efeito devolutivo do agravo
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Acórdão nº 2015/0300088-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À ... , negar provimento ao agravo ...
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Decisão Monocrática Nº 5028302-08.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-05-2023
... Agravo de Instrumento Nº 5028302-08.2023.8.24.0000/SC ... da decisão recorrida".Isso porque o efeito devolutivo do agravo de instrumento cinge-se ao ...
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Acórdão nº 2014/0024699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... apelação tão somente no efeito" devolutivo, permitindo ... desde logo a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0268531-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... DENEGATÓRIA. ... CONCESSÃO DE EFEITO ... ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o ...
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Acórdão nº 2016/0108349-5 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO ... , em regra, apenas com efeito ...
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Acórdão nº 2006/0232892-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AgRg no AgRg no AGRAVO ... ênero agravo, tem, além do efeito" ... devolutivo, o efeito regressivo, \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149800-30.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO TST. Nos termos da Súmula 393/TST, -o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões. Não se
... (3ª Turma) ... GMALB/deao/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 393 DO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO HABEAS ... de controvérsia, o seu efeito ...
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Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITO" DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\xC2" ... agravo, circunstância que ...
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Acórdão nº 2014/0198464-6 de T6 - SEXTA TURMA
... QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO ... ANÇA E DO ... ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM ... , que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento ...
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Acórdão nº 2015/0107223-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... que limitado à extensão do efeito devolutivo deste recurso ...
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Acórdão nº 2015/0271084-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. FUNDAMENTOS NOVOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há ...
... AgRg no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.735 ... -
Acórdão nº 2010/0141576-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCOL. MASSA FALIDA. ALEGAÇÃO. ATO ILÍCITO. CONSELHEIRO. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. SENTENÇA. PÁGINA FALTANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. EXAME. LEGALIDADE. IRRELEVÂNCIA. 2. TEORIAS DA SUBSTANCIAÇÃO E DA ASSERÇÃO. APLICAÇÃO....
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2012/0195320-8 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.278 - PE ... , ampliando, com isso, o efeito ... devolutivo do reclamo ...
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Acórdão nº 2015/0084491-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO" SUSPENSIVO. ... RECURSO ESPECIAL AINDA\xC2" ... EXCEPCIONALÍSSIMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... ção apenas no efeito devolutivo e da inocorrência do ...
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Acórdão nº 2013/0197851-1 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... EFEITO" SUSPENSIVO. ... EXCEPCIONALIDADE. REEXAME\xC2" ... devolutivo ...
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Acórdão nº 2013/0002319-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 275.141 - DF ... apelação, mesmo porque "O efeito devolutivo do ...
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Acórdão nº 2014/0141242-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE FOSSE DETERMINADO À SEGURADORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA INCONTROVERSA RECONHECIDA COMO DEVIDA A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... o efeito" devolutivo se opera nos termos do que foi\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0048853-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME CARCERÁRIO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES A SEREM OBJETO DE EXAME EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO.
... recurso próprio (apelação, agravo em ... apelo defensivo, dotado de efeito ... -
Acórdão nº 2016/0167908-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE
... recurso próprio (apelação, agravo em ... apelo defensivo, dotado de efeito ... -
Acórdão nº 2014/0019925-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0218201-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. REQUISITOS DO ART. ...
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Acórdão nº 2015/0158010-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DEMANDA POSTULANDO COBERTURA DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E RESSARCIMENTO DOS VALORES JÁ GASTOS COM A ALUDIDA INTERNAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. O
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... efeito ... -
Acórdão nº 2015/0190134-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 756.758 - RS ... CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. O efeito ... -
Acórdão nº AgRg no HC 163590 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO RESTRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ... 1. Em processo penal, só há efeito devolutivo amplo na apelação interposta contra sentença ...