e estadual legislativo o poder
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acordao Nº 105112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
... para intentar a ao em desfavor do Chefe do Poder Legislativo Estadual, considerando a norma ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em ... IX – O art. 51, IV da Constituição Estadual, ao determinar que as comarcas vagas seriam ... de ser normas legais com processo legislativo extremamente qualificado. Aliás, se o ...
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Acordao Nº 133560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
... Consta dos autos que a Corte Estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ... , seja pela infraconstitucional, o Chefe de Poder, que era o caso do embargante poca do ... a presente ao contra Chefe do Poder Legislativo Estadual. Entretanto, em consulta ao stio do ...
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Acordao Nº 133560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
... Consta dos autos que a Corte Estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ... , seja pela infraconstitucional, o Chefe de Poder, que era o caso do embargante poca do ... a presente ao contra Chefe do Poder Legislativo Estadual. Entretanto, em consulta ao stio do ...
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Acordao Nº 133560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
... Consta dos autos que a Corte Estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ... , seja pela infraconstitucional, o Chefe de Poder, que era o caso do embargante poca do ... a presente ao contra Chefe do Poder Legislativo Estadual. Entretanto, em consulta ao stio do ...
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Acordao Nº 133560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
... Consta dos autos que a Corte Estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ... , seja pela infraconstitucional, o Chefe de Poder, que era o caso do embargante poca do ... a presente ao contra Chefe do Poder Legislativo Estadual. Entretanto, em consulta ao stio do ...
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Acordao Nº 133560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-02-2020
... Consta dos autos que a Corte Estadual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de ... , seja pela infraconstitucional, o Chefe de Poder, que era o caso do embargante poca do ... a presente ao contra Chefe do Poder Legislativo Estadual. Entretanto, em consulta ao stio do ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0050182-87.2020.8.19.0000 (Cível), 14-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE ATENDIMENTO TELEPRESENCIAL AOS JURISDICIONADOS, DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. OFENSA À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COROLÁRIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... LEI DE INICIATIVA DO ... PODER LEGISLATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA ... IMPLANTAÇÃO, NO ÂMBITO ... Constituição Estadual e 99, caput, da Constituição da ... República, ... -
Acórdão Nº 0029955-62.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
... ESTADO DO PARANÁ. ANALISTA LEGISLATIVO ... SERVIDORA DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER ... GISLATIVO - QPPL. LEI ESTADUAL Nº 18.135/2014 ... DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA ...
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Acórdão nº 2008/0204806-8 de T5 - QUINTA TURMA
... (MILÍCIA), COMPOSTO POR MEMBROS DO LEGISLATIVO ESTADUAL E MUNICIPAL, POLICIAIS CIVIS E ... DIVERSAS ARMAS DE FOGO E FARTA MUNIÇÃO EM PODER DO GRUPO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077713-85.2019.8.19.0000 (Cível), 08-02-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 DE JUNHO DE 2018, QUE ¿INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, POR MAIORIA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DOS EFEITOS DA NORMA,...
... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.023, DE 29 ... DE JUNHO DE 2018, QUE ... INGERÊNCIA ... INFUNDADA DO PODER LEGISLATIVO NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO ... PODER ... -
Acórdão Nº 0038363-76.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-07-2022
... ESTADO DO PARANÁ. ANALISTA LEGISLATIVO. SERVIDORA DO QUADRO PRÓPRIO DO ... PODER ATIVO (QPPL), LEI ESTADUAL Nº 18.135/2014. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA PELA ...
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Acórdão nº REsp 1261208 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA ESTABELECIDA PELA ... da elaboração do processo legislativo" que culminou na edição da Lei n. 8.480⁄2002, \xC3" ... esta foi agitada contra conduta omissiva do Poder Público em não observar o princípio ...
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Acórdãos nº 0001615-62.2011.8.26.0059 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... de débitos em execução fiscal estadual à míngua de autorização a pelo Poder Legislativo local Tese esgrimida pelo Parquet ...
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Acórdão Nº 0029342-71.2023.8.16.01820029583-16.2021.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... ANALISTA LEGISLATIVO ... SERVIDORA DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER ATIVO ... (QPPL). LEI ESTADUAL Nº 18.135/2014. DESENVOLVIMENTO NA ... CARREIRA ...
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Relatório e Voto com número 5149827-71.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 01-06-2023
Poder Judiciário ... Tribunal de Justiça do Estado de ... Estado de Goiás, tendo por objeto a Lei Estadual nº ... 21.460/2022, de iniciativa parlamentar, ... Portanto, em tese, o Poder Legislativo Estadual extrapolou sua competência ...
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Decisão Monocrática Nº 4008283-71.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 03-05-2019
... ção" para os servidores inativos do Poder Legislativo Estadual (fls. 15-20 do incidente n ...
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Acórdão nº 134 de Tribunal Pleno, 3 de Septiembre de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA: LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INOBSERVÂNCIA. Tem legitimidade ativa ad causam a Associação dos Magistrados do...
... PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), VINCULAÇÃO, VENCIMENTO ... TRIBUNAL DE ... ÉIA LEGISLATIVA, PEDIDO, INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER ... JUDICIÁRIO, MATÉRIA ... DISPOSITIVO, (CES), PREVISÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL ... REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, MATÉRIA ... -
Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CAUSA MADURA. MÉRITO ... PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROVISÓRIA ... 2. O poder de emenda parlamentar na tramitação de medida ...
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Processo nº 0036823-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 13 de Noviembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... do Poder Legislativo de Nova Iguaçu”. Presentes o fumus ... dado que a Constituição estadual, ...