e formal material tipicidade
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Acórdão nº 2014/0300737-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta
... tipicidade: a) ... formal), impondo-se ... tutelado pelo Estado (tipicidade material). ... -
Acórdão nº 2012/0038458-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO. PEQUENO VALOR DOS OBJETOS. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... tipicidade são: a) conduta ... ao tipo penal (tipicidade formal), impondo-se ... tutelado pelo Estado (tipicidade material) ... -
Acórdão nº 2015/0073140-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO (FIOS DE COBRE). REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal
... tipicidade: a) ... formal), impondo-se ... tutelado pelo Estado (tipicidade material). ... -
Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... formal" conhecimento. Precedentes ... 2. Todavia, \xC2" ... reconhecida a atipicidade material de ... INEXISTÊNCIA. ... 522/STJ. TIPICIDADE CONFIGURADA ... -
Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... TIPICIDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ofensa consistente – tipicidade material – ao ... 0041, haja vista a inépcia formal da ...
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Decisao Nº 0500502-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. IMÓVEL NÃO VIGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA ABANDONADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. COISA FURTADA DE PEQUENO VALOR. RÉU PRIMÁRIO. REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS),...
... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. IMÓVEL NÃO VIGIADO. NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TIPICIDADE" MATERIAL ... DA CONDUTA. CRIME DE \xC2" ... formal conhecimento. Precedentes. ...
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Acórdão nº 2015/0105510-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAL DE PERIGO ... ABSTRATO. ... do exame de adequação típica material" ... da conduta de radiodifusão clandestina\xC2" ... ância é requisito negativo da tipicidade" conglobante, ... pois ultrapassa o ju\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001649-31.2019.8.19.0001 (Cível), 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (VÍTIMA: CUNHADA). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. AUSENTE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA ADEQUADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A teor do art. 619 do...
... INÉPCIA ... NÃO CONFIGURADA. TIPICIDADE FORMAL E ... MATERIAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) ... -
Acórdão nº 2006/0238727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO ... deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, ...
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Acórdão nº 2007/0275641-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação
... INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO ... deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, ... -
Acórdão Nº 0042951-77.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... PRÁTICAS DELITUOSAS – TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL – ... HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034438620174058201), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803443-86.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : FRANCISCO SILVA ADVDO : ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO....
... 383, CPP), reconheceu a presença de tipicidade, em seus aspectos formal e material, para ... -
Acórdão nº 2015/0115663-1 de T5 - QUINTA TURMA
... formal conhecimento. Precedentes ... TIPICIDADE MATERIAL DOS FATOS IMPUTADOS AO ...
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Julgamento 7000192-49.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO LEVE. DENÚNCIA. CONTEÚDO. DISCORDÂNCIA. DESCABIMENTO. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO. EMBRIAGUEZ. INDIFERENÇA. PROVOCAÇÃO INJUSTA. ATENUANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO. PRESENÇA. NATUREZA DA LESÃO. LEVE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Após a prolação da Sentença condenatória, inviabiliza-se a discussã
... tipicidade formal como a tipicidade material ... O Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ânea; 3) a desclassificação do Concurso Formal" IMPRÓPRIO para o PRÓPRIO, bem como o imprescind\xC3" ... , sabia estar conduzindo veículo com material ilícito (embora não soubesse tratar de ... II.2 - TIPICIDADE (FORMAL E MATERIAL) ... 49. A tipicidade , ... -
Processo nº 0013472-65.2016.8.19.0014 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... MATERIAL – AUSÊNCIA DE LESIVIDADE E ... -se diferença da simples tipicidade ... ao modelo legal (tipicidade formal), se exigindo, ainda, ...
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Processo nº 0056176-38.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... tipicidade" formal, mas não a ... tipicidade \xC2" material ...
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Acórdão nº 0009480-87.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0009480-87.2019.8.11.0055 APELANTE: EDCEZAR DA SILVA GREGORIO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOBSERVÂNCIA
... DELIMITADA NA GUIA DE TRÂNSITO – TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL DA CONDUTA – RECURSO ... -
Acórdão nº 2013/0389951-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. REDUZIDO VALOR DAS RES FURTIVAE. DESODORANTES AVALIADOS EM R$ 40,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CRIMINOSO CONTUMAZ. RELEVÂNCIA PENAL CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal da conduta a um tipo penal,
... MATERIAL. REDUZIDO VALOR DAS RES ... A despeito da subsunção formal" da conduta a um tipo penal, \xC3" ... não deve o juiz, ao avaliar a tipicidade formal, ... -
Acórdão nº 2014/0194349-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. REDUZIDO VALOR DAS RES FURTIVAE. ANEL FEMININO AVALIADO EM R$ 60,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. CRIMINOSO CONTUMAZ. RELEVÂNCIA PENAL CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal da conduta a um tipo penal,
... ATIPICIDADE MATERIAL. REDUZIDO VALOR DAS RES ... A despeito da subsunção formal" da conduta a um tipo penal, \xC3" ... não deve o juiz, ao avaliar a tipicidade formal, ... -
Acórdão nº 2013/0414597-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO. EXPRESSIVO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da...
... ou afastar a própria tipicidade da ... r material, observando-se, ainda, a ... tipicidade formal ... -
Acórdão nº 2010/0102388-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao ... , não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem ...
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Acórdão nº 2010/0072152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Não se descura existir, no caso, tipicidade formal, pois a conduta do Paciente adequa-se ao ... , não ocorre, na espécie, a tipicidade material: não houve lesão efetiva e concreta a bem ...