efeito devolutivo do agravo
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Acórdão nº 2013/0128354-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Os artigos 34, inciso XVIII, e 210, ambos do Regimento Interno deste Sodalício, autorizam o Relator a negar seguimento ou indeferir liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, como ocorre na hipótese
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ... POSSIBILIDADE. ... -
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... decisão denegatória dos embargos caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias." (NR) ... "Art. 896 ... § 1º O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o ...
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Acórdão nº 2016/0175031-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não é...
... EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO ... á recebido apenas no seu efeito devolutivo, ... -
Acórdão nº 8983-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Enero de 2010
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - Ação de Nunciação de Obra Nova - Reconhecimento de Omissão na Decisão Atacada - Matérias Não Tratadas Perante o Juizo de Primeiro Grau - Supressão de Instância - Embargos Declaratórios Parcialmente Acolhidos. 1. Verificada Omissão no Julgado, os Embargos de Declaração São Acolhidos para Saná-La, sem Alteração, Contudo, do Resultado do Julgamento. 2
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO Nº ... 2. Em razão do efeito devolutivo do agravo de instrumento, não se deve ... -
Acórdão nº 1.0701.00.008315-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2006
AGRAVO - PRETENSÃO DISTINTA AO QUE FORA FORMULADO NO JUÍZO PRIMEVO - EFEiTO DEVOLUTIVO - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se ao teor da decisão interlocutória, não sendo lícito ao Tribunal examinar questão jurídica outra não submetida, a tempo e modo, ao juiz que a prolatou. Não se pode, em via...
EMENTA: AGRAVO" - PRETENSÃO DISTINTA AO QUE FORA FORMULADO NO JU\xC3"ÍZO PRIMEVO - EFEiTO DEVOLUTIVO - violação ao princípio do duplo ... -
Acórdão nº 2016/0098897-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito da revogação do inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito ...
... DUPLO EFEITO" À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE\xC2" ... ÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO ... IMPROVIDO ... apenas o efeito devolutivo" ao recebimento dos recursos, poder\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/STJ. 1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.384 - SP ... EFEITO ... de segurança possui efeito devolutivo, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...
... AGRAVO" INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTA\xC3" ... EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0243179-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 64.641 - PR ... RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO NA PARTE INCONTROVERSA. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ROUBO MAJORADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA SEM EFEITO SUSPENSIVO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, o Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Cascavel/PR julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público e aplicou ao adolescente medida...
... AGRAVO" REGIMENTAL NO HABEAS ... ECA. ROUBO\xC2" ... APELAÇÃO DEFENSIVA SEM EFEITO ... defesa apenas em seu efeito devolutivo" ... 2. O tema atualmente encontra-se\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0204417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS À APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. ART. 520, V DO CPC. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO, EM PRINCÍPIO.
... EFEITO ... MERAMENTE DEVOLUTIVOAGRAVO" REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0113057-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NA ESFERA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. ... -
Acórdão nº 2012/0112876-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM RELAÇÃO À PARTE IMPROCEDENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso concreto em que a questão jurídica suscitada...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... ÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO, EM ... -
Acórdão nº 2.0000.00.487292-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - PREÇO VIL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LANÇO OFERECIDO PELO CREDOR NA SEGUNDA PRAÇA SEM LICITANTES INFERIOR A 60% DA AVALIAÇÃO. O efeito devolutivo do agravo se limita às questões que foram objeto da decisão hostilizada, não podendo o tribunal se pronunciar sobre outros defeitos processuais A arrematação de um bem por preço
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.487703-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARREMATAÇÃO - NULIDADE - PREÇO VIL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - LANÇO OFERECIDO PELO CREDOR NA SEGUNDA PRAÇA SEM LICITANTES INFERIOR A 60% DA AVALIAÇÃO. O efeito devolutivo do agravo se limita às questões que foram objeto da decisão hostilizada, não podendo o tribunal se pronunciar sobre outros defeitos processuais A arrematação de um bem por preço
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - ... -
Relatório e Voto com número 5331798-41.2021.8.09.0167 da 5ª Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIAS DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. EXCEÇÃO AO ART. 109, CF. RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O efeito devolutivo do apelo e do agravo interno permite ao órgão ad quem analisar apenas à questão resolvida na sentença recorrida, não podendo perquirir sobre matéria diversa, que ainda...
... provimento ao agravo interno e, por conseguinte, cassou a sentença ... RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O efeito devolutivo ... do apelo e do agravo interno ... -
Acórdão nº 2015/0212904-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURADA. ART. 558 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TESE NÃO DEBATIDA, NA ORIGEM. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DEFERE OU CONFIRMA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECEBIMENTO DO...
... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO" ... DEVOLUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0277324-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. 1. Inviável rever o entendimento firmado na origem quando a sua análise...
... AgInt no AGRAVO ... DO NEGÓCIO JURÍDICO CAUSAL. EFEITO DEVOLUTIVO ... DOS RECURSOS. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA-EMBARGANTE. 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte ...
... AgInt no AGRAVO ... que tange aos limites do efeito devolutivo dos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME FECHADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO AMPLO. 1. Não há falar em reformatio in pejus, pois o efeito devolutivo da apelação é amplo e permite a análise, com ampla profundidade, da pretensão recursal que ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0342985-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO CONCRETO. NÚMERO RAZOÁVEL DE AGENTES COM A LIBERDADE CERCEADA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SUPLEMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELA
... PENAL. AGRAVO" REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO\xC2" ... DE ORIGEM. AMPLITUDE DO EFEITO" ... DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. 778 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. I - A proibição contida no art. 617 do Código de Processo Penal impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.043.243 - MS ... EFEITO" DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ... I\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0311347-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. EFEITO. DEVOLUTIVO. ART. 273 DO CPC. DECISÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É firme a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o recurso de apelação contra...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... EFEITO ... devolutivo. ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2016/0012973-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL. ADOÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO NA SITUAÇÃO DO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que diante do efeito devolutivo amplo do recurso de apela
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL. ... IN PEJUS . INOCORRÊNCIA. EFEITO" DEVOLUTIVO ... AMPLO. INEXISTÊNCIA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0120783-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA SUSCITADO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Impossível imputar ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem vício
... DECLARAÇÃO. ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO. ... PRINCÍPIO ... DIALETICIDADE. ... de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra ... Agravo" regimental improvido ... Vistos, relatados e\xC2" ...