ec 45 e a justiça do trabalho

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. OBEDIÊNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. Caso de necessária observância da jurisprudência consolidada pelo Pleno do STF, segundo a qual, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 3.395. Adoção do entendimento do STF a partir da decisão proferida na ADI 3.395-MC/DF, no sentido de que, mesmo após a EC n.º 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO. FECHAMENTO DA FILIAL EM QUE TRABALHAVA A RECLAMANTE. Não caracteriza cerceamento de defesa e tampouco a mencionada violação ao art. 5º, LV, da CF, a decisão regional que indefere a realização de nova perícia, em local de trabalho de diverso daquele em que trabalhava a reclamante,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE DIREITO CIVIL OU TRABALHISTA. A reclamação trabalhista de indenização por danos morais e materiais decorrente de doença ocupacional, proposta pelo empregado perante a Justiça do Trabalho após a EC nº 45/2004, sujeita-se à prescrição bienal prevista no inciso XXIX do art.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE OBSTA A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO NOME DO EMPREGADO EM -LISTA DE RISCO-. DANOS MORAIS. REFERÊNCIA NEGATIVA NO SENTIDO DE -NÃO RECOMENDADO/COM RESTRIÇÃO-. RESTRIÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO (ART. 5º, XIII, CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema

RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte Superior tem decidido que o acordo homologado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, após a edição da EC nº 45/2004, em que o...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DE DIREITO CIVIL. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição e divergência jurisprudencial. O c. TST firmou entendimento no sentido de que se aplicam os prazos prescricionais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, nos moldes da alínea -c- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento

RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GUANAMBI. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TREMEDAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE TREMEDAL. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do E. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a E. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do e. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a e. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. O entendimento do E. STF em Conflito de Competência e no âmbito de reclamações ajuizadas perante a E. Corte é no sentido de que -No julgamento da ADI nº 3.395/DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. A ação reparatória de danos decorrentes de acidente de trabalho, com a competência dada pela EC nº 45 à Justiça do Trabalho, deve ter a extinção das pretensões respectivas regida pelas normas do processo trabalhista. Prazo prescricional de cinco anos, limitado a dois anos após a extinção do...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela EC 45/2004 (art. 114, I, CF), abrange as relações de emprego e também as de trabalho, com suas lides conexas (art. 114, I a IX, CF). Não atinge, porém, relações de caráter público-administrativo, que envolvam servidores administrativos

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU DE PROVIMENTO COMISSIONADO PELO PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. EFEITOS PROCESSUAIS. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CAUSAS ENVOLVENDO DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU DE PROVIMENTO COMISSIONADO PELO PODER PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE CONFERIDA PELO STF. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1/TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EM FACE DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STF (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). EFEITOS PROCESSUAIS....