educação de jovens e adultos
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Decisão Monocrática Nº 0631131-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
... INCLUSÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE ... JOVENS E ADULTOS. ALUNA REGULARMENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002711320204058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-13.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo MUNICÍPIO DE UBIRAJUBA/PE, contra ... Programa PEJA - Programa de Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2006 ... No caso, ... -
Acórdão Nº 0001125-92.2014.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... e a segunda como Secretária da Educação, conscientes e previamente ajustados com a ... cooperativa para realizar a educação de jovens e adultos, sob a justificativa de ser ...
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Acórdão Nº 0625241-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. "PROVA DE AVANÇO". RESOLUÇÃO Nº 446/2013, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE. REQUISITOS ESPECÍFICOS. DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. RESTRIÇÃO PARA MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
... CUMPRIDOS. CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. RESTRIÇÃO ... PARA MAIORES ... -
Acórdão Nº 0286009-67.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, SOBRETUDO MEDIANTE USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... Diretrizes e Bases da Educação – LDB estende apenas aos alunos com ... do ato Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA – ... Moreira Campos ... - Colégio Santo Inácio inscreve jovens e adultos para cursos noturnos gratuitos
- Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer *portaria-sei nº 1557, de 21 de Junho de 2023. Renova o Credenciamento do Cade - Centro Avançado de Ensino, como Instituição de Educação Básica para Ministrar Educação de Jovens e Adultos e Cursos Técnicos de Nível Médio Nas Formas Presencial e Na Modalidade de Educação À Distância, No Município de Natal/rn. A Secretária D
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Acórdão Nº 0629084-23.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-08-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO PRETENDIDO PELA PARTE AGRAVANTE.
... INCLUSÃO ... NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNA ... REGULARMENTE ... -
Acórdão Nº 0301154-87.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-08-2023
... á acesso ao refeitório do Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA) em Chapecó, restando ...
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Decisão Monocrática N° 07475983420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SOLUCAO CONSULTORIA E SISTEMAS EDUCACIONAIS EIRELI contra ato do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL pelo qual determinado o descredenciamento da instituição de ensino CENTRO EDUCACIONAL EVOLUÇÃO. Em suas razões (ID 53192839), a impetrante sustenta que o ensino CENTRO EDUCACIONAL EVOLUÇÃO presta serviços de educação
... /12/2026 para oferta do curso de Educao de Jovens e Adultos - Educao Distncia e autorizao para ... - Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 879, de 16 de Dezembro de 2022. Renova a Autorização para Ministrar o Ensino Fundamental (5º Ao 9º Ano) e Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental, Na Escola Estadual de Ensino Fundamental Kessia Cristina Barros Da Silva Oliveira, No Município de Equador/rn. O Secretário de Estado Da Educação, Da C
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000909-42.2011.5.06.0009), 02-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio, anteriormente previsto na Lei 6.494/77 (Decreto nº 87.497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei nº 11.788/2008. Essa relação jurídica se dirige ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular e visa ao desenvolvimento do estudante. Impõe
... profissional da educa ç ã o de jovens e adultos, atestados pela institui ç ã o de ... -
Acordao N° 1361226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Matrícula em curso de educação de jovens e adultos - eja. Aprovação em vestibular. Menor de 18 anos. Capacidade para ingresso no ensino superior. Comprovação. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de tutela urgência, pelo
... MATRÍCULA EM CURSO DE EDUCAÇÃO ... DE JOVENS E ADULTOS - EJA. APROVAÇÃO EM ... -
Decisão Monocrática Nº 0209848-60.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS QUE ...
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Acórdão Nº 0625497-66.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2017
... EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS ... QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000465-28.2020.8.19.0026 (Criminal), 04-02-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. IMPETRANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE SUPLETIVA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ADOLESCENTE EM RESPEITO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. - Sentença que concedeu a segurança, para determinar, em definitivo, a matrícula da impetrante...
... Interessado: CENTRO DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS DE ... ITAPERUNA - CEJA ... Origem: ... oferecido pela Secretaria de Educação do Estado ... do Rio de Janeiro – Centro de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004521-75.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-02-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA. IMPETRANTE MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE SUPLETIVA. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO ADOLESCENTE EM RESPEITO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. - Sentença que concedeu a segurança, para determinar, em definitivo, a matrícula da...
... oferecido pela Secretaria de Educação do Estado ... do Rio de Janeiro – Centro de cação de ... Jovens e Adultos (CEJA) ... - Direito à educação ... -
ACÓRDÃO Nº 7789/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-12-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE. EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL DE JOVENS E ADULTOS - EJA. PROGRAMA DE APOIO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PEJA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
... e Municpios para Educao Fundamental de Jovens e Adultos EJA referente ao exerccio de 2003 e do ... -
Acórdão Nº 0628179-91.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
... 2016.2. CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS ... PESSOAS ...
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Acordao N° 1253913 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Educação de jovens e adultos. Maior de 18 anos. Aprovação em vestibular. Tempo mínimo de 18 meses de frequência. Descabimento. Lei 9. 394/96. Aplicabilidade. 1. O ingresso no curso supletivo de educação de jovens e adultos - eja é destinado aos alunos maiores de 18 anos que pretendem a conclusão do ensino médio. 2. A lei 9. 394/96, que...
... MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. EDUCAÇÃO" DE ... JOVENS E ADULTOS. MAIOR DE 18 ANOS. APROVA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0140513-17.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
... EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS ... PESSOAS ...
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Acórdão Nº 0140513-17.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
... EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS ... PESSOAS ...
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Acórdão Nº 0628211-96.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-04-2017
... Agravado: Centro de Jovens e Adultos Professor Moreira Campos ... EMENTA: ... EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS QUE SE DESTINA ÀS ... PESSOAS ...
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Acórdão nº 0000481-47.2010.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. ACESSO EM ENSINO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA. CURSO REGULAR. ESCOLA PÚBLICA. 1. Em tema de ações afirmativas destinadas a estudantes egressos da rede pública de ensino, assim sistema de cotas destinado ao acesso ao ensino superior, equiparam-se os cursos supletivos, atualmente integrantes do Sistema de Educação
... , atualmente integrantes do Sistema de Educação de Jovens e Adultos – EJA consoante a Lei de ... -
Acórdão nº 0000481-47.2010.4.01.3815 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Octubre de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS. ACESSO EM ENSINO SUPERIOR. EXAME SUPLETIVO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA. CURSO REGULAR. ESCOLA PÚBLICA. 1. Em tema de ações afirmativas destinadas a estudantes egressos da rede pública de ensino, assim sistema de cotas destinado ao acesso ao ensino superior, equiparam-se os cursos supletivos, atualmente integrantes do Sistema de Educação
... , atualmente integrantes do Sistema de Educação de Jovens e Adultos – EJA consoante a Lei de ...