duplicata mercantil cedente
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdão Nº 0307314-93.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... APELANTE: BELSINOS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: JULIA AMANDA PETRY (OAB RS102320) ... como mero procurador do emitente da duplicata. Sobre a questo, precedente do Superior Tribunal ... a ter conhecimento dacesso,tinha contra o cedente". Nesse norte: APELAO CVEL - AO DECLARATRIA ...
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Acórdão nº 1.0145.14.023341-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - PRIMEIRA PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU - INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - REFLEXOS QUANTO A TODAS AS PARTES - RATIFICAÇÃO IMPRESCINDÍVEL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO. SEGUNDA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...
... fora surpreendida com o protesto de uma duplicata, no valor de R$697,56, com vencimento em ... respeito da efetivao da compra e venda mercantil, acolheu a pretenso autoral, e julgou procedente ... na relao entre o factor e a empresa cedente h a transmisso dos crditos atravs de cesso, em ... -
Questões OAB FGV
... D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo ... A) O cedente responde solidariamente com o cessionário ... /FGV) Sobre o contrato de arrendamento mercantil, assinale a afirmativa incorreta ... Book ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; ... IV – o valor dos produtos ... Nesses casos, o parceiro-outorgante (cedente) compartilha os riscos do empreendimento rural ... idônea, como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos afins com o ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ... ção em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e ...
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Acórdão Nº 0001982-47.2013.8.24.0035 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... à nota fiscal de nº 000.000.692 e à duplicata mercantil de nº 000692-1, no valor de R$ ... solidária do cessionário e do cedente em casos de inscrição/protesto indevido, ou ...
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Acórdão nº 1.0024.08.993273-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO DE DUPLICATA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - NULIDADE - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO. A Lei n.º 5.474/68 condiciona a emissão da duplicata à realização de venda mercantil ou prestação de serviços, bem como a aceitação do sacado ou, na ausência, o protesto acompanhado de comprovante da realização do...
... de apelao interposta por Alfa Fomento Mercantil Ltda. contra a sentena de fls. 272/275v., ... ordinria, para declarar a nulidade da duplicata n 432 no valor de R$ 9.128,00 e, por conseguinte, ... , todavia, no afasta a responsabilidade da cedente em relao existncia do crdito, pois tal garantia ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013487-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - MANDATÁRIO QUE NÃO TOMA AS DEVIDAS CAUTELAS AO LEVAR A PROTESTO DUPLICATA - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. I -"Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso
... para que ele seja considerado como duplicata por indicao, e na ausncia deste requisito, no ... em sua conduta, por ser mero mandatrio do cedente. Defendeu, ainda, que no h demonstrao de dano ... de contrato de compra e venda mercantil ou de prestao de servios, assimilado aos ttulos ... -
Acórdão nº 0004212-22.2016.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0004212-22.2016.8.11.0002 – Várzea Grande Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A.Apelada: C. A. Chagas Filho Sucatas Automotivas Eireli.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – PRELIMINAR REJEITADA – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE –...
... ÍVEL (198) Assunto: [Perdas e Danos, Duplicata, Defeito, nulidade ou anulação, Efeitos] ... A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada ... a responsabilidade pelo protesto é da cedente e não do apresentante. Alega que não extrapolou ... -
Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... de que o negcio jurdico que embasou a duplicata foi desfeito. (RAMOS, Andr Luiz Santa Cruz ... ttulo objeto da cobrana uma duplicata mercantil,mostrando-se oportuno destacar do inteiro teor do ... A empresa cedente no apresentou defesa nos autos, deixando de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e ... e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ...
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Introdução
... Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos afins com o ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ... ção em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDASNA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.DISSÍDIO...
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Acórdão nº 2005/0132483-5 de T4 - QUARTA TURMA
... :CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO:ZAID ARBID E OUTRO(S)RECORRIDO ... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMISSÃO IRREGULAR ... O contrato de faturização não exime o cedente do crédito da responsabilidade pela existência ...
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Acórdão nº 1.0696.15.003958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO - ENDOSSO CAUÇÃO - RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO - BANCO ENDOSSATÁRIO - PAGAMENTO DA DUPLICATA DIRETO AO CREDOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO SACADO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. O endosso-caução é...
... pela emisso irregular da duplicata exclusiva da corr COAGRO COMRCIO. Verifica-se ... acerca do prvio pagamento do ttulo ao cedente, tendo agido no exerccio regular de seu direito ... DANOS MORAIS E MATERIAIS - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO-CAUO - NATUREZA DE PENHOR DE CRDITO - ... -
Acórdão nº 1007472-17.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1007472-17.2017.8.11.0015EMBARGANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS EMORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA BRASIL RESIDENCIALEMBARGADO: F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DUPLICATA MERCANTIL – NULIDADE DO TÍTULO –– NÃO COMPROVAÇÃO – INOPOBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS –...
... Duplicata, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ... (ADVOGADO), F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA - CNPJ: 24.006.700/0001-51 (EMBARGADO), ... “Sacador da Duplicata” o termo “Cedente” ... Sobre o tema, dispõe o artigo 927, § ... -
Processo nº 0090995-34.2012.8.19.0002 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
... ível. Protesto indevido de duplicata mercantil. ... cedente ...
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Acórdão nº 1.0140.14.000845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CEDENTE - CREDOR ILEGÍTIMO - O art. 290 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor, se ele não for notificado. Havendo provas nos autos da notificaçã
... de apelao interposto por IB ASSESSORIA MERCANTIL LTDA. em face da sentena de fls. 124/130, ... Extrai-se dos autos que a duplicata, anteriormente de titularidade da Comec Construes ... cesso de crdito ser expressa quando o cedente ou o cessionrio toma a iniciativa de comunicar ... -
Acórdão nº 1.0140.14.000845-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DIRETAMENTE AO CEDENTE - CREDOR ILEGÍTIMO - O art. 290 do Código Civil preconiza que a cessão de crédito não terá eficácia em relação ao devedor, se ele não for notificado. Havendo provas nos autos da notificaçã
... de apelao interposto por IB ASSESSORIA MERCANTIL LTDA. em face da sentena de fls. 124/130, ... Extrai-se dos autos que a duplicata, anteriormente de titularidade da Comec Construes ... cesso de crdito ser expressa quando o cedente ou o cessionrio toma a iniciativa de comunicar ... -
Acórdão nº 1.0079.13.074008-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE ENDOSSANTE E CEDENTE/SACADOR - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.1. Na ação em que se discute a validade do título de crédito, há litisconsórcio passivo necessário entre o credor original (endossante) e cedente/sacador (endossatário),...
... do "Banco Rural S/A", que figura como "cedente/sacador" dos ttulos (ff. 154/155), sendo que ... DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANO MORAL - DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO TRANSLATIVO - LITISCONSRCIO ... -
Acórdão Nº 0306727-37.2016.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2022
... Extrajudicial ajuizada por RETA FOMENTO MERCANTIL LTDA. - autos n. 0301753-25.2014.8.24.0020 ... emitentes, e ainda e-mail do sacado da duplicata, o qual afirma no ter recebido as mercadorias que ... , todavia, no afasta a responsabilidade da cedente em relao existncia do crdito, pois tal garantia ...
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Acórdão nº 0001046-20.2013.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2017
... Apelante : Banicred Fomento Mercantil Ltda ... Advogado : Fábio Suguimoto (OAB: ... EMPRESA DE FACTORING ... COMPRA DA DUPLICATA. TÍTULO NULO ... AUSENCIA DE ACEITE E DO ... indicação, sacadas pela ré faturizada/cedente ... e transferidas, por contrato de factoring, à ...
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Acórdão Nº 0307407-73.2018.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... -f do endossatrio, a culpa exclusiva da cedente e inrcia da requerente, a ausncia de dano moral, ... No caso dos autos, em se tratando de duplicata, na condio de ttulo causal, exige-se do documento ... pelo legislador - a compra e venda mercantil - se encontra presente, que se autoriza a emisso ...
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Medidas cautelares
... ídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede em S. J ... , na Rua ... , n ... , ... apontou, para cobrança pública, uma duplicata mercantil no valor de R$ ... , vencida em ... cedente, ora Reqdo., como condição resolutiva, importar ...