Duração da jornada de trabalho
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Acórdãos nº RO-1779/2010-0461-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. Nos termos da OJ nº 270 da SBDI-1 do TST, "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo." Recurso de revista de que não se conhece. PLANO
... SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À ... (cinco), antes e/ou após a duração ... normal da jornada de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-42.2008.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de nulidade de decisão judicial por negativa de prestação jurisdicional requer a identificação dos pontos que não foram enfrentados, a fim de viabilizar a análise da entrega da efetiva tutela jurisdicional. De modo que a mera alegação genérica de sua ocorrência, torna impossível sua aferição, a tornar...
... o pedido refere-se ao exercício de função de confiança e à jornada trabalhada, com base em norma legal, a determinar a incidência da Súmula ... tão somente de se observar as regras imperativas atinentes à duração da jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1596-77.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL. A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REPOUSO DE 15
... DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO, QUALQUER QUE SEJA A SUA DURAÇÃO. No intuito de proteger a saúde da trabalhadora mulher em face da ncia de prorrogação da jornada além dos limites legalmente estabelecidos, dispõe o art. 384 da CLT: "Em ... -
Acórdão Nº 0020482-94.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 07-10-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto na troca de uniforme de uso obrigatório em serviço é considerado como à disposição do empregador, devendo ser computado na duração da jornada de trabalho. Inteligência do art. 4º da CLT. Recurso da reclamante provido parcialmente no aspecto.
... como à disposição do empregador, devendo ser computado na duração da jornada de trabalho. Inteligência do art. 4º da CLT. Recurso da ... -
Acórdão Nº 0020401-37.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto na troca de uniforme de uso obrigatório em serviço é considerado como à disposição do empregador, devendo ser computado na duração da jornada de trabalho. Inteligência do art. 4º da CLT. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... como à disposição do empregador, devendo ser computado na duração da jornada de trabalho. Inteligência do art. 4º da CLT. Recurso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139400-67.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, à higiene e segurança do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-51.2010.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORA EXTRA. A pretensão do reclamante de demonstrar violação do art. 59 da CLT carece do necessário prequestionamento, ao teor da Súmula n.º 297 do TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide com base nesse dispositivo. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. Diferentemente do que concluiu o
... considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, conforme a Súmula n.º 366 do TST. Além ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222100-25.2009.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... DURAÇÃO DO TRABALHO ... - HORAS EXTRAS - REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ... - ACORDO INDIVIDUAL E/OU COLETIVO - ESCALA DE 12X36 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-67.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO. CEF. POSSIBILIDADE. Essa Corte firma entendimento no sentido de que cabe, sendo inclusive necessária a compensação dos valores devidos com os efetivamente pagos à Reclamante, à vista de diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM ... a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada" de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas. PRECEDENTES. N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE ...
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Acórdão Nº 0020343-02.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS. Está enquadrado na exceção ao regime de duração da jornada de trabalho, previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, o trabalhador que possui poderes para substituir o empregador nos encargos de administração e gestão. Direito ao pagamento de horas extras não reconhecido. Recurso da reclamada provido, no aspecto.
... Está enquadrado na exceção ao regime de duração da jornada de trabalho, previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152800-70.2008.5.01.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DURAÇÃO DA JORNADA. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DURAÇÃO DA JORNADA. INVALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO DESPROVIMENTO. Diante da ... -
Acórdão Nº 0020429-55.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 7 HORAS. Diante dos limites da duração do trabalho efetivamente adotada pelo empregador, a jornada de 7 horas diárias aderiu ao contrato do reclamante, o que impõe, portanto, que sejam observados os mesmos parâmetros adotados pelo empregador para a apuração das horas extraordinárias diárias. Devidas como extras as horas laboradas além da sétima
... JORNADA DE 7 HORAS. Diante dos limites da duração do trabalho efetivamente ... -
Acórdão Nº 0020805-43.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS . Está enquadrado na exceção ao regime de duração da jornada de trabalho, previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, o trabalhador que possui poderes para substituir o empregador nos encargos de administração e gestão. Direito ao pagamento de horas extras não reconhecido. Recurso do reclamante não provido.
... Está enquadrado na exceção ao regime de duração da jornada de trabalho, previsto no artigo 62, inciso II, da CLT, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-918-56.2010.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lpd/vldr RECURSO DE REVISTA. JORNADA" DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇ\xC3" ... VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu art. 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento da ...
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Acórdão Nº 0021788-81.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-11-2020
... Validade dos cartões-ponto. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-07.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de forma contrária à pretensão do recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA LANCHE. CÔMPUTO NA JORNADA DE...
... BANCÁRIO. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA LANCHE. CÔMPUTO NA JORNADA" DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A par do disposto no art. 71, \xC2" ... (quinze) minutos para lanche ou descanso não será computado na duração da jornada de trabalho, in casu, o intervalo para lanche era concedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92600-22.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu artigo 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério das partes, a quem compete celebrar o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/gdr ... RECURSO DE REVISTA. JORNADA" DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇ\xC3" ... VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu artigo 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-62.2000.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Agosto de 2010
... úmula 391, no sentido de que a Lei nº 5.811/72, no que tange à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros, foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000833-48.2012.5.06.0020), 30-10-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o empregado seja excluído das normas atinentes à duração da jornada de trabalho, na forma do art. 62, II, da Lei Consolidada, imprescindível seja detentor de inegáveis poderes de mando e de gestão, o que restou demonstrado. Ademais, comprovado...
... RECURSO ORDIN Á RIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. DURA Ç Ã O DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Para que o empregado ... -
Acórdão Nº 0020578-10.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-12-2020
EMENTA Horas Extras. Artigo 62, II, da CLT . O desempenho de tarefas de expressiva fidúcia e a responsabilidade por vários subordinados, com a percepção de salário diferenciado, autoriza a concretização do suporte fático do artigo 62, inciso II, da CLT. Enquadramento na norma exceptiva que exclui o trabalhador dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista no...
... na norma exceptiva que exclui o trabalhador dos limites de duração da jornada de trabalho fixados na legislação trabalhista no período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2337-25.2011.5.18.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O direito ao pagamento das horas de percurso encontra-se assegurado no artigo 58, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, à higiene e segurança do trabalho. Afigura-se inadmissível a transação que importe renúncia
... , que constitui norma de ordem pública, relacionada com a duração da jornada de trabalho e, por conseguinte, à higiene e segurança do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-17.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 58, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO...
... considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho. Isso independentemente das atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-17.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 58, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO...
... considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho. Isso independentemente das atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-17.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 58, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para, nos termos do art. 228 do Regimento Interno do TST, determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO...
... considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho. Isso independentemente das atividades ...