Efeito da revelia
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Se o processo principal correr à revelia do réu, este será citado na forma estabelecida no Título V, Capítulo ... autor incumbirá promover-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação ... ARTIGO 66 ... Se o nomeado reconhecer a ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO VII Da revelia ... ARTIGO 20 ... Não comparecendo o demandado à sessão de ... ARTIGO 43 ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, ... não-apresentação de impugnação no prazo de vinte dias implica revelia ... #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § 1º ... § 2º ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... determina o arquivamento do pedido, e a ausncia do ru importa em revelia, alm de confisso quanto matria de fato ... ARTIGO 8 ... Autor ... ARTIGO 14 ... Da sentena caber apelao no efeito devolutivo ... #(Redao dada pela Lei n 6.014, de 27/12/73) ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: ... I - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado ... inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução; ... III - a aplicação de sanção ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições ... #Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... SEÇÃO III. Da revelia ... ARTIGO 54 ... Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a ...
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Acórdão nº 2013/0191450-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE. VALOR DA INDENIZAÇÃ
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. EFEITO" ... INAPLICABILIDADE. ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO. NEXO \xC2" ... pela inaplicabilidade do efeito material da revelia à ... -
Acórdão nº 2012/0265014-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATERIAIS DA REVELIA NÃO APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA ... se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... procurador constituído nos autos, o processo correrá à sua revelia." ... “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, ... éu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquêle efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito ... Fiscalização e ... ários acusados, algum estiver foragido e não puder ser julgado à revelia; ... b) se os defensores de dois ou mais acusados não acordarem na ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... ARTIGO 6 ... A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito ... ) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia; ... c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades ...
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Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, por ... - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes ...
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Acórdão nº 2005/0018102-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO ... - A revelia da parte, por ... - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014 ... § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta ... ção de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ... #Redação dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-06.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REVELIA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA POR APENAS UMA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE INTERESSE COMUM. NÃO INCIDÊNCIA 1. A teor do art. 320, I, do CPC, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REVELIA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA POR APENAS UMA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO ... , matéria de interesse da prestadora de serviços, não se aplica o efeito da revelia aos fatos que ensejaram o pedido de horas extras ... 3. Se o ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0083489-2 de T5 - QUINTA TURMA
... presunção decorrente, por si só, da revelia do paciente, citado por edital. E, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56000-52.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA JFH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. FALÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL. A deserção do recurso ordinário foi declarada pelo Tribunal Regional em sintonia com a Súmula nº 128, I, do TST, uma vez que a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal nos termos do...
... ível a presença do reclamado à audiência, não elidindo o efeito da revelia o comparecimento do advogado com defesa escrita e regularmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-69.2010.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA DO ADVOGADO MUNIDO DE PROCURAÇÃO E CONTESTAÇÃO - APLICAÇÃO DE CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO E RECONHECIMENTO DA REVELIA COM O INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos exatos termos do art. 844, caput, da CLT, o não comparecimento...
... 4ª TURMA VMF/vbl/pcp/mmc ... RECURSO DE REVISTA - REVELIA E CONFISSÃO - AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA INAUGURAL - PRESENÇA ... defesa e documentos pelo réu reputado revel, porquanto constitui efeito da aplicação da revelia a não juntada da peça contestatória e dos ... -
Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por: ... § 3º Decorrido esse prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, permanecendo o processo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato ... § 1o Ocorrendo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão ... Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor ... ARTIGO 268 ...