estrutura fundiaria do nordeste
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, demonstrativos dos valores que ... 08.10'41"S e longitude 63.13'58"WGR; deste, segue pela divisa fundiária do Título Definitivo Tira Fogo com um rumo aproximado de 66.34'NW, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento ... de produção agropecuária e de infra-estrutura.". ARTIGO 47. Fica vedada a utilização do ... da destinação e da regularização fundiária de terras públicas;. III - vedação de ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ... - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras ... o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;. XIII - o Centro de Tecnologia da Informação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º A denominação e as ... - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ... Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as ... Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento ...fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as ... Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, da Superintendência do Desenvolvimento ...fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... interioranos e encraves florestais do Nordeste. Parágrafo único. Somente os remanescentes de ...b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços ... público, pendente de regularização fundiária...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as ... Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência do ...fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as ... Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. . Art. 14. A Reserva de ...água Infra-estrutura, regularização fundiária, defesa sanitária animal e com a defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE elaborará o detalhamento da política, ... empreendimentos voltados para a infra-estrutura econômica. E serão elevados significativamente, ...Atua sobre a estrutura fundiária do país, sem desorganizar os segmentos ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2o Ato do Poder Executivo ... Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;. XIII - o Centro de Tecnologia da Informação ... (Incra) nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela ...ção, demarcação, regularização fundiária e registro das terras tradicionalmente ocupadas ... Regional Nordeste I 1 Coordenador DAS 101.3 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ões de regularização fundiária para garantir a preservação ... as obras de combate às secas do Nordeste. 45 Documento assinado digitalmente conforme MP ... de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... 1 . Regularização Fundiária".indd 1 04/05/2021 10:08:25 . . REGULARIZAÇ\xC3"... porque na base desse conflito está uma estrutura fundiária que se mostrou equivocada desde seu ..., que se deslocava das regiões norte e nordeste – que padeciam pela seca e pela total ausência ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental. § 2º Ato do Poder Executivo federal ... - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras ... o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; XIII - o Centro de Tecnologia da Informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
... demarcação nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste, além do Mato Grosso do Sul, nas quais a malha ... antigos processos de regularização fundiária" na Amazônia Legal. . . A utilização de aç\xC3"... eleição de prioridades, considerada a estrutura e os recursos de que dispõe. . . Em caso que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... INFRA-ESTRUTURA ECONÔMICA..............................vi. ... de interligação dos sistemas Norte/Nordeste" e Sul/Sudeste/Centro-Oeste e a eventual instalaç\xC3"... estruturação da legislação fundiária, propiciando a adequada regulação do uso e ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ória será definido nos decretos de estrutura regimental. . § 2o Ato do Poder Executivo ... Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;. XIII - o Centro de Tecnologia da Informação ...- INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade ...
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Gestão estratégica de dados espaciais para regularização fundiária no setor de energia eólica e solar
... conseguiu, segundo Gobbo (2011), contornar a irregularidade da estrutura fundiária brasileira, que resulta da consolidação de distintos ...Esta Metodologia identificou o Nordeste como a região de maior potencial eólico, área crítica para trabalhos ...
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Decreto nº 9.688 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
...IV - implementar programas e ações de regularização fundiária urbana;. V - implementar ações de capacitação técnica destinadas à ..."Art. 32. Às Representações das Regiões Norte, Nordeste, Sul e Sudeste competem a supervisão e o acompanhamento da execução dos ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
...Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações ...ões” e “coronéis”, visavam à manutenção da estrutura fundiária e da forma da exploração da força de trabalho, que se constituíam na ... -
Matopiba: uma nova fronteira agrícola ou um reordenamento geográfico do agronegócio e dos espaços produtivos de 'cerrados'?
Os espaços territoriais com áreas do bioma “cerrado” dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, foram denominados ‘MATOPIBA’ (em referência ao acrônimo dos 4 estados com áreas de chapada). Neles predominava até recentemente uma estrutura agrária de ocupação econômica pela pecuária extensiva, combinada com agricultura mercantil simples e extrativismo dirigido à exportação. Situados em...
... Neles predominava até recentemente uma estrutura agrária de ocupação econômica pela pecuária ... espaços rurais dos estados da Região Nordeste foram implementados programas especiais de ... e financeiro com a grande propriedade fundiária, perseguindo um projeto de expansão agrícola e ... -
Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... 8 de agosto de 1994, que institui, na Estrutura Regimental do Ministério do Trabalho, a ... da Fruticultura Irrigada no Nordeste e dá outras providências;. CXX - art. 31 e do ... propostas relativamente à situação fundiária das terras de domínio da União no Estado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... forma, o novo estilo de crescimento deverá basear-se em uma estrutura industrial e de serviços que, além de integrada dentro e fora do ... gravemente afetados por toda a problemática ligada à questão fundiária. Esses processos reduzem, significativamente a capacidade de retenção da ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... das construções ou do desgaste da estrutura física e que por isso devem ser repostas. Inclui ... artigos sobre política urbana e fundiária desde a perspectiva das vias urbanas (HADDAD, ...ão de maior déficit habitacional é a Nordeste, com 1,844 milhões de moradias, percentualmente ...