edroms nº 22 307 7 df

22307-7/DF, STF) - JUROS MORATÓRIOS LEGAIS DE 6% AO ANO (CC, ART.1062) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA-RÉ E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS.1. É imprópria a preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia-ré, por isso que, dotada de personalidade jurídica, e com quadro de pessoal próprio, caberá a ela, na eventual procedência do pedido, o pagamento dos...

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19...

CONSTITUCIONAL - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 -...