ecad direitos autorais
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Acórdão Nº 0005967-02.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 17-07-2023
... CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador ... DIREITOS AUTORAIS – TRANSMISSÃO DE OBRAS ... MUSICAIS, ...
- Acórdão Nº 0004800-11.2013.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-09-2021
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Acórdão nº 1.0074.17.000214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL -COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - SHOW DE BANDA AO VIVO - COBRANÇA DEVIDA. O ECAD possui legitimidade para deliberar em assembleias os valores a serem pagos pela utilização de obras artísticas agindo como mandatário dos verdadeiros titulares das obras. O ECAD pode proceder a cobrança da taxa referente aos direitos autorais,...
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Acórdão nº 1.0028.16.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Descabida a incidência da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD, uma vez que possui apenas previsão em norma interna, não encontrando nenhum...
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Acórdão nº 1.0028.16.000406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Descabida a incidência da multa moratória prevista no Regulamento de Arrecadação do ECAD, uma vez que possui apenas previsão em norma interna, não encontrando nenhum...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263009-51.2017.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. ECAD. Direitos Autorais. Evento "Ultra Rio Brasil 2017". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Natureza privada do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) - sociedade civil. Natureza de contraprestação de direito privado da verba arrecadada pelo ECAD - preço pela exploração econômica das obras por...
... DISTRIBUIÇÃO ECAD ... APELADO : MORE MUSIC LIVE EVENTOS LTDA ... Cobrança. ECAD. Direitos Autorais. Evento “Ultra ... Rio Brasil 2017” ... - Acórdão Nº 5009838-03.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão Nº 0710067-15.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-05-2021
... Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad ... : Altamir da Silva Vieira Junior (OAB: ... ECAD. DIREITOS ... TRANSMISSÃO ... LITEROMUSICAIS E ... 68, §3º, da Lei de Direitos Autorais, não ... poderão ser utilizadas obras teatrais, ...
- Acórdão Nº 0311675-71.2016.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0151645-71.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
... Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad ... Apelado: Motel Emoções Ltda - ME ... CIVIL ... PRECEITO LEGAL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. LEI DE DIREITOS ... AUTORAIS. LEI GERAL ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-08-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOE DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS.LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DELEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃODE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADEEMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIACOLETIV
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Acórdão nº 1.0313.11.011096-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DIREITOS AUTORAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO PELO ECAD - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Em ações de consignação em pagamento envolvendo cobrança de direitos autorais, tendo o ECAD (credor) demonstrado como chegou ao valor cobrado, cabe à parte contrária (devedora), nos termos do art. 333, I, do CPC/73 (atual...
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Acórdão nº 1.0702.01.009957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRIMEIRO RECURSO - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - RECONVENÇÃO - PRESTAÇÕES VINCENDAS - INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGUNDO RECURSO - PREPARO - INSUFICIÊNCIA DO PORTE DE RETORNO - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - NÃO SUPRIMENTO - DESERÇÃO. As prestações relativas aos direitos autorais cobradas pelo ECAD, vencidas no curso da...
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Acórdão nº 0001430-15.2012.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0001430-15.2012.8.11.0024EMBARGANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT
... CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD" - CNPJ: 00.474.973/0001-62 (EMBARGANTE)] ... \xC2" ... LIMINAR C/C PERDAS E DANOS – ECAD – DIREITOS AUTORAIS – EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICIPIO ... -
Acórdão nº 1.0155.12.002679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do
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Acórdão nº 1.0155.12.002679-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do
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Acórdão Nº 1288640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... DISTRIBUICAO ECAD ... : HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO ... : ... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... GERAL. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ...
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Acórdão nº 738720 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... Central de ArrecadaÇÃo e DistribuiÇÃo - Ecad ... adv.(a/S) : Ludovico Albino Savaris e ...
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Acórdão nº 1.0105.11.017397-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. Cabe ao ECAD a arrecadação das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, tendo legitimidade para cobrá-las judicialmente. Diante da responsabilidade estabelecida em contrato, correta a denunciação da lide da pessoa indicada para arcar com valor reclamado em ação
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Acórdão nº 1.0105.11.017397-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO. ECAD - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROCEDÊNCIA. Cabe ao ECAD a arrecadação das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, tendo legitimidade para cobrá-las judicialmente. Diante da responsabilidade estabelecida em contrato, correta a denunciação da lide da pessoa indicada para arcar com valor reclamado em ação
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008170-34.2016.8.19.0021 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. SHOWS E EVENTOS MUSICAIS REALIZADOS NA QUADRA DA G.R.E.S. ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, MEDIANTE A VENDA DE INGRESSOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO AUTORAL PROPRIAMENTE DITO É AQUELE COBRADO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA OBRA ARTÍSTICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS ... AUTORAIS. ECAD. SHOWS E EVENTOS MUSICAIS ... -
Processo nº 0045337-51.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... ECAD. DIREITOS AUTORAIS. ...
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Acordão do Segunda Seção, 01-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIAEM RECURSO ESPECIAL. ECAD. STREAMING - WEBCASTING E SIMULCASTING.BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DE VALORES. ÓBICE DA SÚMULA N. 168 DO STJ.1. "De acordo com os arts. 5º, inciso II, e 68, §§ 2º e 3º, da LeiAutoral, é possível afirmar que o streaming é uma das modalidadesprevistas em lei, pela qual as obras musicais e fonogramas sãotransmitido
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Acórdão nº 1.0480.15.003754-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUTONOMIA ASSEGURADA AO ECAD PARA COBRANÇA SEGUNDO METODOS PREVISTOS EM SEU REGULAMENTO -...
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Acórdão Nº 0300516-93.2015.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS ... AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS EM FESTAS ...