duplicata simulada crime
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Acórdão Nº 0313785-57.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. I) ALEGAÇÕES DE QUE O PLEITO INDENIZATÓRIO VEIO PAUTADO NA INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO DO CALL...
... DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR ... configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). 6 ... -
Decisão Monocrática Nº 0017633-40.2012.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 08-04-2019
Recurso Especial n. 0017633-40.2012.8.24.0008/50000, Blumenau Recorrente : RBL Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Eireli - Em recuperação JudicialAdvogado : Leonardo Luiz Tavano (OAB: 173965/SP)Recorrida : Sarapa Comércio de Materiais Elétricos Hidráulicos LtdaAdvogados : Olimpio Dognini (OAB: 11301/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICARBL Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Eireli -...
... sobre a matéria, haja vista que a duplicata mercantil é título causal originado em compra e ... configurar, ainda, no âmbito penal, o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). (STJ - ... -
Acórdão nº 2005/0163342-8 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E DUPLICADA SIMULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESPACHO ORDINATÓRIO. EMISSÃO DE CHEQUE PARA GARANTIR DÍVIDA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O exame de matéria que importa valoração do contexto...
... ESTELIONATO E DUPLICADA SIMULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... DE SOUZA, denunciado por estelionato e duplicata simulada (art. 171, § 2º, VI e art. 172, ambos ... da denúncia, ante a não-configuração do crime de duplicata simulada, atipicidade da conduta em ... -
Acórdão nº 50021908920188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. Está pacificado na jurisprudência que o auto de avaliação é uma perícia simples, objetivando apenas indicar o valor de mercado dos bens subtraídos. Portanto, dispensável a comprovação da capacidade técnica os peritos, podendo ser realizada, inclusive, por policiais civis. A avaliação dos...
... a decisão que o condenou pela prática do crime" previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do C\xC3" ... Ementa: APELAÇÃO CRIME. DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. [ ... ] 2 ... -
Acórdãos nº 0000582-41.2015.8.26.0368 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
Duplicata – Duplicata mercantil que foi emitida para cobrança de valor decorrente de acordo celebrado entre as partes – Descabimento - Título causal – Título que não derivou da efetiva compra e venda mercantil ou de prestação de serviços por parte da ré-reconvinte – Cambial que não pode ser reputada como exigível – Sustação do protesto do título tornada definitiva – Declarada a inexigibilidade da
... Mercantil do Brasil S.A.” (corréu) Duplicata Duplicata mercantil que foi emitida ... 172, houve como crime de duplicata simulada expedir duplicata ... -
Acórdãos nº 0008142-40.2006.8.26.0565 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 172, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DO RÉU ROBERTO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – Trânsito em julgado para acusação – Crime anterior à Lei nº 12.234/10 – Decurso de mais de 04 anos entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia – Prescrição da pretensão punitiva – Extinção da punibilidade, prejudicando o exame do mérito do recurso da Defesa.
... do réu Roberto Honofre pelo crime do artigo 172 do Código Penal, com ... -
Acórdãos nº 0021039-74.2010.8.26.0302 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
Duplicata simulada, por cinco vezes, em continuidade delitiva (art. 172, 'caput', por 5 vezes, cc. art. 71, ambos do Código Penal). Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Continuidade delitiva. Acréscimo decorrente do concurso de crimes que deve ser desconsiderado para efeito de cálculo prescricional. Art. 119 do Cód. Penal e Súmula 497, do C. STF. Pena em concreto, para cada crime, não...
... Rogério Rocco Magalhães EMENTA: Duplicata simulada, por cinco vezes, em ... Pena em concreto, para cada crime, não superior a 2 anos de reclusão, ... -
Acórdão nº 50023631620188210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL, ESSA, LIMITADA AO PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. Na espécie, insuficiente a prova produzida para outorgar certeza da autoria, inviável um juízo condenatório, impondo-se, na dúvida, seja
... Salientou, ainda, que nada relacionado ao crime foi apreendido em poder do apelante, tendo o ... Ementa: APELAÇÃO CRIME. DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. [ ... ] ... 2 ... -
Acórdãos nº 1004863-23.2016.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
Legitimação para a causa – Protesto indevido – Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação foi articulada – Pretensão à declaração de inexigibilidade da duplicata e à fixação de indenização por danos morais – Ação que deve ser direcionada também ao portador que apontou o título a protesto, no caso em tela, ao banco corréu – Legitimidade...
... ção de inexigibilidade da duplicata e à fixação de indenização por danos ... 172, houve como crime de duplicata simulada expedir duplicata ... -
Acórdão nº 50011992120158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. Os elementos presentes nos autos são suficientes para demonstrar que o réu agiu de forma imprudente e negligente ao atravessar a RS239 para fazer o retorno, provocando a colisão com a motocicleta conduzida pela vítima, causando-lhe o óbito. DOSIMETRIA DA PENA. Pena carcerária mantida no mínimo...
... a decisão que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 302 do Código de Trânsito ... Ementa: APELAÇÃO CRIME. DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. [ ... ] 2 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0471302-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PARA TRANSPORTE DE CONTEINERS E FORNECIMENTO DE GUINDASTE PARA INSTALAÇÃO DESTES NO SAMBÓDROMO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À MONTAGEM DE CAMAROTES PARA O CARNAVAL DE 2015. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. DANO MORAL NÃ
... DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR ... o crime de duplicata simulada (art. 172 do CP). 6 ... -
Acórdãos nº 1008646-10.2016.8.26.0361 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
Duplicata – Endosso translativo – Incontroverso que a relação negocial entabulada entre autora e a corré "Savik", representada pela nota fiscal nº 52, no valor de R$ 50.428,02, foi quitada – Caso em que, com base nessa nota fiscal, foi emitida uma terceira duplicata, no valor de R$ 13.040,00, enviada a protesto pelo banco corréu, tendo figurado como endossante a corré emitente. Duplicata –...
... em Armazenagem Ltda.” (corré) Duplicata Endosso translativo Incontroverso ... 172, houve como crime de duplicata simulada expedir duplicata ... - Decisão Monocrática Nº 5040537-41.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 10-08-2022
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Acórdãos nº 0025939-59.2007.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
N/A (TJSP; Apelação 0025939-59.2007.8.26.0576; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/09/2013; Data de Registro: 23/09/2013)
... e condenada pela prática do crime de duplicata simulada porque, segundo a ... -
Decisao Nº 0183350-95.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
... Cersosimo Mattos, trata-se de um crime de emissão de duplicata simulada ...
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Acórdão Nº 5036932-58.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA NO FEITO MATRIZ QUE IMPÕE O EXAME DE TEMAS ESPECÍFICOS DE DIREITO CAMBIÁRIO, TAIS COMO ENDOSSO MANDATO E ENDOSSO...
... "estão reiteradamente praticando crime de duplicata simulada em detrimento da ... -
Acórdão Nº 0186897-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. DUPLICADA SIMULADA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGOS 147, 172 E 339, TODOS DO CPB).RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO. ATO PRATICADO COM O DOLO DE INCUTIR À VÍTIMA O MEDO DE UM
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... AMEAÇA. DUPLICADA SIMULADA E ... crédito, diante da emissão uma duplicata simulada pelo apelante. Portanto, a ... modular ... -
Decisão monocrática Nº 0064068-69.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... Neste sentido: ... HABEAS CORPUS CRIME. DUPLICATA SIMULADA. PRETENSÃO DE ...
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Duplicata simulada
... do sacador, visto que esta é requisito fundamental para existência do título; no entanto, formada a cambial pelo saque, consumado estará o crime se o emitente fizer qualquer uso do título, como de confiá-lo a instituição bancária para cobrança e protesto, mesmo sem endossá-lo ...
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Decisão Monocrática nº 0001637-51.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 21 de Marzo de 2011
... ao paciente a prática dos delitos de duplicata simulada e estelionato sem narrar cada uma das ... ção do princípio da consunção, pois o crime de duplicata simulada serviria à ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0211106-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ça, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena efetivamente ... HABEAS CORPUS. CRIME DE DUPLICATA SIMULADA. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0303131-69.2014.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE DUPLICATA PROVENIENTE DE CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA RÉ. EMISSÃO DO TÍTULO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO REQUERENTE. PROTESTO INDEVIDO, CONTUDO DANO MORAL INEXISTENTE."[...] TODAVIA, NA HIPÓTESE EM QUE O...
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Acórdãos nº 0003767-32.2015.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0003767-32.2015.8.26.0451; Relator (a): Walter da Silva; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 05/02/2018)
... De igual modo, a autoria do crime é inconteste. Interrogado em Juízo, o ... duplicata simulada caracteriza- se pela emissão ... -
Acórdãos nº 3006058-35.2013.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
N/A (TJSP; Apelação 3006058-35.2013.8.26.0576; Relator (a): Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018)
... de prova da participação no crime (fls. 198/211 e 215/228). Contra-arrazoados ... 123, 187 crime de duplicata simulada; e Rodrigo: fls. 122, 186 ...