Duração dos estudos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8691, DE 28 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Plano de Carreiras para a Area de Ciencia e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e da Outras Providencias.
... XIV - Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira - IEAPM; ... XV - Coordenadoria ... § 2º A forma de indicação e a duração do mandato dos representantes do CPC serão definidas em regulamento ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... II - duração do contrato; ... III - direitos e deveres das partes contratantes, ... Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na lei orçamentária ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... e seus meios de deslocamento, quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivos ... consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o ...
-
Acórdão nº 2006/0141244-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... horas de trabalho escolar efetivo e habilita ao prosseguimento de estudos em grau superior." (RESP 280476/SP, Relator Min. FRANCIULLI NETTO,DJU de ... de técnico de farmácia, perfazendo a carga de 990 horas de duração,sendo 90 horas de estágio. Resta claro que a somatória de ambos os ...
-
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado e será regida por este Estatuto ... Art. 2o A Capes ... VI - promover os estudos e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à melhoria do ensino ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais ... Nacional de Previdência Social - CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos; ... II - encaminhar ao Conselho Nacional de ...
-
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estudos" e pesquisas respectivos a essas atividades; ... II - Regula\xC3" ... no caput deste artigo poderão ser prorrogadas, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando ...
-
Decreto nº 9.960 de 08/08/2019. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
... II - não poderão ter mais de quinze membros; ... III - terão caráter temporário e duração não superior ao ano em curso; e ... IV - estarão limitados a dez operando simultaneamente ... Art. 6º Os membros da Comissão de Estudos e os ...
-
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia considerará estudos apresentados pelas partes interessadas, desde que atendidas as seguintes ... CAPÍTULO VIII ... DA DURAÇÃO DOS DIREITOS COMPENSATÓRIOS E DOS COMPROMISSOS ... Art. 88. Os direitos ...
-
Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
... direitos fundamentais, como o devido processo legal, razoável duração processual e, até mesmo, a dignidade humana. Para tanto, a presente isa foi baseada em estudos bibliográficos, bem como na análise da legislação em vigor. Como ... -
Acordao N° 1420115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Civil. Processo civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Pagamento. Preclusão lógica. Preliminares. Inovação recursal e falta de interesse de agir. Rejeitadas. Lei de diretrizes e bases da educação (ldb). Exame supletivo. Antecipação de estudos. Inobservância de carga horária. Determinação legal. 1. Incorre em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça o recorrente que recolhe
... (LDB). EXAME SUPLETIVO. ANTECIPAÇÃO DE ESTUDOS. INOBSERVÂNCIA DE ... CARGA HORÁRIA. DETERMINAÇÃO LEGAL ... 1.Incorre ... dos ensinos fundamental e médio, devem cumprir, no mínimo, a duração de, no mínimo, 1.200 ... (mil e duzentas) horas distribuídas em 18 ... -
Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... X - promover estudos e campanhas para aperfeioamento profissional; ... XI - publicar ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... a meio salário-mínimo regional durante a primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda ... IX - na concessão de bolsas de estudos para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a ...
-
Lei nº 7.044 de 18/10/1982. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971, REFERENTES A PROFISSIONALIZAÇÃO DO ENSINO DE 2 GRAU.
... c) o estabelecimento de ensino poderá incluir estudos não decorrentes de matérias relacionadas de acordo com a alínea ... habilitação profissional são exigidos mínimos de conteúdo e duração a serem fixados pelo Conselho Federal de Educação; ... f) para atender ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... O comitê se reunirá normalmente todos os anos. A duração das reuniões do comitê será determinada e revista, se for o caso, em ... Geral que solicite ao Secretário-Geral que efetue, em seu nome, estudos sobre questões concretas relativas aos direitos da criança; ... d) o ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ública em assuntos de natureza jurídica, produzindo pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes; ... II - fixar a interpretação ... IX - fixar os currículos mínimos e a duração mínima dos cursos superiores correspondentes a profissões reguladas por ...
-
Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE ... DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS ... PERMANENTES OU ... particularidade da política brasileira contemporânea. Estudos clássicos de ... Robert Michels e Maurice Duverger que explicam essa ...
-
Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
... as condies a serem observadas ao desenvolvimento das escavaes e estudos ... ARTIGO 11 ... Desde que as escavaes e estudos devam ser ...
-
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; ... IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... metódica e disciplinar a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a garantir a qualidade ... IV - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... - ETAV, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de duração indeterminado ... Parágrafo único. A ETAV terá sede e foro em ... integrada com as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento ...
-
O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... estudos e de análises gerais sobre a tempestividade processual, tendo por base o modelo cooperativo de processo e o poder/dever de gestão processual pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... c) cópia da sentença ou acórdão; e ... d) cópia de estudos técnicos realizados durante a fase de conhecimento ... Parágrafo ... 2º A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição ...
-
Decreto nº 11.413 de 13/02/2023. Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
... por meio de parceria, com prazo mínimo de doze meses de duração, com: ... a) catadoras e catadores individuais; ... b) cooperativas e ... municipal, incluída, exemplificativamente, a realização de estudos; e ... V – executem ações de educação ambiental da população local ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... realizadas, o que é definido apenas após uma série de estudos e pesquisas prévias em toda a área do bloco. A licença ambiental, como ... SE durante e até término da fase de exploração (que tem duração de 05 anos) forem encontrados indícios de recursos não convencionais, o ...