ecalculo

POLICIAIS MILIATRES INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES – CONVERSÃO EM URV – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA – Advento das Leis Complementares nº 8.989/94, 826/1996, 830/97, 901/01 e 1.065/08 que estabeleceram novo sistema retribuitório que estrutura os vencimentos e salários – Limite temporal do direito à incorporação – A partir das referidas leis inaugurou-se o decurso do prazo...

RECEPTAÇÃO DOLOSA – Configuração. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada – Condenação mantida. CORRUPÇÃO DE MENORES – Crime formal (Súmula 500 do E. STJ). Demonstrada a participação do adolescente no crime em apreço, de rigor a condenação do réu...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS - LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – REJEIÇÃO – PRETENSÃO AO CONHECIMENTO E EXAME DO REFERIDO INCIDENTE – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA CDA E RECÁLCULO DO CRÉDITO FISCAL – POSSIBILIDADE PARCIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS - LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – REJEIÇÃO – PRETENSÃO AO CONHECIMENTO E EXAME DO REFERIDO INCIDENTE – POSSIBILIDADE – PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA COBRANÇA FISCAL – IMPOSSIBILIDADE – ADEQUAÇÃO DA CDA E RECÁLCULO DO CRÉDITO FISCAL – POSSIBILIDADE PARCIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Pedido de suspensão dos créditos tributários objetos do parcelamento, até o efetivo recálculo pela FESP, excluindo-se os juros moratórios calculados com base na LE 13.918/09, abatendo-se os valores pagos a maior nas parcelas anteriores ao pedido. LE 13.918/09. Declaração de sua inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial em...

Embargos de declaração. Previdência privada. Ação revisional de benefício - complementação de proventos de aposentadoria atrelada a desfecho de ação trabalhista. Recurso do autor provido para o fim de reconhecer-se seu direito ao recálculo – aplicação da tese definida no REsp n. 1.312.736-RS. Omissão e contradição inexistentes - matéria enfrentada pela turma. Pretensão norteada por inescondível...

PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – LITISPENDÊNCIA – DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO – ICMS – JUROS DE MORA – Litispendência não verificada entre esta ação e os embargos à execução fiscal nº 1002319-91.2014.8.26.0014, vez que as demandas possuem pedidos diversos – Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC – Decadência da impetração não verificada, vez que o ato coator tem natureza...

*AÇÃO DE COBRANÇA. Previdência Privada. Fundação Cosipa. Demandante que cobra a diferença de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança, após seu desligamento da Companhia Siderúrgica Paulista, onde foi empregado durante o período de 19 de junho de 1975 até 01 de março de 1996. SENTENÇA de procedência, com a condenação da ré no pagamento das custas processuais e dos...

ROUBO MAJORADO – Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas declarações da vítima e depoimento dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório – Crime praticado em concurso de agentes – Condenação mantida. CORRUPÇÃO DE MENORES. Crime formal (Súmula 500 do E. STJ). Demonstrada a participação dos adolescentes no roubo em apreço....

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito. Ação de Obrigação de Fazer Com Reparação Por Danos Morais. Inobservância Da Margem Consignável Da Autora. Prestações de Empréstimos Consignados Que Ultrapassaram 50% Da Sua Remuneração. Dever de Recálculo Pelos Bancos, Que São Responsáveis Solidários Pela Falha Já Que Auferem Lucros Pela Celebração de Empréstimos Consignados. Obrigação de Adequação...

AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Juros remuneratórios – Ausência de limitação - Contrato com taxa predeterminada, devendo ser mantida – Capitalização mensal de juros – Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Inteligência do artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04 – Hipótese em que a capitalização de juros foi expressamente pactuada – Cobrança...

ROUBO MAJORADO - Crime praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas dos autos. Condenação mantida – Penas reduzidas – Regime inicial fechado – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, I, do CP – Apelo provido, parcialmente, para reduzir as penas.  (TJSP; ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO URV VALOR DA CAUSA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Pretensão inicial dos autores, servidores estaduais, objetivando o recálculo do valor de seus vencimentos, em virtude da aplicação inadequada dos termos da Lei Federal nº 8.880/94 ajuizamento perante a Justiça Comum - decisão interlocutória proferida pelo...

DIREITO CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTARIA N.º 450/2008. GRAU DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA – CPC/73, ART. 300 -, PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO NODIREITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVOS ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) Ação que pretende impor à ré a obrigação de recálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, condenando-a, em consequência, ao pagamento da eventual diferença existente entre os valores remuneratórios pagos e os efetivamente devidos Ajuizamento perante a Justiça Comum -...

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL I- PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação II- CONVERSÃO EM URV A Lei nº 8.880/94, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED) LEI COMPLEMENTAR 1.011/2007 VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Pretensão inicial dos autores, servidores estaduais inativos, objetivando o recálculo do valor de seus proventos para fins de percebimento da Gratificação Especial de Desempenho...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fornecimento de água Ação declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer consistente na substituição de hidrômetro Pretensão fundada em cobrança abusiva de consumo irreal Incontroversa discrepância significativa do consumo cobrado com a média histórica da unidade consumidora Regularidade da aferição não comprovada sob o crivo do contraditório - Ônus da prova...