efeito devolutivo do agravo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

O efeito devolutivo do agravo, que opera em área delimitada pela decisão agravada, ainda que submetida a reexame total pelo juízo ""ad quem"", impede o pronunciamento a respeito da decisão de mérito porque, além da decisão recorrida, em extensão, nada mais cabe ao Tribunal apreciar no julgamento do recurso.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. LIMITE FIXADO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL CONTRA O RECORRENTE. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA DEFESA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃ

EXECUÇÃO - PENHORA - EXECUTADO - INDICAÇÃO DE SEMOVENTES DADOS EM PENHOR, COMO GARANTIA DA OBRIGAÇÃO - EXECUTADO - RECUSA - INEXISTÊNCIA DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - ACEITAÇÃO DO OFERECIMENTO DO DEVEDOR. AGRAVO - EFEITO DEVOLUTIVO - DECISÃO AGRAVADA. Em execução, tendo o executado indicado à penhora animais que tinham sido dados em garantia da obrigação exeqüenda, deve ser aceita tal...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEI-TO DEVOLUTIVO. LIMITES. LIMINAR. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOTIFICAÇÃO REGULAR - VOTO VENCIDO. - O Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela CF/88. - O efeito devolutivo do agravo de instrumento limita-se ao teor da decisão interlocutória, não sendo lícito ao Tri-bunal examinar questão jurídica...

• Direito processual civil contemporâneo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. EFEITOS DA SENTENÇA DE MÉRITO. DIREITOS DIFUSOS. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso de apelação, como é

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME CARCERÁRIO. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESES A SEREM OBJETO DE EXAME EM SEDE DE APELO DEFENSIVO. PRISÃO PREVENTIVA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO....

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolu

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISÃO ANTERIOR, CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo agravo interno...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARREMATAÇÃO. IMÓVEL. REAVALIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA. QUESTÕES PREMATURAS. SÚMULA Nº 284/STF. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem examinou agravo de instrumento interposto contra a decis&#x

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO REGRESSIVO. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a reconsiderar a decisão. Agravo regimental desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO MENOR. 1. Em se tratando o recurso especial de um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. SÚMULA 713/STF. QUESITO SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO INICIAL PELOS JURADOS DA TESE DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO....

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO. DECRETO N. 911/69. EFEITO SOMENTE DEVOLUTIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, tratando-se de alienação fiduciária, a apelação interposta possui efeito, tão somente, devolutivo, nos termos o art. 3°, § 5°, do Decreto n. 911/69. Precedentes. 2. Recurso especial provido para cassar o efeito...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ. EFEITO DEVOLUTIVO. JUÍZO DE SUBSTITUIÇÃO DO ACÓ