ECU privado

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Câmara Suscitada que determinou a redistribuição do recurso de forma livre, afastando a prevenção gerada pelo julgamento de recurso anterior por Juiz Substituto em Segundo Grau que não mais integra a Câmara. Prevenção que é atribuída à Câmara ou Grupo (artigo 105 do RITJSP) e não cessa pelo afastamento do magistrado que figurou como Relator (art. 105, § 1º, do RITJSP)....

Agravo de instrumento. Homologação de acordo. Indeferimento. Decisão alterada. Executados que podem transigir e confessar extrajudicialmente. Desnecessidade de assistência formal de advogado. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2121342-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. É POSSÍVEL A EXECUÇÃO DE DUPLICATA VIRTUAL, SEM APRESENTAÇÃO DO TÍTULO MATERIALIZADO, DESDE QUE PRESENTES O COMPROVANTE DA ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NOTA FISCAL E O INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, §2º, DA LEI 5.474/68, COM FUNDAMENTO NA PREVISÃO DO ARTIGO 889, §3º, DO CÓDIGO CIVIL....

COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. Existência de pedido de rescisão na inicial. Prazo prescricional. Diferença entre a rescisão e a pretensão de cobrança (art. 206, § 5º, I, do CC). Direito pessoal. Aplicação do art. 205 do CC. Prazo de 10 anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição não verificada. Sentença anulada. Causa madura....

Compra e venda de veículo semi-reboque novo. Constatação pericial de defeito de fabricação na carreta. Responsabilidade solidária entre fabricante e vendedora (art. 18, "caput", do CDC). Lucros cessantes não comprovados. Indenização por danos morais e honorários advocatícios majorados. Recurso do autor parcialmente provido, improvido o da corré.  (TJSP;  Apelação 0005696-96.2013.8.26.0572;...

Agravo de instrumento – Execução – A r. decisão agravada considerou que a dívida é extraconcursal - O crédito executado foi constituído antes do pedido de recuperação judicial – Inteligência do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 – Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2200838-95.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Agravo de instrumento – Execução – Determinação para o custeio de exames em certo hospital – A alegação de que essa instituição não faz parte da rede credenciada é insuficiente para afastar a eficácia do título executivo judicial, que garante aos exequentes o atendimento naquele hospital – Justiça gratuita não foi objeto da r. decisão agravada – Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso,

Agravo de instrumento – Execução – Determinação para que a agravante arque com os honorários do perito – O objeto da perícia é a indenização pelas benfeitorias – Nessa questão, o agravante foi vencida e o ônus dessa prova é dela - Precedente do e. STJ - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2172444-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão...

Apelação. Exibição de documentos. Recurso que versa exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência de advogado da parte beneficiária da Justiça Gratuita. Necessidade de preparo. Intimação para recolhimento. Inércia. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1004864-41.2015.8.26.0066; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara...

Agravo de instrumento – Execução – Rejeição de exceção de pré-executividade – Esse meio processual é inadequado para discutir validade da penhora – Alegações destituídas de prova – Legalidade de leilão não é objeto da r. decisão agravada - Litigância de má-fé - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte, com aplicação de multa.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009616-04

Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da autora quanto ao não reconhecimento de danos morais. Acolhimento. Conduta reincidente dos réus. Dano moral configurado. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0901830-93.2012.8.26.0506; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara...

Agravo de instrumento – Execução provisória em autos próprios – Determinação de republicação da intimação para pagamento voluntário – Os exequentes (agravantes) tinham ciência de que a executada ainda não havia regularizado a representação processual nos autos principais e, mesmo assim, nada informaram na inicial nem pleitearam a intimação pessoal dela para pagamento voluntário - Não está...

Agravo de instrumento – Resilição contratual – Execução – Homologação do cálculo do contador – O andamento do processo demonstra que as agravantes (executadas) foram intimadas a se manifestar sobre esse cálculo, mas permaneceram inertes – Pedido de justiça gratuita não é objeto da r. decisão combatida – Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.  (TJSP;  Agravo de...

Seguro. Ação de reparação por perdas e danos. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Composição noticiada entre as partes. Homologação. Recurso de apelação não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007283-98.2016.8.26.0001; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/201

Seguro obrigatório. Ação de cobrança. Ausência de pagamento de prêmio não inviabiliza o direito à indenização. Súmula n. 257 do STJ aplicável à espécie. Termo inicial da correção monetária. Evento danoso. Sucumbência recíproca. Recurso da ré não provido e provido em parte o da autora.  (TJSP;  Apelação 1003672-12.2016.8.26.0269; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Irresignação dos embargantes que não encontra amparo na via escolhida, além de tentar modificar a verdade dos fatos. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados, com determinação de multa.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1034228-48.2018.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; Órgão

• Direito Constitucional Volume 2. Direito constitucional positivo 22ª edição

Embargos de declaração. Embargante suscita estar o v. acórdão maculado por omissão. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008741-93.2020.8.26.0007; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ONLINE – REQUISITOS – TENTATIVAS DE CITAÇÃO – O bloqueio online, que não se confunde com a penhora online, equipara-se ao arresto de bens, cabível em razão da não localização dos executados – Hipótese, contudo, em que não foi realizada nenhuma tentativa de citação dos executados - Prematuro o deferimento do arresto online,

Embargos à execução. Execução fundada em confissão de dívida. Pedido de revogação de assistência judiciária gratuita. Não comprovação de alteração na situação financeira da empresa-embargante. Indeferimento do pedido. Título certo, líquido e exigível. Ônus da prova da executada em demonstrar pagamento ou vício a macular o título, o que não foi feito. Recurso desprovido, com majoração da verba...

COOPERATIVA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CONTRIBUIÇÃO. Ação ajuizada por associado visando a declaração de inexigibilidade de 30 parcelas adicionais do plano de contribuição unilateralmente cobradas pela cooperativa. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Prova pericial e inspeção judicial que eram desnecessárias ao deslinde do feito, uma vez que é incontroverso que o empreendimento ainda está em...

Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário, empréstimo. Preliminares afastadas. Título executivo extrajudicial. Art. 28, da Lei n. 10.931/2004. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Inaplicabilidade do CDC no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Abuso e/ou onerosidade excessiva não revelada. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price...

Execução de título extrajudicial. Pedido de suspensão do processo ante a falta/não localização de bens passíveis de constrição (art. 791, III, CPC) e de localização do devedores. Inadmissibilidade, pois ainda não aperfeiçoada a relação processual com a citação dos executados. Orientação prevalente desta Câmara, que passo a acompanhar facilitando a administração da Justiça. Recurso desprovido.  (TJ

Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2212002-62.2015.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2015; Data de Registro: 11/12/2015)

Embargos à execução. Improcedência. Embargos mal instruídos. Necessidade de juntada de cópias dos documentos imprescindíveis à análise da controvérsia. Art. 736, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0011963-59.2012.8.26.0624; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data...