ec 45 e a justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109840-41.2007.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC/2004), a análise do recurso de ... 45"/2004: execução fiscal), não se aplicando, por conseqüência, as restri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113440-46.2008.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC/2004), a análise do recurso de ... 45"/2004: execução fiscal), não se aplicando, por conseqüência, as restri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-70.2005.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Tomando-se como marco a EC n.º 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes de acidente do trabalho, somente as ações ajuizadas após a
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. 1. Tomando-se como marco a EC n.º 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por dano moral ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153140-04.2007.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395- 6/DF ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195540-68.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395- 6/DF ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114440-49.2007.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395- 6/DF ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71640-06.2007.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395- 6/DF ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230-92.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC/2004), a análise do recurso de ... 45"/2004: execução fiscal), não se aplicando, por conseqüência, as restri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2940-46.2008.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN 3.395- 6/DF ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147740-03.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395- MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137540-22.2007.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395- MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-31.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte Superior tem decidido que o acordo homologado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, após a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GDCGL/LSB/amr RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174340-25.2004.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48040-95.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395- MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39040-92.2007.5.03.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395- MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76740-35.2007.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA AGRAVO INTERNO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADIN ... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1181100-78.2007.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...
... 7ª Turma GJCFS/FSA/ ... RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ... consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-33.2008.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GJCFS/AFE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-60.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GJCFS/AFE ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151700-77.2007.5.11.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI ... proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1136800-25.2007.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 45/2004, a Justia do Trabalho no tem competncia para processar e julgar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-09.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº45/04. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente para dirimir o conflito, se a cível ou a trabalhista. E, em razão
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC Nº45/04. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de trabalho, havia fundada dúvida sobre a justiça competente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-74.2007.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Necessidade de observância do entendimento estratificado na jurisprudência do STF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem
... 7ª Turma GJCFS/MN/me RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A ... na jurisprudência do STF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-679800-38.2007.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Necessidade de observância do entendimento estratificado na jurisprudência do STF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem
... 7ª Turma GJCFS/MN/fs RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A ... na jurisprudência do STF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2984101-48.2003.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A TÍTULO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Necessidade de observância do entendimento estratificado na jurisprudência do STF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem
... 7ª Turma GJCFS/MN/fs RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A ... na jurisprudência do STF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ...