efeitos da revelia no processo civil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
..., e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua ...275, inciso II, do Código de Processo Civil;. III- a ação de despejo para uso próprio;. ...SEÇÃO VII Da revelia". ARTIGO 20. Não comparecendo o demandado à sess\xC3"... seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);. IV- não ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ...VIII - frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;. #Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021. II - a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ...Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído ... não-comparecimento do reclamado importa revelia", além de confissão quanto à matéria de fato. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... II Da convenção de arbitragem e seus efeitos. ARTIGO 3. As partes interessadas podem submeter ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não ...I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes;. II - o nome, profissão ...§ 3º A revelia da parte não impedirá que seja proferida a ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"..., importa em citação, para todos os efeitos legais. § 3º. Se o réu criar embarações ao ... artigos 200 e 201 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do artigo 5º desta ... pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que ...CAPÍTULO V. DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA. Art. 6º As penas previstas ..., clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas ... de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos. ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo" do trabalho no prazo de dois anos. \t\t§ 1o A flu\xC3"... § 4o A revelia não produz o efeito mencionado no caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Seção I. Dos Requisitos e dos Efeitos da Sentença. ................................. Art. 466-A. ... I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;. II - inexigibilidade do título;. III - penhora incorreta ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se representante legal o ... foragido e não puder ser julgado à revelia;. b) se os defensores de dois ou mais acusados ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
..., a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. #(Redação dada pela Lei nº 12.036, de ... ou haver-se legalmente verificado à revelia;. c) ter passado em julgado e estar revestida das ... o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de ... invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...efeitos no Brasil. ARTIGO 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o ... inicial, bem como a menção do prazo para contestar, sob pena de revelia, ou para embargar a execução;. III - a aplicação de sanção para o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ..."- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...Parágrafo único. No caso de revelia, consignar-se-á o preço à custa do credor. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar ... locação de imóveis destinados a fim comercial ou industrial, a revelia do réu, ou a não contestação do pedido no prazo marcado, induzirá a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...ção no prazo de vinte dias implica revelia. #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:. #Redação dada pelo Decreto ... prazo, será automaticamente declarada a revelia, considerado, de plano, procedente o lançamento, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ...éu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461. ARTIGO 80. ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3"..., importa em citação, para todos os efeitos legais.'. § 3º Se o réu criar embaraços ao ...175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ... pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ...
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Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
...ção é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade do oficial das Forças ... a segurança do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade ...É considerado, entre outros, para os efeitos desta Lei, pertencente a partido ou associação ...b) o processo corre à revelia, se não atender à publicação. ARTIGO 8. Aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
..., Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ...1.282, I, e 1.283 do Código Civil, a pessoa a que a legislação tributária ou ...II - o processo administrativo findo mediante o qual se tenha ..., sob pena de o réu sofrer os efeitos da revelia. § 4º Contestada a ação, observar-se-á o ...
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Os efeitos da revelia no novo Código de Processo Civil
Os efeitos da revelia no novo Código de Processo Civil
A inatividade ou silêncio deliberado do réu deflagra consequências de distinta natureza. Em primeiro lugar, caracterizada a revelia, desde que coexistentes os pressupostos que viabilizam a apreciação do mérito e que não incidam as exceções... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;. II – a imposição de ônus da prova ao réu, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
...Art. 897. Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6477, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre o Conselho de Disciplina Na Policia Militar e No Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... de fatos que motivem sua submissão a processo";. III - condenada por crime de natureza dolosa, n\xC3"... à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade ...ção a que se refere este artigo, para os efeitos desta Lei, a praça da Polícia Militar e do ...b) o processo corre à revelia, se o acusado não atender à publicação. Art. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem;. II - nos termos ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por:. a) ato de terrorismo ou crime de ...Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e ...