e incapacidade temporaria total

Ementa: Apelação. Sumária. Cobrança de Seguro Obrigatório (dpvat). Responsabilidade Objetiva. Acidente Automobilístico Comprovado (atropelamento). Incapacidade Total e Temporária de 60 Dias e Permanente Avaliada Em 10% No Laudo Pericial. Recurso a que Se Nega Provimento.

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Cobrança de Seguro Obrigatório (dpvat). Responsabilidade Objetiva. Acidente Automobilístico Comprovado (atropelamento). Incapacidade Total e Temporária de 60 Dias, Avaliada Em 10% No Laudo Pericial. Recurso a que Se Nega Provimento. Intenção Prequestionadora Da Embargante, que Não Aponta Real Contradição, Omissão Ou Obscuridade, Constitui Pretexto para...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício (16/10/2014), bem como a pagar os valores em atraso corrigido monetariamente...

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ACIDENTE DE TRABALHO. ORTOPÉDICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO MOMENTO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMOS INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.Comprovado que, em...

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APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA CRÔNICA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES. CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS....

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ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA AO TEMPO DA PERÍCIA -DIAGNÓSTICO AINDA DE RESTRIÇÃO DEFINITIVA PARA ATIVIDADE BRAÇAL - AUTOR REABILITADO PARA FUNÇÃO DISTINTA - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO DESDE A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA ATÉ O PRAZO FIXADO PELA PERÍCIA - RECURSO DO SEGURADO PROVIDO.O autor relatou quadro de incapacidade proveniente de doenças ortopédicas adquiridas pelo trabalho...

Ementa: Direito Do Consumidor. Permissionária de Serviço de Utilidade Pública. Transporte Coletivo. Ônibus. Pretensão Compensatória de Danos Morais. Lesão Corporal Decorrente de Colisão Do Coletivo. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Réu, Visando À Redução Da Verba Compensatória Dos Danos Morais. Responsabilidade Civil Objetiva. Excludentes de...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Colisão Entre Dois Ônibus que Causou Danos Ao Autor Na Qualidade de Passageiro de Um Dos Coletivos Envolvidos. Sentença de Procedência Parcial. Responsabilidade Do Transportador de Passageiros É Objetiva, Fundada No Artigo 37, § 6º Da Constituição Federal. Assim, a Responsabilidade Do Transportador Somente Será Elidida por Fortuito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. De se manter o benefício do auxílio-doença, se demonstrada à permanência da incapacidade e temporária do segurado. Apelação Cível Nº 1.0115.16.002380-6/001 - COMARCA DE Campos Altos - Remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS - Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO- DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - MANUTENÇÃO. De se manter o benefício do auxílio-doença, se demonstrada à permanência da incapacidade e temporária do segurado. Apelação Cível Nº 1.0115.16.002380-6/001 - COMARCA DE Campos Altos - Remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS - Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização. Direito Do Consumidor. Supervia. Superlotação. Tumulto No Ingresso Na Composição Férrea. Autor que Sofreu Amputação Traumática Da Falange Distal Do Anelar Direito, Ao Apoiar a Mão Na Porta Do Coletivo. Incapacidade Total Temporária de 16 Dias. Incapacidade Parcial Permanente de 3%. Sentença de Procedência que Condenou a Ré Ao Pagamento de Pensão Mensal

APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO INJUSTIFICADA EM AMBULANTE PERPETRADA POR GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, AUTARQUIA, CRIADA POR LEI, TENDO PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO ALUDIDO ENTE MUNICIPAL.

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APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PERÍCIA QUE ATESTA UMA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. EXAMES QUE, TODAVIA, FORAM REALIZADOS HÁ CERCA DE 4 ANOS E MEIO, E NÃO MAIS RETRATAM A REALIDADE DO AUTOR. DECURSO DE PRAZO QUE ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE PARA A SOLUÇÃO DE DEMANDAS DESSA NATUREZA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AFERIR TANTO OS FATOS OCORRIDOS...

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA E A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO ADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O LABOR ATUA COMO FATOR DE...

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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. 1.PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA SEGUNDO O PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO DE RECUPERAÇÃO DELINEADO PELO EXPERT. READAPTAÇÃO NÃO CONCEDIDA. PERÍODO DE INCAPACIDADE PRETÉRITO....

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1) RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO.ALEGAÇÃO DE DOENÇA PSICOLÓGICA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE CONCEDEU, POR CERTO PERÍODO, AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PEDIDO DIVERSO DO POSTULADO....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. QUEDA E PISOTEIO APÓS TUMULTO ENVOLVENDO PASSAGEIROS DURANTE EMBARQUE E DESEMBARQUE EM COMPOSIÇÃO FÉRREA, CUJAS PORTAS FORAM ABERTAS COM O TREM AINDA EM MOVIMENTO. ALEGAÇÃO DE LESÕES FÍSICAS, CONTUSÕES, ESCORIAÇÕES E CORTE NA CABEÇA. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO POR...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Queda Em Supermercado. Sentença de Parcial Procedência que Condenou a Ré a Pagar À Autora R$ 7.240,00 (sete Mil Duzentos e Quarenta Reais), Corrigidos Monetariamente a Partir Da Sentença e Acrescida de Juros Legais de Mora, No Valor de 1% Ao Mês, a Contar Da Citação, e Ainda R$ 352,00(trezentos e Cinquenta e Dois Reais),...

I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. PORCENTAGEM DEVIDA. O artigo 950 do CCB estabelece uma relação proporcional direta entre o valor dapensão mensale a intensidade do comprometimento da capacidade do trabalhador para o exercício de sua profissão. Restando caracterizada a depreciação total e irreversível de suas competências, o reclamante faria jus àpensão...

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PREVIDENCIÁRIO. TENDINITE DE QUERVAIN.1) REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 496, § 3º, I, CPC/2015). NÃO CONHECIMENTO.2) PRETENDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERITO QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS ATUAIS E CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DA REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA....

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 442) que Confirmou Os Efeitos Da Tutela e Julgou Procedentes Os Pedidos para Condenar a Ré a Custear O Tratamento Da Autora, PENSIONÁ-LA No Periodo de Janeiro/2015 a Março/2016 e COMPENSÁ-LA por Danos Morais (r$15.000,00). Apelo Da Ré a que Se Nega Provimento. a Questão Controvertida Diz Respeito À Queda Da Autora Nas Dependências Do Estacionamento Da Ré,...

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONFIGURADA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA. ÍNDICE APLICADO À CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER O INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A REALIDADE DOS AUTOS. ISENÇÃO DE...

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PREVIDENCIÁRIO. FAXINEIRA/LIXADORA DE MÓVEIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS E DEDO EM GATILHO DO 3º E 4º DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A RECUPERAÇÃO DO QUADRO DE SAÚDE. SEGURADA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE SUBMETER À CIRURGIA. EXEGESE DO ART. 101, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991....

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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AUXÍLIO-DOENÇA.PERITO QUE APONTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDANTE. FALTA DE ESPECIALIDADE DO EXPERT QUE NÃO INVALIDA A PROVA. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE LATERAL À DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MARCO INICIAL. CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA ATÉ O DIA EM QUE OBTEVE ALTA MÉDICA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente...