duplicata simulada crime

N/A (TJSP;  Apelação 0010443-85.2012.8.26.0132; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 12ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Catanduva - 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.VÍCIO CONSTATADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 489, § 1º, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM ANULADO. MÉRITO PREJUDICADO.

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HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CPB. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. APELO IMPROVIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. REDUÇÃO DA PENA EX OFFICIO. PARECER MINISTERIAL PELA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PUNIBILIDADE EXTINTA.1. Improcedente o pedido de aumento da pena formulado pela assistente da acusação.2. Ao contrário, a manifesta ilegalidade verificada na dosimetria,

Apelações Cíveis. Duplicata. Protesto Ação declaratória c.c. indenização. Pretensão deduzida em face do tabelião, da sacadora do título e da apresentante a protesto. Sentença que extinguiu o processo em relação ao tabelião, julgou procedente a ação e tornou definitiva a tutela, e condenou as demais corrés ao pagamento de indenização. Inconformismo da autora e da instituição financeira. Preliminar

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO III, DO §4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA PROVA PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, EM ESPECIAL PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO,...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO. NEGATIVAÇÃO PERPETRADA POR DÉBITO MAIOR DO QUE O DEVIDO. EXISTÊNCIA DE...

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco. Questão recursal restrita a analise da configuração ou não de dano moral. Descabe indenização por danos morais, motivada por inclusão em cadastro de inadimplentes, se o apontamento era devido, embora em valor inferior. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1001458-02

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APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. TESE DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS TÍTULOS PROTESTADOS E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO À AÇÃO COMINATÓRIA N. 072.09.007432, QUE ENVOLVE AS MESMAS PARTES E OS MESMOS FATOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELES AUTOS QUE...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO REALIZADO PELA EMPRESA DEMANDADA À FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES A MERCADORIAS (QUEIJOS) ADQUIRIDAS PELA EMPRESA AUTORA. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COMPULSÓRIA. INTUITO DE AUTO RESSARCIMENTO PELO PERECIMENTO DOS QUEIJOS ANTERIORMENTE ADQUIRIDOS. SUPOSTA RESPONSABILIDADE

HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME PRATICADO CONTRA INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/2001. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Embora a Constituição do Estado da Bahia determine ser do Tribunal de Justiça a competência...

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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA.1) INSURGÊNCIA QUANTO AO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA NO TOCANTE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE DO CITADO DELITO E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA APTOS A...

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APELAÇÕES CRIMINAIS. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). RECURSOS DEFENSIVOS. DESISTÊNCIA RECURSAL MANIFESTADA POR UM DOS RÉUS/RECORRENTES. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. Quando um dos réus, após ter manejado recurso de apelação, informa não ter mais interesse na tramitação da insurgência, requerendo a sua...

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 8.806/2007, ART. 1º. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ACUSAÇÃO DOS RÉUS, ORA PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.HABEAS...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000320-16.2016.8.24.0044/50001 de Orleans Recorrente : Ademir Luiz ToniettoAdvogados : Liziany Niero Veran (OAB: 22099/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAAdemir Luiz Tonietto, com fulcro no art. 105,

RECURSO DA CORRÉ ÊNIO FERNANDES ME. - PRELIMINAR - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ação adequada à solução pretendida, revelando-se despiscienda a prévia interpelação administrativa - Densa contestação da Ré que demonstra a ausência de convergência quanto aos interesses da Autora - Preliminar da Corré Ênio Fernandes Me. repelida. RECURSO DA CORRÉ ÊNIO FERNANDES ME. - Pleito de...

Apelação criminal – Duplicata Simulada – Sentença condenatória. Recurso da Defesa de Antonio Carlos que busca a absolvição, por fragilidade probatória ou ausência de dolo na conduta. Materialidade e autoria comprovadas – réu, ora apelante, que negou a prática delitiva – negativa que não prospera – Representante da empresa-vítima que esclareceu os fatos, confirmando a narrativa acusatória. Relatou

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DECISÃO MONOCRÁTICA. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE DIVERSOS ATOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES QUE DEVEM SER ATACADAS POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.WRIT IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A ANÁLISE POR ESTA...

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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.NEGATIVA DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – Revelia – Julgamento antecipado da lide – Citação postal da pessoa jurídica – Impossibilidade de adequada identificação do recebedor da carta citatória – Inaplicabilidade da Teoria da Aparência ao caso - Citação inválida - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003751-47.2015.8.26.0100; Relator (a):...