efeito devolutivo do agravo
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Acórdão nº 2015/0266593-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. O artigo 34, inciso XX do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o Relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipóte
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2015/0316933-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 828.429 - RJ ... EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. ...
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Acórdão nº 2013/0420197-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação
... DEVOLUTIVO ... deve ser recebida apenas no efeito devolutivo ... 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2011/0125990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARTE IMPROCEDENTE. ADMISSIBILIDADE. 1. Interposta a apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução, a insurgência se restringe à parte ...
... EFEITO ... somente no efeito devolutivo, conforme o disposto no art. 520, V, do ... CPC. Precedentes ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência ... § 2º As competências em que ... do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo ... ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo ...
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Acórdão nº 2015/0096054-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. TESE DE ALEGADO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. 1. O Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca do recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo, assim a tese veiculada no Recurso Especial esbarra no óbic
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.736 - PA ... RECEBIDA APENAS NO EFEITO" DEVOLUTIVO. TESE DE ALEGADO ... RISCO \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o...
... EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... , negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº 2015/0316349-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AGRAVO REGIMENTAL A
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . FURTO ... 1. O efeito ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... efeito ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NULIDADE DE ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PROCESSANTE NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - A Agravante manejou açã
... INTERES. ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE ... admitido tão somente no efeito ... -
Acórdão nº 2011/0018455-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO ... será recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, II, do CPC) ...
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Acórdão nº 2011/0246782-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração, nos estreitos limites delineados pelo artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, têm...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 105.623 - SP ... efeito ... -
Acórdão nº 2016/0120863-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... 1. Sabe-se que, em razão do efeito amplamente devolutivo da ...
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Acórdão nº 2016/0115569-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE...
... 2. O efeito ... Agravo" regimental desprovido ... Documento: 64247283\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0180505-9 de T6 - SEXTA TURMA
... do CPC, ao atribuírem efeito meramente ... 4. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2016/0152208-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO ... PRETENSÃO À EXTENSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ... ser recebida apenas no efeito devolutivo. Além disso, ...
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Acórdão nº 2015/0228928-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1.
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 779.257 - SP ... -
Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERICULUM ... PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... Histórico da demanda ... foi recebida no duplo efeito, ... devolutivo ...
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Acórdão nº 2015/0164690-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 740.086 - RJ ... DEVOLUTIVO. ... INCIDÊNCIA ... PREQUESTIONAMENTO. ... deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicação da Súmula ...
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Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
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Acórdão nº 2015/0286764-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PERSONALIDADE JURÍDICA. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE DOS ... -
Acórdão nº 2011/0216219-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM ... ESPECIAL. ... ADMISSIBILIDADE. ... DEVOLUTIVO" DA APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS\xC2" ... 3. O efeito ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.176271-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2000
O efeito devolutivo do agravo, que opera em área delimitada pela decisão agravada, ainda que submetida a reexame total pelo juízo ""ad quem"", impede o pronunciamento a respeito da decisão de mérito porque, além da decisão recorrida, em extensão, nada mais cabe ao Tribunal apreciar no julgamento do recurso.
EMENTA: O efeito devolutivo do agravo, que opera em área ... -
Acórdão nº 2015/0270762-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. LIMITE FIXADO...
... DEFESA EM SEDE RECURSAL. EFEITO ... do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo" do recurso de ... apelação criminal \xC3" ... 5. Agravo" regimental desprovido ... Documento: 54846731\xC2" ...