Efeito da revelia
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010806-10.2014.5.06.0391), 20-08-2015
RECURSO PATRONAL. EFEITOS DA REVELIA. O efeito que decorre da revelia é a aplicação da pena de confissão, em que se presumem verdadeiros os fatos afirmados pela parte reclamante na inicial, cobrindo-os com o manto da verdade. Negado provimento o recurso.
... EFEITOS DA REVELIA. O efeito que decorre da revelia é a aplicação da pena de confissão, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000627-05.2014.5.06.0201), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. REVELIA. A revelia da empresa pesa em seu desfavor, resultando em reconhecimento da jornada de trabalho declinada na peça inicial. A Lei impõe que recaia sobre o reclamado a consequência de serem declarados verdadeiros os fatos articulados pelo reclamante na peça exordial. É o chamado efeito jurídico da revelia.
... REVELIA ... A revelia da empresa pesa em seu desfavor, resultando em reconhecimento ... É o chamado efeito jurídico da revelia. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000427-46.2012.5.06.0143), 29-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. EFEITO. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o ordenamento jurídico prescreve decisão uniforme da causa para ambos os reclamados, com vistas a evitar, no dizer do renomado Manoel Antonio Teixeira Filho, a incidência de pronunciamentos jurisdicionais antagônicos, acerca de um mesmo ponto debatido....
... LITISCONS Ó RCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. EFEITO. Tratando-se de litiscons ó rcio passivo ... -
Acórdão Nº 0023704-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA DO DEMANDADO. PARTES E TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DO ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O efeito da revelia não induz à procedência do pedido e nem afasta o exame de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do contraditório, da ampla defesa e da garantia de recurso com efeito suspensivo ... Art. 188. O procedimento que poderá levar à deportação ... Parágrafo único. Na hipótese de revelia e de o expulsando se encontrar em lugar incerto e não sabido, a Polícia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20506-75.2017.5.04.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que "a doença psiquiátrica...
... CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO ... FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA ... -
Acórdão nº 2008/0277585-5 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar, pois, trata-se de presunção decorrente, por si só, da revelia do paciente, citado por edital. E, com efeito, como já assentou o ...
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Acórdão nº 1.0596.18.001217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RETROTRAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREJUDICIAL REJEITADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida, retrotrai à data da propositura da ação. Desde que aja de forma
... revogado dispunha que a citao vlida interrompia a prescrio e tal efeito retroagia data da propositura da ao (art. 219, 1, CPC de 1973). Impunha, ... , cinge-se a controvrsia recursal a examinar os efeitos de suposta revelia em Embargos do devedor. Sobre o tema, sabe-se que os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0596.18.001217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. RETROTRAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PREJUDICIAL REJEITADA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- O efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida, retrotrai à data da propositura da ação. Desde que aja de forma
... revogado dispunha que a citao vlida interrompia a prescrio e tal efeito retroagia data da propositura da ao (art. 219, 1, CPC de 1973). Impunha, ... , cinge-se a controvrsia recursal a examinar os efeitos de suposta revelia em Embargos do devedor. Sobre o tema, sabe-se que os efeitos da ... -
Acórdão nº 1.0024.10.251297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RÉU REVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REQUISTOS DA DEMANDA PETITÓRIA. PRESENÇA. 1- Operado o efeito da revelia em relação à matéria fática deduzida nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar, notadamente, quanto aos pressupostos processuais, condições da ação, direitos indisponíveis ou nulidades absolutas.
... Contrarrazes s 185/194, pedindo a decretao da revelia do apelante e, no mrito, a manuteno da sentena. o relatrio ... Isso porque, operado o efeito da revelia em relao matria ftica deduzida nos autos, o ru revel poder ... -
Acórdão nº 1.0024.10.251298-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RÉU REVEL. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REQUISTOS DA DEMANDA PETITÓRIA. PRESENÇA. 1- Operado o efeito da revelia em relação à matéria fática deduzida nos autos, o réu revel poderá ainda se manifestar, notadamente, quanto aos pressupostos processuais, condições da ação, direitos indisponíveis ou nulidades absolutas.
... Contrarrazes s 370/379, pedindo a decretao da revelia do apelante e, no mrito, a manuteno da sentena. o relatrio ... Isso porque operado o efeito da revelia em relao matria ftica deduzida nos autos, o ru revel poder ... -
Acórdão nº 2009/0038404-2 de T5 - QUINTA TURMA
... cautelar, pois, trata-se de presunção decorrente, por si só, da revelia do paciente, citado por edital. E, com efeito, como já assentou o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.129704-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCONTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM CONTA CORRENTE - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE.- A presunção de veracidade como efeito da revelia é relativa e não conduz a procedência automática do pedido...
... no apresentou contestao, sendo necessria a aplicao dos efeitos da revelia, de forma que os fatos alegados pelo autor sejam presumidamente ... , no h dvidas de que o reconhecimento da revelia e a aplicao de seu efeito material no culminam na procedncia automtica dos pedidos autorais, ... -
Acórdão nº 1.0525.14.025070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS - PRETENSA INCLUSÃO DE FILHO - IMPOSSIBILIDADE. - O efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade, que deve ser aquilatada pelo juiz quando do julgamento nas provas dos autos.- Comprovada pela apólice a indicação específica e restrita dos beneficiários, não
... Sustenta o Apelante (fls. 345/356), preliminarmente, a revelia da seguradora 2 R, que apresentou defesa extemporaneamente. Nessa linha de ... 345. A revelia no produz o efeito mencionado no art. 344 se:[ ... ]IV - as alegaes de fato formuladas pelo ... -
Acórdão nº 1.0525.14.025070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS - PRETENSA INCLUSÃO DE FILHO - IMPOSSIBILIDADE. - O efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade, que deve ser aquilatada pelo juiz quando do julgamento nas provas dos autos.- Comprovada pela apólice a indicação específica e restrita dos beneficiários, não
... Sustenta o Apelante (fls. 345/356), preliminarmente, a revelia da seguradora 2 R, que apresentou defesa extemporaneamente. Nessa linha de ... 345. A revelia no produz o efeito mencionado no art. 344 se:[ ... ]IV - as alegaes de fato formuladas pelo ... -
Acórdão nº 1.0433.15.009380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... recurso de apelao, por inovao recursal, em razo da decretao de sua revelia. Ainda, restou determinado que os requeridos, ora apelantes, manifestassem ... Com efeito, se no exerccio do juzo de admissibilidade verificar-se a existncia dos ... -
Acórdão nº 1.0433.15.009380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... recurso de apelao, por inovao recursal, em razo da decretao de sua revelia. Ainda, restou determinado que os requeridos, ora apelantes, manifestassem ... Com efeito, se no exerccio do juzo de admissibilidade verificar-se a existncia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079618220184058105), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807961-82.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ANTONIO SILVA ADVOGADO: Antonio Diego Jeronimo Fernandes Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE...
... 342 do CPC/2015 traz ressalva ao efeito processual da revelia, conferindo ao réu revel a possibilidade de deduzir ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 10 ... Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput: ... I - o tomador deverá entregar à ... ção de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implicará revelia, cabendo a imediata aplicação da penalidade ... § 10-A. A intimação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 689-48.2017.5.13.0006) 18-12-2018
... reclamada, por entender pela incidência da confissão ficta como efeito da revelia de ambas as reclamadas, que implicou a presunção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036000-90.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos das Súmulas ns. 422 e 308, I, do TST, respectivamente, -Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta- e -Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual,
... PREPOSTO NÃO EMPREGADO - EFEITOS DA REVELIA PARA FIM DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EXAME DA PROVA PRODUZIDA PELO ... 461, § 1º, da CLT. Com efeito, o verdadeiro fundamento do acórdão recorrido não se refere aos efeitos ... -
Acórdão nº 50002809120198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL. ASSUNÇÃO DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE FACTORING DECORRENTE DA CESSÃO DO CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA COMO EFEITO DA REVELIA. DANOS MORAIS VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELOS...
... não é o cambial, mas decorrente de cessão de crédito levada a efeito no contrato de factoring. Responde, assim, a faturizadora por eventuais ... à presunção de veracidade dos fatos na exordial como efeito da revelia decretada (art. 344, CPC). E contra esses fatos a recorrente não produziu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185818220204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818581-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N&N PECAS E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Samy Charifker APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO REALIZADO...
... ência em favor de seu patrono, uma vez que, correndo o processo à revelia, não há condenação em honorários sucumbenciais, por não haver ... efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000238-06.2013.5.06.0411), 16-12-2013
RECURSO ORDINÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. EFEITO. Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, o ordenamento jurídico prescreve decisão uniforme da causa para ambos os reclamados, com vistas a evitar, no dizer do renomado Manoel Antonio Teixeira Filho, a incidência de pronunciamentos jurisdicionais antagônicos, acerca de um mesmo ponto debatido. Dessa...
... LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES. EFEITO. Tratando-se de litisconsórcio passivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.274923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS - REVELIA DO MUNICÍPIO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO DO AUTOR - APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. A jurisprudência majoritária posiciona-se no...
... reconheceu a nulidade da intimao do Municpio ru e tornou sem efeito todos os atos praticados no cumprimento de sentena, determinando a remessa ... se discutem direitos indisponveis, no so aplicveis os efeitos da revelia; b) os atos administrativos gozam de presuno de legitimidade e veracidade, ...