ECU privado

Agravo interno. cumprimento individual de sentença coletiva. ação civil pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9). Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 724). Prescrição. Prazo prescricional quinquenal (tema 515). Ausência

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA ADQUIRENTE. 1. Percentual de retenção. Retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10 a 20% das quantias pagas, salvo comprovação de gastos excepcionais. Percentual de retenção em 20% das parcelas pagas que se mostra adequado ao caso. 2. Retenção de...

COMPETÊNCIA RECURSAL. Embargos de terceiro. Apelo interposto nos autos principais distribuído anteriormente à 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que atinge o processo principal, os incidentes e feitos conexos. Precedentes. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Apelaç

Agravo de instrumento. Ordem de penhora de valores em conta corrente da devedora. Decisão mantida. Créditos que não se sujeitam à recuperação judicial da devedora. Constituição posterior ao ajuizamento do processo de recuperação. Inexistência de juízo universal em recuperação judicial. Competência do juízo da execução para determinar constrições. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. Celebração de acordo em ação de despejo entre as mesmas partes, segundo o qual o imóvel seria alugado ou vendido, com prazo para desocupação. Quitação condicionada ao cumprimento do acordo, o que não ocorreu. Persistência do dever de pagamento de aluguel em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, sob...

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. Autor pretende a cobrança de valores decorrentes do contrato de plano de saúde firmado pelas partes e que foram inadimplidos pelo réu. Parcial acolhimento de embargos monitórios com extinção sem resolução do mérito em relação aos valores de coparticipação e de parcial procedência com constituição de título executivo em relação às mensalidades devidas. Apelo do...

Execução de título extrajudicial. Requerimento de expedição de ofício ao INSS para obtenção de extrato CNIS do co-executado/agravado Edilson possibilitando conhecimento de vínculo empregatício para posterior pedido de penhora de rendimentos para satisfação da execução. Medida adequada e que deve ser acolhida. Mais uma tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens (fontes de...

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Negada expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para apresentação de todas as notas fiscais emitidas e/ou recebidas pelas coexecutadas desde 2014. Decisão acertada. Medida inócua à execução, vez que não reverte em ato útil à satisfação do crédito, além da possibilidade de causar tumulto processual. Diligência não...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução de título executivo extrajudicial (cheque) fundado em compromisso de compra e venda de imóvel. Inexigibilidade do título em razão da mora da vendedora que já foi reconhecida por sentença judicial transitada em julgado. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de circulação do título. Princípios da autonomia e da abstração que não podem ser opostos pelo sacador para

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE PRÊMIO. Operadora de plano de saúde que visa a cobrança de prêmio vencidos e não pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da embargada. Rescisão antecipada do contrato pela estipulante que, via de regra, autoriza a cobrança de eventual cláusula penal prevista no pacto. In casu, todavia, é inexigível a cobrança de período cuja...

Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Refeição kosher. Falha na prestação de serviços que submeteu o autor a longo período de jejum involuntário. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, II, do CPC. Ausente prova da prestação do serviço requerido com antecedência. Danos morais configurados. Pretensão do autor de majoração da verba

Ação de prestação de contas. Alimentos. Sentença de improcedência. Apelação do autor e da requerida. 1. Insurgência do autor, alegando que o valor por ele pago é superior às necessidades da menor, pretendendo pela via eleita, fiscalizar o emprego do saldo remanescente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Apurando-se a existência de saldo credor em favor do alimentante, não seria...

Agravo de instrumento. Alegação de prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores bloqueados. Afastamento. Do momento da determinação de arquivamento (15/03/2011) até a protocolização do pedido do agravado (14/10/2015) transcorreu período inferior a 5 anos. Ausência de juntada de holerite ou comprovante de recebimento de remuneração com respectivo depósito em conta. Não comprovação de...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - CESSAÇÃO DE DESCONTOS – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DESCUMPRIMENTO PELO BANCO - VALOR DA MULTA DIÁRIA – AUSÊNCIA DE SUA INCIDÊNCIA NOS CÁLCULOS – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – I - Hipótese em que foi fixada multa diária de R$500,00, na sentença procedência, para o caso de descumprimento da obrigação de não

Ação revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Recurso do autor. Gratuidade indeferida. Ausência de recolhimento das custas. Deserção. Recurso do réu. Seguro proteção financeiro. Venda casada. Irregularidade. Repetição do indébito de forma simples. Recurso desprovido do réu, com majoração de verba honorária; e não...

Ação de execução. Imóveis. Penhora. Pretensão de levantamento das constrições em razão de acordo realizado pelo Fundo-agravante com os executados em outro feito e previsão de adjudicação dos imóveis. Inviabilidade, por ora, de acolhimento do pedido de levantamento das constrições realizadas nestes autos, antes da instauração do concurso de credores e da análise da ordem de prioridade tendo em...

Ação monitória, em fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais a ser considerada para fins de atualização deve corresponder à quantia derradeira fixada em fase recursal. A atualização monetária dos honorários advocatícios, quando arbitrados em quantia...

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Bloqueio de valor via Sisbajud. Impenhorabilidade da quantia bloqueada na conta do executado/agravado. Reserva pessoal de até 40 salários mínimos é impenhorável, ainda que em conta corrente ou investimentos, nos termos da lei e consoante interpretação e precedentes do e. STJ, ausente comprovação de má-fé, abuso de...

Ação regressiva. Ressarcimento de danos. Falha no fornecimento de energia elétrica. Seguradora pretende ser ressarcida pela concessionária de serviço público pelo valor pago ao segurado na via administrativa. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Presente o interesse de agir. Preliminar rejeitada. Responsabilidade objetiva da ré. Evidenciado o nexo causal entre o evento e os danos....

Embargos à execução. Execução fundada em confissão de dívida. Intimação dos apelantes para recolheram as custas faltantes do preparo recursal, nos termos do art.1.007, §2º do CPC. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1023817-77.2017.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença que julgou extinta a execução. Reconhecimento de prescrição intercorrente pela falta de providências para localização de bens à penhora. Extinção precipitada e equivocada. Ausência de requisito necessário à caracterização do instituto da prescrição intercorrente. Não verificada inércia ou desídia na condução do feito. Necessidade, ainda,

Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2015928-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018)

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de gratuidade no agravo. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º do CPC/2015. Inércia dos agravantes. Deserção. Reconhecimento. Exegese do art. 1.007 do CPC/2015. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2115311-15.2017.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão

Prestação de contas. Cédula de crédito bancário e contratos de empréstimos. Contas prestadas pelo réu. Sentença de improcedência. Necessário já passar a segunda fase. Princípio da instrumentalidade e efetividade do processo. Recurso provido para anular a sentença.  (TJSP;  Apelação 1017423-80.2015.8.26.0114; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Embargos de Declaração. Comprovação do preenchimento do requisito da contribuição a que se refere o art. 31 da Lei 9.656/98 não exige unicamente a juntada de 10 anos de holerites mensais com desconto de contribuição ao plano. Provas dos autos demonstram que o ex-empregado contribuiu por mais de 10 anos para o custeio. Impossibilidade de criação de planos diferentes para beneficiários ativos e...