ec 45 e a justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-501-85.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... GMMGD/gus/vln/ef RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124-68.2011.5.14.0426 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO NA AUTARQUIA ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a ... 'apreciação ...
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Acórdão nº 2006/0240375-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTROSUSCITANTE:JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE JOINVILE - SC SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA ... 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a ... 114 da CF/88, a EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-35.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/jc INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-26.2010.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/amf/fn INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a ... 'apreciação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104-67.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a ... 'apreciação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10011-20.2011.5.04.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS A TÍTULO DE BOLSA-AUXÍLIO. CONVENÇÕES COLETIVAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE RELAÇÃO DE EMPREGO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 27/2005 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 desta Corte, "exceto nas lides...
... Justiça do Trabalho, após a EC 45/2004, ocasião na qual esta Especializada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141800-78.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. SUBMIS\xC3" ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31500-86.2011.5.13.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE NATUREZA ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001400-58.2016.5.06.0014), 12-04-2018
INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE TRABALHO. CONCEITO. EC 45/04. A EC 45/04 ampliou consideravelmente a competência material da Justiça do Trabalho,passando, o art. 114, da CF, a prever, dentre outras hipóteses, que compete a esta Especializada processar e julgar "VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Com empréstimo à definição de Mauro Schiavi,...
... RELAÇÃO DE TRABALHO. CONCEITO. EC 45"/04. A EC 45/04 ampliou consideravelmente a competência material da Justi\xC3" ... Complementa que, se a Justiça Laboral não fosse competente para apreciar a presente reclamatória, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62200-55.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... GMIGM/fs/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CF - PROVIMENTO. Diante da ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-74.2010.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... 45/2004), conforme os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-487-72.2010.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/mac/fn ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NO ESTADO - ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a "apreciação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-84.2010.5.05.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO VÍNCULO ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a ... 'apreciação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191300-81.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 2.RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face de o reclamante ser professor efetivo do município ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a 'apreciação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-76.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/jf/ca INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Foi concedida liminar na ADI 3.395-6 (DJU de ... 114 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a ... 'apreciação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-62.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Nos casos em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-34.2007.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004. O acórdão embargado revela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-800540/2005-0018-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89740-44.2006.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17640/2008-0003-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-62.2008.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso ...
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Acórdão Nº 0022094-97.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
EMENTA PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trabalho, com a competência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas do processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do art. 7
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... de acidente de trabalho, com a competência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69140-23.2008.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC 45/2004. INDENIZAÇÃO. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. QUITAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EC 45/2004. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL