e o obscuridade
2730095 resultados para e o obscuridade
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 83 ... Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão ... #Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015 ... § 1º Os embargos de declaração serão opostos por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... I - corrija qualquer erro material da sentença arbitral; ... II - esclareça alguma obscuridade, dúvida ou contradição da sentença arbitral, ou se pronuncie sobre ponto omitido a respeito do qual devia manifestar-se a decisão ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994 ... ARTIGO 126 ... O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 30 desta Lei ... ARTIGO 34 ... Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida ... § 1° Os embargos de declaração podem ser opostos por escrito pelo responsável ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 140 ... O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico ... Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei ... ARTIGO 141 ... O ...
- Obscuridade das Leis
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: ... I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ... II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ... Art. 536. Os embargos serão opostos, no prazo ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Art. 40. Caberão embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, ambigüidade ou contradição entre o resultado do julgamento e os seus fundamentos ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão ... ARTIGO 383 ... O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Suprimento do laudo ... ARTIGO 323 ... No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade policial militar ou judiciária mandará suprir a formalidade, ou completar ou esclarecer o laudo. Poderá igualmente, ...
-
Obscuridade e obscurantismo do autointitulado projeto 'anticrime'
José Abissamra: Obscuridade e obscurantismo do projeto "anticrime"