e estadual legislativo o poder
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob ... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...
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Acórdão Nº 0628016-04.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 30-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ. NORMA QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. OFENSA FORMAL À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE ... PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ... OCORRÊNCIA ... CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.015883-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ART. 966 DO NOVO CPC - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0024.11.193251-3/003 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO.- Nos termos...
... ao juzo da 5 Vara da Fazenda Pblica Estadual da Comarca de Belo Horizonte, afirmando, em ... , os artigos 61 e 63 da CF, pois, o Legislativo, invadindo a competncia do executivo, criou um ... 1 Na impugnao, o executado poder alegar:( ... )III - inexequibilidade do ttulo ou ... -
Acórdão nº 1.0000.17.029132-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - ART. 966 DO NOVO CPC - MILITAR - AUXÍLIO INVALIDEZ - BENEFÍCIO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJMG - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 1.0024.11.193251-3/003 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO.- Nos termos...
... ao juzo da 5 Vara da Fazenda Pblica Estadual da Comarca de Belo Horizonte, afirmando, em ... , os artigos 61 e 63 da CF, pois, o Legislativo, invadindo a competncia do executivo, criou um ... 1 Na impugnao, o executado poder alegar:( ... )III - inexequibilidade do ttulo ou ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0036809-91.2017.8.19.0000 (Cível), 29-10-2018
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder...
... A norma impugnada autoriza o Poder ... Executivo a proceder à alteração ... previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo ... expediu ... -
Acórdão nº 2014/0325150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... verbas recebidas por deputado estadual a título de auxílio-transporte, moradia, ... Poder ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0329850-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. UERJ. AUTORA REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, A QUAL FOI PARCIALMENTE REFORMADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Embora a embargante alegue a ausência de lei específica e previsão orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias, no acórdão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... éria referente à omissão do Poder Legislativo" Estadual ... em relação à falta de regulamenta\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001089-29.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... se encontra, ou seja, somente o Poder Legislativo é quem tem a função de julgar as contas dos ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade ... ção de emendas individuais e de bancada estadual, classificadas respectivamente com "RP6" e "RP ... da emenda ou indicação do Poder Legislativo; ... II - destinarem recursos à suplementação ...
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Processo nº 0001477-24.2015.8.19.0068 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... SERVIDORA ESTADUAL DO PODER LEGISLATIVO. ...
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Acórdão Nº 0005275-23.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E ...
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Acórdão nº 1.0514.15.003646-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EX-PREFEITO MUNICIPAL - CONTROLE LEGISLATIVO - REJEIÇÃO - CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO - RECURSO ADESIVO JULGADO COMO PREJUDICADO - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO...
... Ferreira, relativa prestao de contas do Poder Executivo do exerccio de 2001, uma vez que no foi ... 108 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, ao qual foi dado provimento, ... do procedimento adotado pelo Poder Legislativo, devendo-se proceder anlise dos aspectos ... -
Acórdão Nº 4022323-92.2017.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
... de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual n. 17.134, de 8-5-2017, de iniciativa ... afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a independncia dos Poderes, bem como ... Assim, o processo legislativo verdadeiro corolrio do princpio da legalidade ...
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Acórdão Nº 5020234-74.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA QUE DISPÕE SOBRE A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO. AFRONTA AO ART. 37, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO EM NOSSA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO SEU ART. 23,INC. VI. ADEMAIS, CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (TEMA 806)....
... semelhantes pertencentes ao quadro do mesmo Poder ou de Poderes diferentes, exceto quanto s ... municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, equiparou as remuneraes das categorias ... Federal, reproduzida em nossa Constituio Estadual no seu art. 23,inc. VI.Analisando a norma ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000776-97.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-04-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.032, DE 29 DE JUNHO DE 2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÔS SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE DO APENADO POSTO EM LIBERDADE PELO ESTADO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Conforme se infere da redação legal, o ato normativo em testilha obriga o Estado do Rio de Janeiro a fornecer gratuitamente transporte aos apenados
... da administração pública estadual, ... porquanto, ao determinar ao Estado o ... ência na gestão administrativa pelo Poder ... Legislativo Estadual. Violação aos artigos ... -
Acórdão Nº 0000104-75.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-07-2022
... ANALISTA ... LEGISLATIVO. SERVIDORADO QUADRO PRÓPRIO DO PODER ... TIVO (QPPL), LEI ESTADUAL Nº 18.135/2014 ... DESENVOLVIMENTO NACARREIRA ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... IV – um representante de conselho estadual ou distrital sobre drogas; ... V – um ... I – representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da ia Pública e do Poder Legislativo, em caráter permanente; e ... II – nos grupos ...
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Acórdão Nº 0022938-98.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... que se deu por iniciativa do Poder Legislativo Estadual, caracterizando invasão da esfera de ...
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Processo nº 0123971-58.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... DO DESCUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL ... 5.273/2008, ... ESTABELECIMENTOS ... TELEFONE. ... LEGISLATIVO ESTADUAL QUE SE MOSTRA ... NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0022163-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. MEDIDA CAUTELAR. Requerente impugna Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Possibilidade de convocação do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo que não existe na Carta Estadual. Probabilidade de violação ao princípio da simetria constitucional, configurando o fumus boni iuris. O...
... Poder Executivo pelo Poder Legislativo que ... não ste na Carta Estadual ... Probabilidade de violação ao princípio da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0029260-88.2021.8.19.0000 (Cível), 19-07-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI nº 9.126/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE PARCELA SETORIZADA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES DE CLASSE QUE SOMENTE PODERÃO LANÇAR MÃO DAS AÇÕES DE CONTROLE CONCENTRADO QUANDO TIVEREM EM MIRA NORMAS JURÍDICAS QUE DIGAM RESPEITO AOS INTERESSES TÍPICOS DA CLASSE...
... LEGISLAÇÃO: LEI ESTADUAL nº 9.126/2020 DO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO ... ESCOPO DE “APOIAR A SOCIEDADE E O PODER" ... PÚBLICO PARA ASSEGURAR O ACESSO DAS ... GERA\xC3" ... LEI DE INICIATIVA DO PODER ... LEGISLATIVO ESTADUAL QUE INSTITUI ... ADOÇÃO DE “PLANO ... -
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... do Programa Computadores para Inclusão do Poder Executivo federal ... Art. 6º Os órgãos e ... mista, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário em todas as esferas, os Governos ... de utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil ...
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Acórdão Nº 0013635-68.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-05-2022
... ESTADO DO ... PARANÁ. ANALISTA LEGISLATIVO. SERVIDORA DO ... QUADRO PRÓPRIO DO PODER ATIVO (QPPL), ... LEI ESTADUAL Nº 18.135/2014. DESENVOLVIMENTO ... NA CARREIRA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329850-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. UERJ. AUTORA REQUER O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A demandante comprovou laborar em regime de plantão de 24 horas como auxiliar de enfermagem no Hospital Pedro Ernesto - Unidade de Saúde, pertencente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2. Apelante que comprova o
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 3. O fato de o Poder Legislativo Estadual omitir-se quanto à ... regulamentação ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0040965-17.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE BOMBEIRO MILITAR DO ERJ. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE DETENÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE, FUNDAMENTADA NA LEI 13.967/2019. A novel Lei 13.967/2019 além de ter alterado a redação do artigo 18 do Decreto-lei nº 667/69, para vedar expressamente a imposição de medida restritiva e privativa de liberdade como pena...
... por lei estadual e, no caso do Distrito Federal, por lei federal ... posto em tela, até a data presente o poder legislativo ... estadual não se desincumbiu de ...