Efeito da revelia
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Acórdão nº 1.0693.16.001157-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. REVELIA. EFEITOS. 1. Inexistindo qualquer indício hábil a afastar a presunção de veracidade de que se reveste a declaração de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), o benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido. 2. Operado o efeito da revelia, será vedado ao réu, em...
... 112). Com efeito, tenho que no h nos autos qualquer indcio que possa conduzir o magistrado ... 122/124v, o juiz singular decretou a revelia da requerida, ora apelante, e julgou parcialmente procedente o pedido ... -
Acórdão nº 2015/0190176-1 de T4 - QUARTA TURMA
... revelia" da ... indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu\xC2" de má-fé ou não. ... Com efeito", à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0133533-2 de T4 - QUARTA TURMA
... analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. EFEITOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DESCONTO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O efeito previsto no art. 344, do CPC, não é absoluto e tampouco importa na procedência automática do pedido, já que pode ceder diante dos elementos presentes nos autos....
... ele contratados e tampouco autorizados e, sendo assim, diante da revelia da r, devem ser considerados verdadeiros, com fulcro no art. 344 do CPC, ... Inicialmente, cumpre esclarecer que o instituto da revelia tem como efeito a presuno de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, ante a ... -
Acórdão nº 1.0074.17.003787-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REVELIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1- Operado o efeito da revelia em relação à matéria fática deduzida nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e às questões jurídicas enfrentadas na sentença. Não cabe...
... 337, 5, CPC). Vale dizer, operados os efeitos da revelia em relao matria ftica deduzida nos autos, o ru revel poder ainda se ... A presuno de veracidade dos fatos alegados pelo autor, certamente o efeito mais importante da revelia, meramente relativa, podendo ser afastada no ... -
Acórdão Nº 0014333-43.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... , AR179), a parte ré não apresentou contestação.Decretou-se a revelia do requerido e determinou-se a indicação de provas (EV.51, DESP182).O ... pelo artigo 345, não é difícil compreender que o material efeito da revelia, não colidente com qualquer elemento de prova, torna ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018554320194058308), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801855-43.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ANA PAULA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ana Paula Barbosa Tavares Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA
... contestação pela demandada, deve ser reconhecida a incidência do efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - REVELIA - NOTAS FISCAIS E FATURAS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apesar de o efeito material da revelia não ser absoluto, seu afastamento depende de situação de excepcionalidade, conforme hipóteses elencadas no art. 345 do CPC (contestação por corréu, direitos indisponíveis, ausência de documento indispensável, inverossimilhança da versão autoral ou contradição
... Invoca-se relatividade do efeito material da revelia e alega-se que notas fiscais e faturas apresentadas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040282-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - REVELIA - NOTAS FISCAIS E FATURAS - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Apesar de o efeito material da revelia não ser absoluto, seu afastamento depende de situação de excepcionalidade, conforme hipóteses elencadas no art. 345 do CPC (contestação por corréu, direitos indisponíveis, ausência de documento indispensável, inverossimilhança da versão autoral ou contradição
... Invoca-se relatividade do efeito material da revelia e alega-se que notas fiscais e faturas apresentadas ... -
Acórdão nº 1004738-47.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas...
... REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E ... Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação ... -
Decisão Monocrática nº 50007226320218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REVELIA. ART. 348 DO CPC. CONSIDERANDO QUE NÃO FOI RECONHECIDO O EFEITO DA REVELIA QUANTO À PARTILHA DE UM DOS BENS, IMPÕE-SE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESPECIFICAR A PRODUÇÃO DE EVENTUAIS PROVAS, NA LINHA DO DISPOSTO NO ART. 348 DO CPC, VISTO QUE, NO PONTO, SEU PLEITO INICIAL FOI GENÉRICO. ASSIM, O JULGAMENTO DA LIDE SEM SER ...
... apelação cível. dissolução de união estável. partilha. revelia. art. 348 do cpc. ... Considerando que não foi reconhecido o efeito da ... -
Acórdão Nº 5000044-72.2019.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PETIÇÃO INICIAL QUE SE FEZ ACOMPANHADA DE TRÊS ORÇAMENTOS, RELACIONADOS A VALORES NECESSÁRIOS PARA REPARAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA QUE TORNA INCONTROVERSAS A EXISTÊNCIA DOS DANOS E AS QUANTIAS REPARATÓRIAS APONTADAS. CONDENAÇÃO...
... , todos em datas prximas desocupao.Embora ausente vistoria final, o efeito material da revelia torna incontroversas a existncia dos danos e a extenso ... -
Acórdão Nº 0135934-60.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-09-2018
... HIPÓTESE EM QUE SE ... RECONHECEU NÃO OPERADO O EFEITO DA REVELIA, MAS NÃO SE ... ABRIU OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000305-52.2019.5.06.0122), 28-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. É cediço que o efeito material da revelia é a confissão ficta, que importa na presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pelo autor. É de bom alvitre mencionar que o art. 844, § 4º, I, da CLT, dispositivo que possui o mesmo teor do art. 345, I, do CPC, afirma que não se...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... prontos para comercialização, acondicionados e rotulados, para efeito de reinspeção ... § 3º Nos estabelecimentos citados nos § 1º e ... da infração, após juntada ao processo a defesa ou o termo de revelia ...
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Acórdão nº 1.0394.11.009746-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO- INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA. - Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá...
... Com efeito, apesar do contrato e das planilhas de ff. 45/102 fazerem prova de que o ... 26/39) intempestivamente (fls. 119-v), tendo sido decretada sua revelia nas fls. 120. Sobreveio sentena de procedncia do pedido, sendo este o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.076558-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO- INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá ainda...
... , o ru no apresentou contestao, razo pela qual foi decretada sua revelia na deciso de fl. 77, ocasio em que tambm foi determinada a produo de prova ... Min. Raul Arajo, Quarta Turma, j. em 27/11/2012). Com efeito, quanto aos critrios de fixao do dano moral, no existe forma objetiva de ... -
Acórdão nº 1.0433.14.024056-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO -CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - CORREÇÃO...
... 67/75, ponderando que a decretao da revelia implica somente a confisso ficta dos fatos, todavia, no vincula o julgador ... Com efeito, em consonncia com o art. 346, pargrafo nico, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 0300743-94.2015.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. QUEDA DE CARROCERIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA TRANSPORTADORA. DEFESA DA SEGURADORA TAMBÉM RÉ QUE ADENTRA NO MÉRITO E AFASTA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. VERSÕES COLIDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ATESTAR A CULPA DO MOTORISTA. ÔNUS DEFINIDO PELO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... Civil, de toda sorte, ao estabelecer que arevelia no produz o efeito material se"havendo pluralidade de rus, algum deles contestar a ao".A ... TAMBM R QUEADENTRA NO MRITO E AFASTA O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. VERSES COLIDENTES. AUSNCIA DEPROVACAPAZ DE ATESTAR A CULPA DOMOTORISTA ... -
Acórdão nº 1005342-80.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO.Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E ... Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação ... -
Acórdão Nº 0700139-28.2015.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, POR SER DEMANDADA A FAZENDA PÚBLICA E POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE ANADIA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO ÀS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA. DEVER DE PAGAMENTO DO DÉBITO ORIGINADO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, CONSIGNADO NOS...
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA ... RECONHECIMENTO DA REVELIA. NÃO APLICAÇÃO ... DO EFEITO MATERIAL DA REVELIA, POR SER ... DEMANDADA ... -
Acórdão nº 1.0024.15.015438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Operado o efeito da revelia em relação aos fatos deduzidos nos autos, o réu revel poderá ainda se...
... combatida revela que o douto Magistrado primevo reconheceu a revelia da empresa r, ora apelante, haja vista que, embora devidamente citada, no ... Com efeito, em consonncia com o art. 346, pargrafo nico, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0024.15.015438-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Operado o efeito da revelia em relação aos fatos deduzidos nos autos, o réu revel poderá ainda se...
... combatida revela que o douto Magistrado primevo reconheceu a revelia da empresa r, ora apelante, haja vista que, embora devidamente citada, no ... Com efeito, em consonncia com o art. 346, pargrafo nico, do Cdigo de Processo ... -
Acórdão Nº 0224873-35.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS ... FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ... 1. A sentença recorrida foi procedente, não só pelo efeito da revelia, mas também pela ... documentação acostada pela parte ...
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Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA
... revelia" da ... indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu\xC2" de má-fé ou não. ... Com efeito", à luz da legislação, cuida-se de responsabilidade\xC2" ...