesco ... III - O sacador/cedente do ttulo para cobrana bancria responsvel pela ... crdito decorrente de compra e venda mercantil ou prestao de servios. Ensina-nos Rubens ... -
Acórdão nº 50092611920178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL QUE PROMOVE A COBRANÇA DE DUPLICATA SEM ACEITE E DESPROVIDA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL SUBJACENTE. TÍTULO NULO. ILICITUDE DO PROTESTO E DA COBRANÇA LEVADA A TERMO PELA PORTADORA DA DUPLICATA. MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A...
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... APELANTE: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA (RÉU)APELADO: TONDO S.A. (AUTOR) ... ... conhecimento da cessão, tinha contra o cedente ... No caso, não se insurge a parte apelante ... -
Acórdão nº 1.0596.12.003841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO. VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que não restou comprovada a qualidade de endossatário-mandatária, a instituição financeira é parte...
... ao banco seno cumprir a ordem dada pelo cedente do ttulo. Afirma que somente acatou as ... ART.543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO ... - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL - INSTITUIO FINANCEIRA - ... -
Acórdão nº 1.0596.12.003841-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA- RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CONDENAÇÃO. VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Considerando que não restou comprovada a qualidade de endossatário-mandatária, a instituição financeira é parte...
... ao banco seno cumprir a ordem dada pelo cedente do ttulo. Afirma que somente acatou as ... ART.543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO ... - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL - INSTITUIO FINANCEIRA - ... -
Acórdão Nº 0300558-08.2014.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERCADORIA (MAÇÃ) NÃO TERIA SIDO ADQUIRIDA E, TAMPOUCO, ENTREGUE, EM SE CONSIDERANDO QUE NÃO CONSTA A FIRMA DO RECEBEDOR NO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PROVA DOCUMENTAL QUE
... ao apontamento para protesto da duplicata de venda mercantil por indicao n. 0155 (no valor ... como sacada a apelante, sacadora e cedente a apelada e apresentanteBanco do Brasil S/A ... -
Acórdão nº 1.0461.15.006510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO MANTIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. O Banco que, por meio do endosso, apresenta título para protesto é parte legítima para figurar no polo passivo de ação visando o seu cancelamento e o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do...
... o cancelamento do protesto da duplicata contra ela sacada pela r Supermix Comercial ... , aos 7 de julho de 2015, a duplicata mercantil sacada contra a autora da ao. A autora, ... contratual prevendo a responsabilidade do cedente pela origem da dvida. Entretanto, embora o ...