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Obscuridade das Leis

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Vincent
AutorCesare Beccaria
Páginas39-41

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Se é a interpretação das leis, a obscuridade é, evidente, outro mal que leva consigo, necessariamente, a interpretação e o será maior se as leis estiverem escritas em linguagem estranha ao povo, que o coloque sob a dependência de uns poucos, não podendo decidir por si qual será o destino de sua liber-dade, ou a de seus membros; numa linguagem que transforme um livro solene e público num quase particular e doméstico. Quanto maior for o número dos que entendam e tenham nas mãos o sagrado código das leis, menos frequentes serão os delitos, por não haver dúvida de que o desconhecimento e a incerteza das penas favorecem a eloquência das paixões. Que pensaremos dos homens se refletirmos que este é o costume inveterado de boa parte da culta e ilustrada Europa?

Uma consequência desta reflexão é que, sem a escritura, uma sociedade jamais conseguirá uma forma estável de governo, em que a força seja o efei-

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to do todo e não das partes, e em que as leis, as quais só devem ser modificadas pela vontade geral, não se corrompam ao passarem pelos inúmeros interesses privados. Fizeram-nos compreender a experiência e a razão que a probabilidade e a certeza das tradições humanas diminuem à medida que se afastam de sua fonte. Se não existisse um monumento estável do pacto social, como resistiriam as leis à força inevitável do pacto social, como resistiriam as leis às forças inevitáveis do tempo e das paixões?

Vemos por aí quão útil é a imprensa, que faz do público, e não somente de uns poucos, depositário das santas leis, e como ela dissipou o espírito tenebroso da cabala e das intrigas, o qual vai...

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