e estadual legislativo o poder
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Acordao Nº 99953 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-08-2017
... por JACI PENA AMANAJS, Deputado Estadual, contra ato que reputou ilegal e abusivo, ... da convocao publicada no Dirio Eletrnico do Poder Legislativo em 07/02/2017, edio n 0397, at ...
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Acórdão nº 2011/0125241-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto Estadual ... Poder Judiciário usurpando a ... ia do Poder Legislativo ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... Documento ... 61, § 1º, ... apenas para o poder legislativo complementar e ordinário – poderes ... na sujeição do poder constituinte estadual, enquanto poder ... constituído de fato, aos ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1211986 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... e gestores da Assembleia Legislativa Estadual alegadamente responsáveis por desvios no ... e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por meio de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036809-91.2017.8.19.0000 (Cível), 18-11-2019
Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder...
... A norma impugnada autoriza o Poder ... Executivo a proceder à alteração ... previsto no art. 7° da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo ... expediu ... -
Acórdão Nº 0004758-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... do Tocantins, através de seu Poder Legislativo, editou e fez promulgar a Lei Estadual n ...
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Processo nº 0463951-75.2012.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... -base dos servidores do Poder Legislativo pela ... Estadual ...
- Acórdão nº 3041 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 2000.33.00.000989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA...
... de Inquérito por órgão do legislativo estadual, com a finalidade de investigar ... poder investigativo, seja pelo Congresso Nacional, seja ... -
Acórdão nº 2000.33.00.000989-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Agosto de 2007
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS REALIZADOS POR AUTARQUIA FEDERAL EM BENEFÍCIO DE MUNICÍPIOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA PELO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETENCIA FISCALIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE FEDERAL RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA...
... de Inquérito por órgão do legislativo estadual, com a finalidade de investigar ... poder investigativo, seja pelo Congresso Nacional, seja ... -
Acórdão Nº 0705681-75.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
... PARIDADE, DE REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL No 7.533/2013 ... LEGISLATIVO ... INEXISTÊNCIA ... teria o poder de derrogar lei, o que reduz o retroativo, ao ...
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Acórdão nº 2008/0143353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE ... -se disciplinados no mesmo diploma legislativo ... II. De outro lado, estabelecida a imunidade ... , não podem ser suprimidos nem mesmo pelo poder constituinte derivado, pois alçado à condição ...
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Acórdão Nº 5045180-13.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-10-2021
... concretos, diretos e imediatos" da Lei Estadual n. 18.025/2020, a qual, em seu entender, padece ... para tratar das concesses realizadas pelo Poder Pblico, bem como indevida violao ao ... ), a iniciativa do procedimento legislativo da mencionada norma quando versem sobre poltica ...
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Acórdão nº 505476 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Representação de inconstitucionalidade de lei municipal em face de Constituição Estadual. Processo legislativo. Normas de reprodução obrigatória. Criação de órgãos públicos. Competência do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. A orientação deste Tribunal é de que as normas que...
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Acórdão nº 1001112-72.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL – QUÓRUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – OFENSA AOS ARTS. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARTE DAS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... ÓRGÃO ESPECIAL ... Número ... NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0046758-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE ... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 1000954-59.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-03-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ... Tribunal de ... LEI COMPLEMENTAR ... ESTADUAL. PROJETO DE LEI DE ORIGEM ... PARLAMENTAR ... 1. A iniciativa de membro do Poder Legislativo para ... propositura da Lei Complementar Estadual ...
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Acordao N° 1372088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica e telecomunicações. Alíquota. Seletividade em função da essencialidade. Ausência de violação. Progressividade aplicada em conjunto com a seletividade. Incidência do princípio da capacidade contributiva. Sentença mantida. 1 - a lei distrital nº 1. 254/96, em seu artigo 18, estipulou alíquotas seletivas em função da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... exclusiva do Poder Legislativo estadual, que de fato detém a função precípua ... -
Acórdão Nº 659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS (EC Nº 02/91) – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – PRERROGATIVA QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, A DESTINAÇÃO DE “NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO (ART. 110, § 5º,
... LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – ... PRERROGATIVA QUE ... NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL QUE DETERMINA, NO ... ÂMBITO DAQUELA UNIDADE DA ... TRIBUTÁRIA LÍQUIDA” AO PODER LEGISLATIVO" (ART. 110, § 5º, I, ... “a”) – TRANSGRESS\xC3" ... -
Acordao Nº 103870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Apesar do mandado de segurança não ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese, em consonância com a Súmula nº 266 do STF,...
... estaduais, abrangido pela Lei Estadual n 1.803, de 28 de fevereiro de 2014, denominada ... da Administrao do Amap alega ser vedado ao Poder Legislativo criar leis sobre matrias de ... -
Acordao Nº 103870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Apesar do mandado de segurança não ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese, em consonância com a Súmula nº 266 do STF,...
... estaduais, abrangido pela Lei Estadual n 1.803, de 28 de fevereiro de 2014, denominada ... da Administrao do Amap alega ser vedado ao Poder Legislativo criar leis sobre matrias de ... -
Acordao Nº 103870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2017
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI AUXÍLIO-JALECO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1) Apesar do mandado de segurança não ser sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, mostrando-se, portanto, inservível ao controle abstrato de lei em tese, em consonância com a Súmula nº 266 do STF,...
... estaduais, abrangido pela Lei Estadual n 1.803, de 28 de fevereiro de 2014, denominada ... da Administrao do Amap alega ser vedado ao Poder Legislativo criar leis sobre matrias de ... -
Acórdão nº 0011662-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... DE COMPETÊNCIA DE PODER LEGISLATIVO ESTADUAL ... NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... recursos para a execução de programa estadual, distrital ou municipal; ou ... b) órgão ou ... no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no ... agente político do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou do Ministério Público; ... 2 ...