educação de jovens e adultos
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Processo nº 0027847-79.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Publicação de Certificado de Conclusão de Curso. Parecer Do Conselho Estadual de Educação Nº 035/2016, No Qual O Colégio Agravante Foi Devidamente Credenciado a Ofertar Ensino Técnico de Nível Médio, Pelo Prazo de Cinco Anos, Além de Autorizado O Funcionamento Dos Cursos para Educação de Jovens Adultos. Morosidade Da Secretaria de Educação
... EDUCAÇÃO ... JOVENS ... dos cursos para Educação de Jovens Adultos. ... -
Decisão Monocrática Nº 0235578-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. ENSINO DE JOVENS ADULTOS. IMPETRANTE COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, EMANCIPADO E APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM CEJA – CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO ESCOLAR. NÃO
... SENTENÇA DENEGATÓRIA. ENSINO DE JOVENS ADULTOS ... IMPETRANTE COM MENOS DE 18 ANOS DE ... DO ENSINO MÉDIO EM CEJA – CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ... ADULTOS. INVIABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029896-21.2019.8.19.0066 (Cível), 14-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CURSO REALIZADO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, À DISTÂNCIA, NO INSTITUTO LUMINIS, CUJAS ATIVIDADES FORAM COMPULSORIAMENTE ENCERRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso
... DIÁRIO OFICIAL PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CURSO REALIZADO NA ... MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, À ... DISTÂNCIA, NO INSTITUTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000004-48.2013.5.06.0015), 21-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE ESTÁGIO. NÃO CONFIGURADO. O contrato de estágio, anteriormente previsto na Lei 6.494/77 (Decreto nº 87.497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei nº 11.788/2008. Essa relação jurídica se dirige ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular e visa ao desenvolvimento do estudante. Impõe-
... profissional da educa ç ã o de jovens e adultos, atestados pela institui ç ã o de ... - Instituição de ensino abre 200 vagas para cursos de nível médio e profissionalizante gratuitos; veja como se inscrever
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000589-79.2018.8.19.0026 (Cível), 06-07-2021
ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTUDANTE, MENOR DE 18 ANOS APROVADO NO VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. Sentença que julgou procedente o pedido para confirmar decisão liminar e determinar, em definitivo, a matrícula do autor no sistema de ensino supletivo oferecido pela Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA).
... de Educação" do Estado do Rio de Janeiro - Centro de ... Educa\xC3"ção de Jovens e Adultos (CEJA). Flexibilização ... do artigo ... -
Decisão Monocrática N° 07270762020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L.H.D.S.S., assistida pela genitora A.S.S., contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível de Brasília (Id 133582776 do processo de referência) que, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência n. 0730181-02.2022.8.07.0001, ajuizada em desfavor do Centro Tecnológico de Brasília - CETEB, indeferiu o pedido liminar formulado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097117320194058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0809711-73.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCIALYSSON ARAUJO DE MEDEIROS ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.
... expedida pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Rio Grande do Norte (Id ... na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos, haja vista que o curso ministrado pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017573620204058401), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801757-36.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: J. B. D. M. S. ADVOGADO: Lydiane Marques Sarmento REPRESENTANTE(PAIS): JANAINA FERREIRA DE MOURA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - ... prioritariamente por trabalhadores, jovens e adultos na faixa etária fora daquela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029971320184058504), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802997-13.2018.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Wilamis Sergio Dos Santos APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELHA/SE ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Franco Melo Machado EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... federais referentes ao Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no exercício de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011784620194058103), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0801178-46.2019.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Thyago Santos Donatto e outro PARTE RÉ: MARIA CLARISSE ALVES VIDAL ADVOGADO: Nara Rozana Fernandes Souza Ribeiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
... ão do Ensino Médio junto ao Centro de Educação de Jovens e Adultos (CEJA), em Fortaleza/CE, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037055920214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803705-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Cecilia Barbosa De Sousa Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO:
... AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): ... médio por meio do curso de educação de jovens e adultos, nos termos do art. 38, II, da Lei n.º ... -
Decisão Monocrática nº 51688851320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE. MATRÍCULA. MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. HAJA VISTA TRATAR-SE DE AÇÃO COM VISTAS À MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE ADOLESCENTE NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA -, EM INSTITUIÇÃO DA REDE PRIVADA, EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. educação. adolescente. matrícula. modalidade de ensino e jovens e adultos - eja. DECLINAÇÃO ... -
Decisão Monocrática N° 07250678520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0725067-85.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. F. D. S. REPRESENTANTE LEGAL: VLADIMIR PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO FUBRAE Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CURSO NA...
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Acórdão Nº 0630890-59.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO EXAME DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A educação superior, além da aprovação em processo seletivo, requer a conclusão do ensino médio ou equivalente, que pode ser compreendido como o
... DE CERTIFICAÇÃO JUNTO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO ... DE JOVENS E ADULTOS. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 1002422-97.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-06-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATRÍCULA NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - EJA. IDADE INFERIOR A 18 ANOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MÉRITO INDIVIDUAL DO ALUNO. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ASSÉDIO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADOS.
... MATRÍCULA NO PROGRAMA ... DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO EJA. IDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000461-74.2013.5.06.0017), 09-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. CONFIGURADO. O contrato de estágio, anteriormente previsto na Lei 6.494/77 (Decreto nº 87.497/1992), atualmente se encontra disciplinado na Lei nº 11.788/2008. Essa relação jurídica se dirige ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular e visa ao desenvolvimento do estudante. Impõe-se a...
... profissional da educa ç ã o de jovens e adultos, atestados pela institui ç ã o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002711320204058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800271-13.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelo MUNICÍPIO DE UBIRAJUBA/PE, contra ... Programa PEJA - Programa de Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2006 ... No caso, ... -
Acórdão Nº 0630044-76.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNO REGULARMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
... INCLUSÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE ... JOVENS E ADULTOS. ALUNO REGULARMENTE ... -
Acórdão Nº 0001125-92.2014.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... e a segunda como Secretária da Educação, conscientes e previamente ajustados com a ... cooperativa para realizar a educação de jovens e adultos, sob a justificativa de ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0631131-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
... INCLUSÃO NO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE ... JOVENS E ADULTOS. ALUNA REGULARMENTE ... -
Acórdão Nº 0625241-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. "PROVA DE AVANÇO". RESOLUÇÃO Nº 446/2013, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE. REQUISITOS ESPECÍFICOS. DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE REPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. RESTRIÇÃO PARA MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS.
... CUMPRIDOS. CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. RESTRIÇÃO ... PARA MAIORES ... -
Decreto nº 11.079 de 23/05/2022. Institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica.
... II – crianças, adolescentes, jovens e adultos que não estejam inseridos nas redes públicas de ensino; ...
- Colégio Santo Inácio inscreve jovens e adultos para cursos noturnos gratuitos
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Acórdão Nº 0286009-67.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2023
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA REGULARMENTE MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO, COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS COMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, SOBRETUDO MEDIANTE USO INDEVIDO DA ESTRUTURA DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... Diretrizes e Bases da Educação – LDB estende apenas aos alunos com ... do ato Diretor do Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA – ... Moreira Campos ...