lei 11 705 20 junho 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ARTIGO 705 ... Aplica-se a multa de cinqüenta por ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados domésticos, ... ARTIGO 20 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ... § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ARTIGO 705 ... #Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 11 ... Ao espólio serão aplicadas as normas ... 17, § 3º, Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 78, incisos I a III, e ... Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 98) ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... Rendimentos de imóveis ... ARTIGO 705 ... Estão sujeitas à incidência do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto ... Os empregados contratados (art. 20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... (TST-RO-MS 39.833/91.0, Ac. SDI 705/93, rela. Ministra Cnéa Moreira) ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... e ampliado pelo Decreto de 13 de setembro de 2008, passa a ter os seguintes limites, descritos a ... Petrópolis, criada pelo Decreto nº 527, de 20 de maio de 1992, localizado na cabeceira do Rio ... E=701215 e N=7518874; ponto 11, de c.p.a. E=701218 e N=7518865; ponto 12, de ... E=691781 e N=7502950; ponto 705, de c.p.a. E=691793 e N=7502962; ponto 706, de ... pelo Decreto Estadual nº 31.343, de 5 de junho de 2002, segue atravessando o Rio Iconha, até o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... (TRT 18 a Reg. AP-0067000-20.2007.5.18.0010 – (Ac. 2 a T.) – rel ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ... 686, VI, 704 e 705). A praça realizar-se-á no átrio do Fórum; o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0139952-25.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0139952-25.2019.8.19.0001 Apelante: FERNANDO DE JESUS MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Transação penal ajustada entre as partes e homologada pelo juízo. Cumprimento integral da condição...
... Sessão : 18/06/2021 11:00 ... Presentes ao julgamento os membros do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Herman Benjamin, DJe 06/11/2019) ... A arbitragem não representa ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ... 1.321.705/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -spacing:10.340000px;}.ls59{letter-spacing:11 ... {word-spacing:19.760000px;}.ws42f{word-spacing:20 ... ;}.y1ab7{bottom:704.690247px;}.y1839{bottom:705 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido pelo princípio pas ... 20. "A presunção de inocência, princípio ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... 145.705/DF , ficou assentado que: Nos casos dos ... É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 284. LRP, art. 216-A, § 10º. Lei nº 11.101/05, art. 106. Enunciados 284 e 292/FPPC ... dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência ... § 1º O ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... 875. Enunciado 74/FPPC ... Art. 705". A partir da audiência preliminar, observar-se-\xC3" ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Das penas
... convocada do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas ... 75). HC 108335/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 11.10.2011 ... · Pena de reclusão e regime ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... ( RT 705/429) ... · Majoração da pena no crime ... 83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública) ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide ... Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 29/11/1985) ... Peculato-desvio - dolo e elemento ... Min. Cezar Peluso; Julg. 09/09/2008; DJE 28/11/2008; Pág. 204. Supremo Tribunal ... com a edição da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que define os delitos licitatórios. O ... 115.869-RS, REL: Min. Dias Toffoli, pub Inf. 705 de 06 a 10/05/2013) ... · O crime de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... 1.11. Os meios de prova ... Meios de prova é o ... 4, n.20, p. 41, 2003. 693 RAUBER, Marcos. “A ... ção dada pela Lei n o 11.690, de 9 de junho de 2008, excluindo-as, se for o caso, igualmente ... ém a posição de Sérgio Demoro Hamilton 705 , que sintetiza: ... Parto da premissa ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 118 ... MS 36173 / DF ... perpetrados contra o ... ômica, essa penalidade pode variar de 0,1 a 20% do valor do ... faturamento bruto da empresa, ... os tipificados na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e os ... tipificados no art. 288 do ... e trinta e nove centavos - data-base 1/7/2008). O seguinte trecho do votorelator do Min. Bruno ... ção de valores monetários ao erário (peça 705) ...
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Acordao N° 1384696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Direito administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo. Prescrição intercorrente. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de declaração de nulidade dos processos administrativos instaurados para aplicação da penalidade de multa e de suspensão do direito
... dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)”). O processo administrativo foi ... o condutor foi notificado da autuação em junho/2010 (ID 29442501 – PAG 6), quando foi ... 20% do valor da causa, pelo recorrente vencido (art ... -
Direito Tributário
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 679 20/12/2022 10:05:59 ... 20/12/2022 10:05:59 ... (OAB/Exame XXXIII – 2020.3) Em 10/11/2020, foi publicada lei ordinária federal que ... 1) A Lei X, promulgada em 20 de outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 705 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 705 ... Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ão, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), incidindo também a ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... condenado às penas de 50 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão por diversas infrações, tendo ... dada ao artigo pela lei nº 12.433 de 29 de Junho de 2011, trata desse instituto, estabelecendo que ... ) há duas posições jurisprudenciais: 705 “1ª) Reincidência e confissão se compensam ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... ções instituído pela Lei n o 12.462/11 — é mais econômico e célere para a ... Nova Dimensão Jurídica. Ano. 17, n. 6. Junho, 2004. p. 422) ... 3 A doutrina diverge quanto ... no 15. ago/out, 2008. Salvador, 2008. p. 3). 13 Sobre a eficiência ... 20 Disso se extrai que a melhor forma de verificar ... 640/2012-00 ... 641/2012-00 ... 705/2012-00 ... 759/2012-00 ... 814/2012-00 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 11 Turma APELAO CRIMINAL (417) N ... , estava em plena atividade criminosa at junho de 2016. A assertiva de que o incio das aes do ... dos fatos, cabe reproduzir a explanao no AC 20/2015: ( ... ). A apreenso do dinheiro deixou ODIR ... AMARAL, vulgo Bagual, assassinado no ano de 2008 por envolvimento com o trfico de drogas, e ... 705; Contrato Particular de Compra e Venda de Veculos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 21 EBOOK CPC JURISPRUDENCIA_3ED.indb 21 11/05/2023 10:41:00 ... 11/05/2023 10:41:00 ... Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 20/11/2018) ... Só há nulidade, pela ausência ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... sofreu AVC isquêmico no início de junho de 2015 e a citação ocorreu em novembro de ... 1.321.705/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 20, de 1998) ... a) a folha de salários e demais ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, V.I, p. 245). 134. A observância de um vetor ... 37), além dos textos da LC n. 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que ... 3. A taxa de estatística das leis 698/67 e 705/68, do Amazonas, é inconstitucional porque ... Brasília, 21 de junho de 2010.” (AC 2611 MC, Rel. Min. Ellen GRACIE, ...
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Direito Processual Penal
... COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1043 20/12/2022 10:06:37 ... 20/12/2022 10:06:37 ... Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 11.12.2012, Processo Eletrônico DJe -022 Divulg ... não provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ... intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de ... esta questão deve ser extraída da Súmula 705: “A renúncia do réu ao direito de apelação, ...