educação permanente pdf

ementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), trazendo uma série de vedações aos entes da federação, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Inicialmente, frise-se que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, nã

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ementados em 01/05/2019, tendo, contudo, efeitos financeiros somente a partir de 1º de julho de 2022. Nesse contexto, os diferenças retroativas decorrentes do ato não foram concedidas, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, fato posteriormente corroborado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020

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