ECU privado

Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2063679-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/202

AÇÃO DE EXECUÇÃO – Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – Extinção pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – Construção doutrinária e jurisprudencial que pode ser arguida a qualquer tempo e consiste numa penalidade à negligência do titular de direito (credor), prestigiando o princípio da segurança jurídica que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou

Agravo de instrumento – Execução – Reconsideração de declaração de nulidade do processo e imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Acórdão proferido por este e. TJ confirmou decisão que fixou como único ponto controvertido da impugnação o excesso de execução – A executada (agravante) expressamente reconheceu isso - A questão de que a ex-companheira deveria integrar o polo...

Agravo de instrumento – Execução – Rejeição de exceção de pré-executividade e indeferimento de justiça gratuita – O recolhimento das custas processuais em outro processo em razão do indeferimento do benefício não é questionado – Excesso de execução decorrente de equívoco em relação ao cálculo dos juros de mora, enriquecimento sem causa e mitigação sobre efeitos da mora são questões que demandam...

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INCISO III, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. Ausência de violação ao §1º do art. 485 do CPC. Tentativa de intimação da exequente para andamento no endereço informado na inicial, com informação de que se mudou. Dever das partes de manter atualizados seus endereços nos autos, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereç

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIAS ARGUIDAS JÁ ENFRENTADAS EM ACÓRDÃO ANTERIOR – COISA JULGADA – PRECLUSÃO – I – Hipótese em que o agravante pretende a reforma da r. decisão agravada, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença – Matérias arguidas na referida impugnação que já foram enfrentadas em acórdão anterior - II – Sentença...

Agravo de instrumento – Execução – Acolhimento em parte de impugnação – As agravantes (executadas) se insurgem contra o valor dos honorários advocatícios arbitrados – Esse valor é condizente com os critérios estabelecidos no art. 85, §2°, do CPC (o excesso de execução foi verificado pela contadoria judicial, sem necessidade de outras discussões) - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao...

Agravo de instrumento – Execução – Indeferimento de bloqueio de todos os bens do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Ausência de prova da alegada ocultação de bens – A medida no caso concreto não contribuiria para a efetivação da tutela jurisdicional - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2170237-43.2017.8.26.0000;

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Decisão confirmada. Excesso de execução. Matéria que desborda do âmbito restrito da exceção. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2185816-31.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2017; Data de...

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Interposição de recurso de apelação. Pretensão de obtenção de efeito suspensivo. Concessão. Situação consolidada. Provimento do apelo que torna inócua qualquer discussão a respeito de caução ou pretensão de reversão da decisão anterior. Cédulas exequendas declaradas inexigíveis, com a extinção do processo executivo. Concessão do efeito suspensivo...

Agravo de instrumento – Embargos à execução – Indeferimento de suspensão ao andamento da execução – Incontroverso que a execução não está garantida e que os agravantes apresentaram exceção de pré-executividade – Ausência de requisito previsto no art. 919, §1°, do CPC - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209676-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Mary...

Embargos de declaração. Honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC). Descabimento. Orientação firmada pelo e. STJ. Inocorrente omissão no v. acórdão. Não verificada hipótese do art. 1.022, do CPC. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000826-56.2019.8.26.0547; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa...

Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Acordo homologado pelo juízo "a quo". insurgência do corréu quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça. Apelante Pessoa natural. Presunção de veracidade da declaração. documentos que comprovam a alegada hipossuficiência, não infirmados pela apelada. Gratuidade deferida. sentença reformada. Recurso provido, para conceder ao corréu os...

Agravo de instrumento – Execução – Acolhimento em parte de impugnação e condenação da agravante (exequente) ao pagamento de honorários de sucumbência – A sucumbência da exequente foi mínima - Dá-se provimento ao recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2127072-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do...

Agravo de instrumento – Execução – Afastamento da alegação de impenhorabilidade – O tamanho do imóvel e o uso dele por parte do agravante (executado) não é colocado em dúvida – Pedido de justiça gratuita não é objeto da r. decisão agravada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2124780-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órg

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de Prestação de contas – Serviços advocatícios – Matéria que se insere na competência das Colendas Câmaras compreendidas entre a 25ª e 36ª desta Seção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea III.5, da Resolução nº 623/2013 desta Corte – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.  (TJSP;  Apelação 0009184-06.2015.8.26.0664; Relator (a): Ramon Mateo

Execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 1.532,93 em conta bancária. Reservas pessoais de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta corrente, nos termos da lei e consoante interpretação e precedentes do e. STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2117827-03.2020.8.26.0000;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Contrato de prestação de serviços educacionais – Embargos à execução julgados improcedentes – Apelo do executado que foi parcialmente provido, para fixar o período de inadimplência e determinar o recálculo da dívida – Recurso Especial interposto pelos exequentes – Decisão agravada que mantém o bloqueio de valores da conta corrente do...

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA – BLOQUEIO – VALORES EM CONTA CORRENTE – IMPENHORABILIDADE – VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS E AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - Alegação de que a quantia de R$17.031,52 penhorada nos autos, via sistema Bacenjud, é destinada ao pagamento de salários de funcionários e, ainda, para a aquisição de matérias primas para o desenvolvimento de...

Incidente de impugnação à Justiça Gratuita. Agravo anterior julgado pela 35ª Câmara Direito Privado deste Tribunal. Prevenção. Incidência do artigo 105, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 0036058-08.2014.8.26.0100; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível;...

Execução de título extrajudicial. Pedido de realização de pesquisa para localização de bens imóveis de propriedade dos executados através do cadastro da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Descabimento. Sistema que não se presta a fins meramente informativos. Precedentes de E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199562-58.2020.8.26.0000

Execução. Penhora sobre faturamento. Caso de indeferimento por ora. Pendente pesquisa via consulta Renajud e pesquisa sobre existência de bens imóveis. Ausente citação. Medida prematura. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2229914-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do...

Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Mútuos vertidos, integralmente, para aquisição de debêntures da empresa Santospar. Operação de reciprocidade. Mútuos que não eram exigíveis, ou melhor, não exigiam desembolso financeiro por parte da embargante/ executada, pois, pelo acordado, seriam quitados pelo próprio Banco Santos mediante a aceitação das debêntures em caráter pro soluto, o que...

Execução contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Instrumento de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Nulidade da ação. Inocorrente. Execução instruída a contento, com título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, além de correspondente planilha detalhada de débito. Documentos não impugnados, apropriadamente, pelo executado. Prescrição não...

Embargos de declaração. Matéria já apreciada e decidida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2186597-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: