ECU privado

Ação de indenização por danos morais e materiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade e rejeitou a exceção de pré-executividade. Gratuidade. Pessoa jurídica. Possibilidade de concessão desde que comprovada a insuficiência financeira. Súmula n. 481, do STJ. In casu, a necessidade do benefício não restou demonstrada. Alegação de nulidade da citação...

APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Sentença que resolveu o contrato, condenando a ré a restituir 80% do valor pago pela parte autora. Restituição dos valores pagos com retenção de parte do preço. Possibilidade. Súmulas nº1 e nº2 deste Eg. Tribunal de Justiça. Percentual de retenção

Agravo de instrumento – Resilição contratual – Execução – Rejeição de impugnação, nos termos do artigo 525, §4º e 5º, do CPC – O executado (agravante) apresentou cálculo e apontou o valor que entende devido – Não há notícia se o valor incontroverso está garantido - Trata-se de medida imprescindível ao conhecimento da impugnação à execução, conforme anteriormente decidido – Prejudicado o...

Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Sentença que confirmava a medida liminar foi anulada, . Impugnação acolhida. Decisão acertada, que cumpre ser confirmada, com observância do disposto no artigo 252, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido. Fixação da verba honorária por equidade. Equívoco. Arbitramento que deve seguir a regra do §2º, do artigo 85, do Código de...

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE TAXA ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Sentença de procedência. Recurso da autora. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Situação que comprometeu o recebimento de verbas de cunho alimentício. Desconto direto em benefício previdenciário que faz o beneficiário sentir-se violado e vulnerável em sua segurança...

Execução de título extrajudicial. Banco exequente que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia. Intimação pessoal. Aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Aplicação subsidiária do artigo 485 do CPC ao processo de execução. Processo extinto, sem exame do mérito (Art. 485, III, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido.    (TJSP;  Apelação...

COMPETÊNCIA RECURSAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Ação proposta em razão de suposta violação de patente. Matéria relativa à propriedade industrial, afeta à competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Agravo de instrumento, distribuído após a criação das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e julgado por...

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora visando à restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. E. STJ firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp 1599511/SP – Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de titulo extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que indferiu o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD na modalide "teimosinha". Liminar indeferida. Ferramenta que permite o bloqueio de ativos financeiros do devedor continuamente até a satisfação integral do débito executado. Inexistência de óbice no deferimento da medida. Pandemia de coravírus que...

Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e o trâmite sob segredo de justiça. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, não se justifica o deferimento do sigilo requerido. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional, que reclama a presença de todos os requisitos exigíveis à espécie. Exegese do artigo 919, do CPC....

Execução de título extrajudicial. Penhora dos bens dados em garantia do contrato. Avaliação realizada por Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do CPC. Executados que, intimados da penhora e da avaliação, não apresentaram tempestiva impugnação. Manifestação extemporânea não acolhida pelo juízo. Decisão acertada. Precedentes. Mantida a r. decisão combatida. Recurso não provido.  (TJSP; ...

Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Taxa de juros remuneratórios abusiva. Reconhecimento. Redução para a taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação – crédito para aquisição de veículos. Capitalização admitida no caso concreto....

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pleito de bloqueio conhecido como "teimosinha", formulado pelo exequente. A nova ferramenta desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ, denominada "teimosinha", atende ao princípio da efetividade da execução e revela-se como um meio mais rápido e eficiente para a satisfação do feito executivo. Competirá ao executado demonstrar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO PARA QUE A ANÁLISE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS SEJA APRECIADO PELO JUIZ DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO É O COMPETENTE PARA A REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. EVENTUAL NECESSIDADE DE CONSULTA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEPENDERÁ DOS BENS LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DA IMPOSIÇÃO DA MULTA...

Cumprimento de sentença. Recuperação judicial decretada após a sentença, mas antes de seu trânsito em julgado. Crédito existente antes de iniciado o pedido de recuperação judicial, sujeito a seus efeitos. Necessidade de habilitação. Sentença de extinção mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 0003975-40.2017.8.26.0291; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 3

Ação de obrigação de fazer. Seguro atrelado à operação de financiamento bancário. Contratação que visava garantir quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento, em caso de morte do segurado. Inocorrente cerceamento de defesa. Inconteste a ocorrência do sinistro e a causa da morte da segurada. Negativa de cobertura fundada em omissão quanto à doença pré-existente. A seguradora não se...

COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Responsabilidade civil. Relação jurídica contrato financeiro. Matéria afeita à competência da Subseção de Direito Privado "II" – Câmaras 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal (art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJ/SP). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.  (TJSP;  Apelação 0000689-

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Empréstimo – capital de giro. Título executivo extrajudicial. Art. 28, da Lei n. 10.931/2004. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Assinatura de testemunhas. Desnecessidade. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Inaplicabilidade do CDC no caso concreto. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Suposto excesso não demonstrado...

Agravo Interno. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo (tema 885). Decisão Mantida. Recurso...

Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 724). Juros de mora. Termo inicial. Citação

Agravo interno. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF (ação coletiva nº 1998.01.1.016798-9). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (tema 723). Observância da...

Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 724). Juros de mora. Termo inicial. Citação

Agravo Interno. Recuperação judicial. Garantias prestadas por terceiros. Pretensão de Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ em julgamento repetitivo (tema 885). Decisão Mantida. Recurso...

Agravo interno em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva nº 0403263-60-1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa...

agravo interno. embargos de terceiro. fraude de execução. bem imóvel. hipóteses definidas pelo superior tribunal de justiça no tema 0243. necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do art. 828 do cpc (art. 615-a, §3º, do cpc revogado). além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (sú